DOMFO 27/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 14

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar n° 032/2026-PAD e dá outras providências.

A CORREGEDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso da competência delegada pelo Secretário Municipal da Segurança Cidadã, por meio da Portaria nº 0126/2025-SESEC, de 21 de maio de 2025, publicada no DOM de 27 de maio de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 102, § 2º, da Lei Complementar nº 0037/2007, e no artigo 26, parágrafo único, da Portaria nº 300/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021; CONSIDERANDO o teor dos documentos e das informações constantes dos autos protocolados sob o nº SPU P010694/2024, autuado no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã sob o nº 004/2024-CORREG; CONSIDERANDO que os denunciados FRANCISCO ROSIRES DE BRITO DAMASCENO , Guarda Municipal, matrícula nº 78.420-02; MARIA ALEXANDRE LIMA SILVA , Guarda Municipal, matrícula nº 106.957-02; JOSÉ RONALDO CASTRO DE OLIVEIRA , Guarda Municipal, matrícula nº 124.913-01; FRANCISCO DE ASSIS VIANA COSTA FILHO , Subinspetor, matrícula nº 56.111-01; EVANDRO FERNANDES VIANA , Guarda Municipal, matrícula nº 106.583-02; PERICLES BESERRA DE ARAÚJO , Guarda Municipal, matrícula nº 124.943-01; DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO , Guarda Municipal, matrícula nº 55.267-01; DIEGO FERREIRA ANDRADE , Guarda Municipal, matrícula nº 123.993-01; ROBÉRIO SIDNEY AGUIAR ALVES , Guarda Municipal, matrícula nº 126.027-01; ERALDO ALVES DOS SANTOS , Subinspetor, matrícula nº 61.564-02; MARCOS ANTONIO AVILA DE MESQUITA JUNIOR , Guarda Municipal, matrícula nº 106.478-02 e DIEGO SOUSA BARROS, Guarda Municipal , matrícula nº 106.566-02, possivelmente infringiu os artigos 11, incisos III, VIII e X e 27, § 1º, inciso XXI e § 2º, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 0037/2007; CONSIDERANDO os termos do despacho exarado pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais resta determinada a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos referidos servidores, cujas condutas serão objeto de apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os quais convergem para possível cometimento de transgressão disciplinar em face de possível possível desempenho inadequado de suas funções, bem como prática de violência em serviço ou em razão dele, além de deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física de pessoas detidas, fato este ocorrido no dia 30/11/2023, por volta das 04h15min, na Av. Bernardo Manuel, no Bairro Prefeito José Walter. RESOLVE : Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 032/2026 , em conformidade com os arts. 192 e ss. da Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, com o fim de apurar possível transgressão disciplinar cometida pelos servidores FRANCISCO ROSIRES DE BRITO DAMASCENO , Guarda Municipal, matrícula nº 78.420-02; MARIA ALEXANDRE LIMA SILVA , Guarda Municipal, matrícula nº 106.957-02; JOSÉ RONALDO CASTRO DE OLIVEIRA , Guarda Municipal, matrícula nº 124.913-01; FRANCISCO DE ASSIS VIANA COSTA FILHO , Subinspetor, matrícula nº 56.111-01; Evandro Fernandes Viana , Guarda Municipal, matrícula nº 106.583-02; PERICLES BESERRA DE ARAÚJO , Guarda Municipal, matrícula nº 124.943-01; DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES NETO , Guarda Municipal, matrícula nº 55.267-01; DIEGO FERREIRA ANDRADE , Guarda Municipal, matrícula nº 123.993-01; ROBÉRIO SIDNEY AGUIAR ALVES , Guarda Municipal, matrícula nº126.027-01; ERALDO ALVES DOS SANTOS , Subinspetor, matrícula nº 61.564-02; MARCOS ANTONIO AVILA DE MESQUITA JUNIOR , Guarda Municipal, matrícula nº 106.478-02 e DIEGO SOUSA BARROS, Guarda Municipal , matrícula nº 106.566-01; Art. 2º - DESIGNAR como responsável pela respectiva apuração a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº 01 ( CPAD 01 ), nos termos da Portaria nº 302/2021-SESEC, de 03 de setembro de 2021, publicada no DOM de 08 de setembro de 2021, alterada por força da Portaria nº 0107/2025-SESEC, de 02 de maio de 2025, publicada no DOM de 19 de maio de 2025; Art. 3º - DETERMINAR que se proceda à citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do processo e dele se defender(em); Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; Gabinete da Corregedora da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza, em 20 de agosto de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

[assinado digitalmente] Denise Barroso Correia de Almeida Corregedora Geral Secretaria Municipal da Segurança Cidadã

Designa, no âmbito da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC), servidores para o desempenho da função de motorista operacional no mês de julho de 2026 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu a Gratificação Especial de Patrulhamento (GEP); CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.692, de 19 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.275/2014 e estabelece o quantitativo de vagas da GEP destinadas à SESEC; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 0002/2025 – SESEC/GMF, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 20 de janeiro de 2026, que estabelece os procedimentos e os requisitos operacionais para a concessão da Gratificação Especial de Patrulhamento. RESOLVE: Art. 1º Designar servidores da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (SESEC) para o desempenho da função de motorista operacional, a partir do mês de agosto de 2026, na forma da Lei nº 10.275/2014, conforme a relação constante nos Anexos a seguir desta Portaria: I – Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil; II – Setor de Transporte; III – Academia de Segurança Cidadã (AMSEC); IV - Gabinete do Secretário; e V - Assessoria de Segurança Institucional (ASI). Art. 2º A designação de que trata esta Portaria restringe-se aos limites de vagas estabelecidos no Decreto Municipal nº 16.692/2026, sujeitando-se o pagamento da gratificação à comprovação do efetivo exercício da atividade de motorista de viatura operacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir do mês de julho de 2026. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã de Fortaleza, em 21 de agosto de 2026. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. (assinado digitalmente)

Secretário Secretaria Municipal da Segurança Cidadã