DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art. 4º, § 1º, incisos I, II e IV, § 2º e § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 (LOA), e considerando as informações constantes do processo nº TC-006.470/2026-2, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 210.006.880,00 (duzentos e dez milhões, seis mil e oitocentos e oitenta reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VITAL DO RÊGO ANEXOS I E II . .ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . .UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0034 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo . .200.006.880 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0034 20TP .Ativos Civis da União .01 122 . . . . . . .138.606.880 . .0034 20TP 0001 .Ativos Civis da União - Nacional .01 122 . . . . . . .138.606.880 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .138.606.880 . .0034 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .01 122 . . . . . . .150.000 . .0034 216H 0001 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional .01 122 . . . . . . .150.000 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .150.000 . .0034 4018 .Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais .01 032 . . . . . . .7.250.000 . .0034 4018 0001 .Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional .01 032 . . . . . . .7.250.000 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .7.250.000 . . .Operações Especiais . . . . . . . . . .0034 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .45.000.000 . .0034 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional .09 272 . . . . . . .45.000.000 . . . . .S .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .45.000.000 . .0034 09HB .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais .01 846 . . . . . . .9.000.000 . .0034 09HB 0001 .Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional .01 846 . . . . . . .9.000.000 . . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 .9.000.000 . .0909 .Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . .10.000.000 . . .Operações Especiais . . . . . . . . . .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 .28 846 . . . . . . .10.000.000 . .0909 00S6 0001 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional .28 846 . . . . . . .10.000.000 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .10.000.000 . .TOTAL - FISCAL .165.006.880 . .TOTAL - SEGURIDADE .45.000.000 . .TOTAL - GERAL .210.006.880 . .ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . .UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0034 .Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo . .7.400.000 . . .At i v i d a d e s . . . . . . . . . .0034 216H .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos .01 122 . . . . . . .150.000 . .0034 216H 0002 .Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior .01 122 . . . . . . .150.000 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .150.000 . .0034 21IK .Exercício do Mandato do TCU no Conselho de Auditores da Organização da Nações Unidas (ONU) - UN Board of Auditors .01 032 . . . . . . .5.000.000 . .0034 21IK 0001 .Exercício do Mandato do TCU no Conselho de Auditores da Organização da Nações Unidas (ONU) - UN Board of Auditors - Nacional .01 032 . . . . . . .5.000.000 . . . . .F .3-ODC .2 .90 .0 .1000 .5.000.000 . . .Projetos . . . . . . . . . .0034 7Y25 .Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU .01 122 . . . . . . .2.250.000 . .0034 7Y25 0001 .Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU - Nacional .01 122 . . . . . . .2.250.000 . . .Área construída/ampliada/reformada (metro quadrado): 225 (Redução) . .F .4-INV .2 .90 .0 .1000 .2.250.000 . .0909 .Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . .1.000.000 . . .Operações Especiais . . . . . . . . . .0909 00X3 .Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados .28 846 . . . . . . .1.000.000 . .0909 00X3 0001 .Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional .28 846 . . . . . . .1.000.000 . . . . .S .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .1.000.000 . .0999 .Reserva de Contingência . .201.606.880 . . .Operações Especiais . . . . . . . . . .0999 0Z00 .Reserva de Contingência - Financeira .99 999 . . . . . . .9.000.000 . .0999 0Z00 6499 .Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos .99 999 . . . . . . .9.000.000 . . . . .F .1 - P ES .0 .91 .0 .1000 .9.000.000 . .0999 0Z01 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária .99 999 . . . . . . .192.606.880 . .0999 0Z01 6499 .Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos .99 999 . . . . . . .192.606.880 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .192.606.880 . .TOTAL - FISCAL .209.006.880 . .TOTAL - SEGURIDADE .1.000.000 . .TOTAL - GERAL .210.006.880