DOMFO 27/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

mostrando-se necessária a regularização para fins de instrução dos mencionados processos;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração Pública a rever, complementar e regularizar seus próprios atos, assegurando que estes se direcionem ao seu fim legal;

legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, RESOLVE:

referências ali especificadas, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Fortaleza, instituído pela Lei Municipal nº 9.953, de 13 de dezembro de 2012, com a nomenclatura das categorias funcionais atualizada pela Lei Complementar nº 380, de 06 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput não implica alteração de vencimento básico, tratando-se de mera regularização formal do enquadramento funcional já produzido por força de lei.

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO DO ATO N° 1344/2026 – RELAÇÃO DE SERVIDORES ENQUADRADOS

ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMFOR.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, BEM COMO DAS DEMANDAS DOS SENHORES PARLAMENTARES DESTA CASA LEGISLATIVA.

determinações legais, comunica aos licitantes e demais interessados no processo em epígrafe o resultado do prosseguimento da vigésima quarta análise dos documentos de habilitação da solicitante ao credenciamento, declarando: HABILITADA:

• RDS GRÁFICA E EDITORA LTDA .

Carlos Ernane Chaves Maia

Presidente da Comissão Permanente de Contratação

Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2026.