DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e Empresa AGRA DA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Repactuação do Contrato nº 12/2023 - Serviços continuados de engenharia de manutenção de infraestrutura predial para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Fundamento Legal: Art. 37, XXI da Constituição Federal. Assinatura: DAT 26/08/2026. Assinam: Ana Valéria Targino de Vasconcelos, Procuradora-Chefe, pela Contratante e Geraldo Henrique Araújo, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 200054-41/2026 Objeto: Aquisição de materiais de consumo para suprir estoque do Almoxarifado da PRT da 9ª Região, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 22. Edital e entrega de propostas: a partir de 28/08/2026, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br. Abertura: 16/09/2026 às 10h30. UASG 200054. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 200054-42/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em sistema de detecção e alarme de incêndio, sem fornecimento de peças, para atender a Sede da PRT 9ª Região, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 1. Edital e entrega de propostas: a partir de 28/08/2026, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br. Abertura: 30/09/2026 às 10h30. UASG 200054. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: Ministério Público do Trabalho- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, Superintendência Regional do Trabalho no Mato Grosso do Sul e Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes consistente na efetiva e conjunta implementação das ações, medidas e políticas públicas consistentes em agenda comum visando à efetivação de decisões judiciais que determinem a expropriação de glebas rurais do Estado do Mato Grosso do Sul nas quais for flagrada a submissão de pessoas à condição análoga a de escravos e destiná-las ao programa de reforma agrária. VIGÊNCIA: de 27/08/2026 a 27/08/2031. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2026. ASSINAM: Procuradora-Chefe Cândice Gabriela Arosio, Superintendente Alexandre Morais Cantero e Superintendente Paulo Roberto da Silva. Processo Administrativo nº 20.02.2400.0000412/2025-27. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 356/2026 Termo de Credenciamento nº 356/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DENTAL CLÍNICA ROSEMARY SOUZA LTDA, CNPJ: 02.412.356/0001-68, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.004980/2026-55. Vigência: 23/09/2026 a 22/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado, SIDNEY SALDANHA DE OLIVEIRA JUNIOR (Administrador). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.079/2023 Credenciados: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o RUGGERI & PIVA LTDA, CNPJ nº 75.309.237/0001-58. Objeto: Alterar o Anexo II da Cláusula Oitava - Do Preço. Vigência a partir de 25/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado VANESSA BRITO DE CASTRO (Superintendente) e ANA CAROLINA PIRES DE OLIVEIRA (Gerente Comercial). Processo nº 1.25.000.006283/2023-73. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 210/2026 Termo de Credenciamento nº 210/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ELEVARE TEA GYM LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº: 53.317.097/0001-27 . Objeto: prestação de Serviços Paramédicos. Processo: 0.03.000.005098/2026-27. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 25/08/2026, a saber, de 25/08/2026 a 24/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado: ANA PAULA FERREIRA AFONSO - Responsável Legal. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 269/2026 Termo de Credenciamento Nº 269/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e CLINICA CONCE ANDRADE LTDA Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS E PARAMÉDI CO S , Processo: 0.03.000.006752/2026-10 Vigência: 25/08/206 a 24/08/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado CONCE DE ANDRADE MOREIRA . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 279/2026 Termo de Credenciamento nº 279/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ACOLHER ESPAÇO INFANTIL E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 42.221.353/0001-61. Objeto: prestação de Serviços Paramédicos. Processo: 0.03.000.007073/2026-68. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 25/08/2026, a saber, de 25/08/2026 a 24/08/2031. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILV A - Diretor Administrativo e pelo Credenciado: PATRICIA FREITAS DA SILVA e JOSÉ PIRES DA SILVA JUNIOR - Responsáveis Legais. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 337/2026 Termo de Credenciamento Nº 337/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e FJFF SERVIÇO DE RADIODIAGNÓSTICO E IMAGENOLOGIA LTDA Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS, Processo: 0.03.000.008236/2026-20 Vigência: 31/08/206 a 30/08/2031. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA- Diretor Administrativo e pelo Credenciado FRANCINE JUDITE FREITAS FERNANDES. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 459/2025 Termo de Credenciamento nº 459/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o TACTO - INSTITUTO DE INTERVENÇÕES E ESTUDOS COMPORTAMENTAIS LTDA , CNPJ: 42.999.942/0001-75. , para prestação de Serviços PARAMEDICOS PGEA: 0.03.000.003983/2025-91 . Vigência: 21/08/2026 a 20/082031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOIRIA CERQUEIRA MACEDO RIBEIRO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 594/2025 Termo de Credenciamento nº 594/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A, CNPJ 52.164.662/0001-09, para prestação de serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.020287/2025-49. Vigência 25/08/2026 à 24/08/2031. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado CARLOS GIL MOREIRA FERREIRA e ISAAC QUINTINO DA SILVA (Representante). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 599/2025 Termo de Credenciamento nº 599/2025 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e LOCUS ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLOGIA LTDA, CNPJ 69.297.381/0001-38 , para prestação de serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.032061/2025-91. Vigência 25/08/2026 à 24/08/2031. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado CARLOS GIL MOREIRA FERREIRA e ISAAC QUINTINO DA SILVA (Representante). EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: RESCISÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1599/2026. Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ESPAÇO VIVAMENTE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, CNPJ: 31.672.213/0001-93. Objeto: Rescisão Amigável do Termo de Credenciamento n. 1599/2022. Data da Rescisão: 25/08/2026. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo). Processo nº 1.24.000.001263/2022-62. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 787/2026-TCU/SEPROC, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Processo TC 001.285/2026-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Celi de Oliveira Mello, CPF: 261.980.291-15, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 27/8/2026: R$ 41.078,80. O débito decorre das seguintes irregularidades: concessão irregular de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Amparo Social ao Idoso) NB 88/701.046.299-3, com a utilização de documentos falsos e inserção fraudulenta de dados em sistemas de informação do INSS, o que caracteriza infração às normas a seguir: Art. 572 da IN-INSS 45/2010; arts. 1º a 20 do Decreto 6.214/2007; e art. 40 da Lei 9.784/1999. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 27/8/2026: R$ 47.133,16; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Caso o cofre credor do débito seja o Tesouro Nacional, o pagamento pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço