DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800109 109 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EDITAL Nº 6/2026 - SUPES-MS/DIAFI-MS/NUFIN-MS/EARRE-MS Processo nº 02014.000020/2026-02 A Superintendente do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, informa os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a constituição dos créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de Impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Sendo assim, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s) passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de até 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito. Salienta-se que desta notificação não cabe impugnação nem recurso. . I N T E R ES S A D O Nº CNPJ Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valor total consolidado . . . . . .em agosto de 2026 (R$) . .AGROPECUARIA VALE DA LAGOA LTDA .16.724.829/0001-77 .02014.001403/2025-17 .2º/2022 ao 4º/2024 .7.919,09 . .ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA .11.729.177/0001-40 .02014.001755/2025-64 .1º/2023 ao 4º/2024 .6.991,61 . .CAF TRANSPORTES EIRELLI - ME .28.246.996/0001-39 .02014.001794/2025-61 .1º/2023 ao 4º/2024 .1.553,71 . .ZORTEA COMERCIO DE PALLETS LTDA .22.337.040/0001-66 .02014.002205/2025-62 .1º/2022 ao 4º/2024 .8.723,73 . .GHACIR DA SILVA - ME .18.735.920/0001-13 .02014.002065/2025-22 .1º/2022 ao 4º/2024 .2.423,24 . .CONSTRUVIAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E PAVIMENTACAO LT DA .19.740.543/0001-73 .02014.002184/2025-85 .1º/2022 ao 4º/2025 .13.988,14 . .DIEGO DA CRUZ GUERRERO - ME .07.658.491/0001-01 .02014.001885/2025-05 .1º/2022 ao 4º/2024 .7.977,57 . .CERAMICA FORNARI LTDA .03.759.185/0001-00 .02014.000316/2026-15 .4º/2020 ao 3º/2025 .29.497,92 . .46.437.507 LTDA .46.437.507/0001-08 .02014.002213/2025-17 .1º/2023 ao 4º/2024 .1.553,71 . .DOURADOS REVENDEDORA DE GAS LT DA .15.563.489/0001-87 .02014.000209/2026-97 .1º/2021 ao 1º/2022 .10.289,92 . .BIG CASA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI .15.873.964/0001-11 .02014.001757/2025-53 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .WENDT & SOARES LTDA .14.566.787/0001-68 .02014.000210/2026-11 .3º/2021 ao 4º/2025 .3.564,72 . .AUTO ELÉTRICA MG LTDA ME .07.718.864/0001-92 .02014.000098/2026-19 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .TRANSPORTADORA CAMPEÃO LTDA .13.960.276/0001-63 .02014.000599/2026-03 .1º/2022 e 4º/2024 .1.825,02 . .SANTA FÉ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . .03.255.303/0001-43 .02014.000065/2026-79 .1º/2022 ao 4º/2025 .13.988,14 . .DOMITILIO SILVA DE PAIVA .03.647.898/0001-82 .02014.000600/2026-91 .1º/2021 ao 4º/2025 .4.028,33 . .AUTO PECAS E MECANICA SAO CRISTOVAO LTDA .03.303.760/0001-66 .02014.000328/2026-40 .1º/2022 ao 4º/2025 .13.988,14 . .BIOTEK AGRICULTURE BRASIL CIENTIFICA LTDA - ME .09.527.347/0001-61 .02014.001762/2025-66 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .ALEX DE SOUZA OLIVEIRA - MIT-CAR FUNILARIA E PINTURA .29.216.128/0001-79 .02014.000198/2026-45 .1º/2021 ao 4º/2025 .4.028,33 . .SILVA & SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .14.841.731/0001-74 .02014.000166/2026-40 .1º/2023 ao 4º/2025 .8.060,34 . .SALVADOR SALUSTIANO MADEIRAS EIRELI .38.095.541/0001-13 .02014.000062/2026-35 .1º/2023 ao 4º/2025 .8.060,34 . .CARVAO SOBERANO LTDA .46.886.522/0001-33 .02014.000054/2026-99 .4º/2022 ao 4º/2025 .11.025,40 . .W R DOS SANTOS TRANSPORTADORA .12.408.744/0001-29 .02014.002245/2025-12 .4º/2022 ao 4º/2025 .2.450,12 . .WALDOMIRO ALVES DE PAULA JUNIOR & CIA LTDA ME .10.272.310/0001-19 .02014.002236/2025-13 .4º/2020 ao 3º/2025 .4.096,93 . .WAGNER GARCIA DA COSTA - W GAS .19.660.817/0001-14 .02014.002247/2025-01 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .52.933.684 BRUNO ZUBKO CESAR .52.933.684/0001-88 .02014.002220/2025-19 .4º/2023 ao 4º/2025 .1.629,58 . .A C MARTINS CARVOARIA ME .18.143.903/0001-97 .02014.002182/2025-96 .1º/2023 ao 4º/2025 .2.238,98 . .HARLEY COMBUSTIVEIS & SERVICOS LTDA - POSTO HARLEY .15.388.101/0001-59 .02014.002120/2025-84 .1º/2022 ao 4º/2025 .13.988,14 . .G1 IMPORTADORA E EXPORTADORA LT DA .09.653.586/0002-49 .02014.002102/2025-01 .1º/2022 ao 4º/2025 .11.190,69 . .G1 IMPORTADORA E EXPORTADORA LT DA .09.653.586/0001-68 .02014.002093/2025-40 .1º/2022 ao 4º/2025 .11.190,69 . .MARCIO ANTONIO NANTES .12.052.561/0001-13 .02014.002075/2025-68 .1º/2021 ao 4º/2024 .12.035,07 . .GILMAR ARAUJO GOMES YAMAGUTI EIRELI .07.111.140/0001-86 .02014.002067/2025-11 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .FERNANDO OLIVEIRA AMARANTE - SOBERANO TRANSPORTES E LOGISTIC .26.027.251/0001-53 .02014.002022/2025-47 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .FABIO ROGERIO DA SILVA EIRELI - RR TRANSPORTES E ASSISTENCIA .10.234.323/0001-01 .02014.002011/2025-67 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .ELIZANDRA PAIVA - ME .12.164.837/0001-55 .02014.001915/2025-75 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .EIKO DO BRASIL COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA .13.779.646/0001-60 .02014.001905/2025-30 .1º/2023 ao 4º/2025 .8.060,34 . .CLEFER TRANSPORTES LTDA .36.999.011/0001-74 .02014.001826/2025-29 .2º/2023 ao 4º/2024 .1.346,44 . .BELA FLORA INDUSTRIA, COMERCIO E REFLORESTADORA LTDA .14.869.464/0001-43 .02014.001810/2025-16 .1º/2022 ao 4º/2024 .2.423,24 . .BARROS MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA .06.327.637/0001-73 .02014.001803/2025-14 .1º/2022 ao 4º/2024 .2.423,24 . .BRUNO GOMES CAMPOS .30.628.863/0001-79 .02014.001780/2025-48 .1º/2023 ao 4º/2025 .2.238,98 . .CARVÃO BEM-TE-VI EIRELI-ME .23.444.747/0001-34 .02014.001800/2025-81 .1º/2022 ao 4º/2024 .2.423,24 . .CARVOARIA PARAISO LTDA .42.106.980/0001-51 .02014.001775/2025-35 .4º/2021 ao 4º/2025 .3.335,27 . .AUTO POSTO CAJU LTDA .23.690.156/0001-47 .02014.001771/2025-57 .1º/2023 ao 4º/2024 .6.991,61 . .ASSIS LOGISTICA SOLUCAO EM TRANSPORTE LTDA .34.914.586/0001-11 .02014.001752/2025-21 .2º/2023 ao 4º/2025 .7.314,18 . .AGROPECUARIA FORTALEZA LTDA .28.767.224/0001-42 .02014.001696/2025-24 .3º/2023 ao 1º/2024 .2.112,39 . .COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E PECUÁRIA INOCENCIA. .05.985.131/0001-99 .02014.001583/2025-29 .1º/2021 ao 4º/2025 .14.502,03 . .AILTON BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR .35.605.602/0001-57 .02014.001414/2025-99 .1º/2022 ao 1º/2024 .1.866,64 . .AILTON BISPO DE OLIVEIRA JUNIOR .35.605.602/0002-38 .02014.001413/2025-44 .1º/2022 ao 4º/2024 .2.423,24 . .ADEMIR DOS SANTOS SILVA ME .24.376.109/0001-96 .02014.001375/2025-20 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .A.F. FERREIRA .17.983.001/0001-04 .02014.001378/2025-63 .3º/2022 ao 4º/2024 .8.910,77 . .VESPASIANO CAMPOS FILHO - CARVÃO CAMPOS .19.972.423/0001-00 .02014.001126/2025-34 .1º/2021 ao 4º/2023 .2.594,23 . .TRANSPORTADORA ALMEIDA GARCIA LTDA - ME .04.695.473/0001-01 .02014.001111/2025-76 .3º/2021 ao 1º/2023 e 1º ao 4º/2024 .2.281,84 . .SUMAIA & SUMAIA CARVAO VEGETAL LT DA .42.618.620/0001-39 .02014.001105/2025-19 .3º/2021 ao 4º/2025 .3.564,72 . .RVC SOLUCOES MAQUINAS TRANSPORTE CARVAO LTDA ME .17.623.129/0001-59 .02014.001068/2025-49 .1º/2021 ao 4º/2025 .4.028,33 . .JCM SERVICOS FLORESTAIS EIRELI .04.012.676/0002-37 .02014.000925/2025-93 .3º/2022 ao 4º/2025 .23.989,15 . .AUTO POSTO MIRANTE LTDA .08.204.103/0001-85 .02014.000767/2025-71 .1º/2023 ao 4º/2024 .13.983,38 . .GEFASA CONSTRUCAO LTDA .01.914.615/0001-96 .02014.000531/2025-35 .1º/2020 ao 4º/2023 .3.530,46 . .JAGUARETE PNEUS EIRELI - ME .17.363.708/0001-00 .02014.000725/2026-11 .1º/2022 ao 4º/2025 .3.108,51 . .JORGE ROSSIGNOLO LTDA .05.692.766/0001-06 . .3º/2022 ao 4º/2025 .2.665,46 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI