DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

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OUTROS

ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DA JAGUAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ/MF nº 07.221.472/0001-13 | NIRE nº 23.201.049.839 DATA, HORA E LOCAL: Aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2026, às 09h00, na sede social da JAGUAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, situada na Av. Coronel Carvalho, nº 2731, Bairro Jardim Iracema, CEP 60.341-641, Fortaleza/CE. MESA: Marcos Rogério Pinheiro Araújo – Presidente; e Vannessa de Farias Pinheiro Bastos – Secretária. QUÓRUM: Totalidade do capital social. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de edital, tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, § 2º, do Código Civil. ORDEM DO DIA: (i) Deliberar sobre a redução do capital social, por ser excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento parcial de quotas, com devolução aos sócios da totalidade das quotas de emissão da OMNIA IN BONUM LTDA de titularidade da Sociedade; e (ii) ratificar os fundamentos tributários da operação e autorizar a prática dos atos necessários à sua efetivação. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1. Aprovada a redução do capital social, por ser excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, passando de R$ 6.360.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil reais), dividido em 31.800 (trinta e uma mil e oitocentas) quotas, para R$ 2.623.400,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), dividido em 13.117 (treze mil, cento e dezessete) quotas, no valor nominal de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, mediante o cancelamento de 18.683 (dezoito mil, seiscentas e oitenta e três) quotas, no montante de R$ 3.736.600,00 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), mantidos os percentuais de participação societária dos atuais sócios; o saldo remanescente de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), decorrente da impossibilidade de fracionamento exato das quotas, será absorvido proporcionalmente nos registros contábeis da Sociedade, sem alteração do número de quotas canceladas. 2. A devolução aos sócios dar-se-á mediante a transferência da totalidade das 3.736.686 (três milhões, setecentas e trinta e seis mil, seiscentas e oitenta e seis) quotas de emissão da OMNIA IN BONUM LTDA, CNPJ nº 45.348.600/0001-83, de titularidade da Sociedade, no valor de R$ 3.736.686,00 (três milhões, setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e oitenta e seis reais), proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social. 3. Nos termos do artigo 1.084, caput e § 1º, do Código Civil, a eficácia da presente deliberação e a efetiva transferência das quotas aos sócios ficam condicionadas ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado do registro desta ata perante a Junta Comercial do Estado do Ceará, durante o qual qualquer credor quirografário poderá se opor à redução. 4. Ratificados os fundamentos tributários da operação, os sócios autorizaram a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à sua efetivação, incluindo o registro desta ata perante a Junta Comercial do Estado do Ceará, a formalização da correspondente alteração contratual e, após o decurso do prazo legal, a transferência das quotas da OMNIA IN BONUM LTDA aos sócios beneficiários. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os sócios, para fins de registro perante a Junta Comercial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de agosto de 2026. Sócios: Marcos Rogério Pinheiro Araújo; Vannessa de Farias Pinheiro Bastos; e Victor de Farias Pinheiro.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE JULGAMENTO E RESULTADO DAS PROPOSTAS - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026-SMS** – A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIRIAÇU/CE, POR INTERMÉDIO DA COMISSÃO ESPECIAL, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PROGRAMA DE TRABALHO E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026-SMS, CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, JÁ QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA ATENÇÃO EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE, PARA O GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE. APÓS ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PROGRAMA DE TRABALHO, CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ITEM 8.1 DO EDITAL, A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.609.365/0001-67, E O INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA – IADVH, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 21.843.341/0001-07, OBTIVERAM 100,00 (CEM) PONTOS CADA. NA ANÁLISE DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ITEM 8.2 DO EDITAL, FORAM ATRIBUÍDAS AS SEGUINTES PONTUAÇÕES: ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA – VALOR GLOBAL DA PROPOSTA DE R$ 14.522.538,41 (QUATORZE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), OBTENDO 100,00 (CEM) PONTOS; INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA – IADVH – VALOR GLOBAL DA PROPOSTA DE R$ 18.805.869,86 (DEZOITO MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), OBTENDO 70,51 (SETENTA VÍRGULA CINQUENTA E UM) PONTOS. APLICADA A FÓRMULA DE CÁLCULO DA NOTA FINAL PREVISTA NO ITEM 8.3 DO EDITAL, NF = (2 × NPPT + NPF) ÷ 3, OBTEVESE A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: 1º LUGAR – ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, COM NOTA TÉCNICA – NPPT DE 100,00 PONTOS, NOTA FINANCEIRA – NPF DE 100,00 PONTOS E NOTA FINAL – NF DE 100,00 PONTOS; 2º LUGAR – INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA – IADVH, COM NOTA TÉCNICA – NPPT DE 100,00 PONTOS, NOTA FINANCEIRA – NPF DE 70,51 PONTOS E NOTA FINAL – NF DE 90,17 PONTOS. DESSA FORMA, A ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAVRAS DA MANGABEIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.609.365/000167, FICA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR, SENDO CONSIDERADA A VENCEDORA DO PRESENTE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. FICA ABERTO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DO ITEM 9 DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026-SMS, EM FACE DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PROGRAMA DE TRABALHO E/OU DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E JULGADOS OS EVENTUAIS RECURSOS INTERPOSTOS, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, INCLUSIVE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E POSTERIOR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CARIRIAÇU-CE, EM 26/08/2026. VINICIUS SILVA BASTOS DE OLIVEIRA - PRES. DA COMISSÃO.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL** - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO Nº 2026.08.24.01 AO CONTRATO N. 202602130002, DECORRENTE DO PREGÃO Nº 2026.01.20.01, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUINDO EQUIPE MÉDICA, CORPO ASSISTENCIAL, MATERIAIS, MEDICAMENTOS, INSTRUMENTAIS, TAXAS, USO DE CENTRO CIRÚRGICO E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS, VISANDO ATENDER A DEMANDA REPRIMIDA E AS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU – CE. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: M P SERVICOS MEDICOS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ADITIVO DO CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 124, INCISO I, ALÍNEA “B” COMBINADO COM O ART. 125 DA LEI Nº 14.133/2021. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: TAL ALTERAÇÃO CONTRATUAL MODIFICOU A QUANTIDADE GLOBAL ANTERIORMENTE PACTUADA PARA O OBJETO LICITADO. SOMANDO-SE AO VALOR INICIAL DO CONTRATO DE R$ 249.966,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) O CORRESPONDENTE FINANCEIRO DO PRESENTE ACRÉSCIMO, NO IMPORTE DE R$ 61.720,00 (SESSENTA E MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS), O CONTRATO PASSA A PERFAZER O NOVO VALOR GLOBAL DE R$ 311.686,00 TREZENTOS E ONZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). ASSINA PELA CONTRATADA: PAULO VICTOR FERNANDES SALES. ASSINA PELA CONTRATANTE: EMERSON DA SILVA XAVIER. CARIRIAÇU-CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2026. EMERSON DA SILVA XAVIER - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaretama - Aviso de Licitação - Modalidade: Concorrência Eletrônica N.º CE-001/2026 - SESA. Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia para manutenção dos postos de saúde de responsabilidade da Secretaria de Saúde de Jaguaretama conforme caderno de encargos, planilhas de orçamento, cronograma físico financeiro, memorial de cálculo, composição de B.D.I, composição de preços unitários, composição de encargos sociais, memorial descritivo, especificações técnicas, relatório fotográfico, projetos (peças gráficas) e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, em Anexo. Forma de Execução: Indireta. Tipo: Menor Preço Global. Forma de Disputa: Aberto e Fechado. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Jaguaretama comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á até o dia 14.09.2026 às 08:00 horas (horário de Brasília). O Edital e seus Anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com/home/publicaccess “Acesso Identificado no Link - Acesso Publico e www.tce.ce.gov.br. Paulo Henrique Nunes Nogueira - Agente de Contratação.