DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões hereditários. Da anulação da partilha. 15. Súmulas do STF e do STJ. 16. Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023). 17. Contrato de Administração Fiduciária de Garantia. 18. Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 19. Lei nº 4.380/1964 - Dos contratos imobiliários. 20. Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 21. Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. 22. Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 23. Lei nº 8.009/1990 - Do bem de família. 24. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão - Lei nº 13.146/2015. 25. Lei da liberdade econômica - Lei nº 13.874/19. 26. Lei 12.376/2010 - LINDB. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 2. Da tutela provisória. 3. Processo: formação, suspensão e extinção. 4. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 5. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 6. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 7. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 8. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 9. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 10. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 11. Lei de Locações. 12. Execução Fiscal. 13. Súmulas do STF e do STJ. 14. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). 15. Resolução 571/2024 CNJ. 16. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 17. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 18. Execução das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei 167/1967) e Cédulas Bancárias. DIREITO EMPRESARIAL 1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 2. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 3. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação. 4. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sociedade limitada. 6. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 7. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 8. Títulos de crédito. 9. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. DIREITO PENAL 1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 9. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (arts.50 a 52). 10. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 11. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 12. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 14. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 9. Da competência. DIREITO DO TRABALHO 1. Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2. Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos e requisitos caracterizadores. 3. Sujeitos do contrato de trabalho: a) Conceito de empregado. b) Conceito de empregador, poder diretivo e disciplinar. c) Atenção especial: A figura do Notário/Registrador como empregador (reflexos trabalhistas da Lei nº 8.935/1994). Sucessão de empregadores. 4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, modalidades (prazo determinado e indeterminado) e terceirização. 5. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 6. Duração do trabalho: jornada de trabalho, controle de ponto, horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada), repouso semanal remunerado e trabalho noturno. 7. Férias: direito, duração, concessão, época e remuneração. 8. Remuneração e salário: conceitos, distinções e parcelas integrantes e não integrantes do salário. 9. Extinção do contrato de trabalho: modalidades de rescisão, aviso prévio e verbas rescisórias. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Princípios e fontes do Direito Processual do Trabalho. 2. Organização e Competência da Justiça do Trabalho: disposições da Constituição Federal (Art. 114). 3. Atos, termos e prazos processuais: contagem de prazos (dias úteis) e nulidades. 4. Partes e procuradores: capacidade, representação, assistência e o jus postulandi. 5. Provas no processo do trabalho: princípios, ônus da prova (distribuição estática e dinâmica) e prova testemunhal. 6. Procedimentos: rito ordinário e rito sumaríssimo (diferenças básicas, valor da causa e limites). 4º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2026.2 ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC . . Ev e n t o .Início .Fim . .Período de inscrições .31/08/2026 .29/09/2026 . .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição .31/08/2026 .02/09/2026 . .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .15/09/2026 .15/09/2026 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .16/09/2026 .17/09/2026 . .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .29/09/2026 .29/09/2026 . .Prazo limite para pagamento do boleto .30/09/2026 .30/09/2026 . .Prazo para upload da documentação de PcD .31/08/2026 .29/09/2026 . .Prazo para upload da documentação de Indígena ou quilombola .31/08/2026 .29/09/2026 . .Prazo para upload da documentação de heteroidentificação .31/08/2026 .06/11/2026 . .Prazo para upload de diploma, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso, ou declaração de atividade notarial .31/08/2026 .06/11/2026 . .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos especiais para a realização das provas deferidos; e 3) relação preliminar de inscrições como deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD, indígena ou quilombola. .08/10/2026 .08/10/2026 . .Interposição de recursos contra as relações preliminares de inscrições .09/10/2026 .13/10/2026 . .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas, quilombolas e com atendimento especial .26/10/2026 .26/10/2026 . .Publicação no site dos locais de prova .16/11/2026 .16/11/2026 . .Aplicação da prova objetiva .22/11/2026 .22/11/2026 . .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova objetiva .24/11/2026 .24/11/2026 . .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas .25/11/2026 .26/11/2026 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; 4) o resultado preliminar do recebimento das certidões de habilitação dos candidatos negros; indígenas e quilombolas .22/12/2026 .22/12/2026 . .Interposição de recursos contra: 1) o resultado preliminar da prova objetiva; 2) o resultado preliminar do recebimento das certidões de habilitação dos candidatos negros, indígenas e quilombolas .23/12/2026 .28/12/2026 . .Publicação de Edital com o resultado preliminar análise dos diplomas, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso, ou declaração de atividade notarial .07/01/2027 .07/01/2027 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar análise dos diplomas, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso, ou declaração de atividade notarial .08/01/2027 .11/01/2027 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva; 3) o resultado definitivo da análise de comprovante de heteroidentificação; e 4) o resultado definitivo da análise dos diplomas, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso, ou declaração de atividade notarial .18/01/2027 .18/01/2027 . .Publicação de Edital de homologação do resultado do ENAC .18/01/2027 .18/01/2027 4º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2026.2 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E DA RENDA FAMILIAR Eu,______, RG __, CPF_ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is): NOME: _________ ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: _______ RENDA: ______________ DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR . .Item .Nome .CPF (se possuir) .Grau de parentesco .Idade .Renda . .1 . . . . . . .2 . . . . . . .3 . . . . . . .4 . . . . . . .5 . . . . . . .6 . . . . . . .7 . . . . . . .8 . . . . . . .9 . . . . . . .10 . . . . . Se não possuir CPF, deixar o espaço em branco. **Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.