DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

34 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - Não mantidas as condições do credenciamento;

II - Comprovada irregularidade na documentação;

III - A Organização da sociedade civil que mantém parceria com esta Pasta tiver Termo de Convênio/ Colaboração denunciado unilateralmente pela Administração por irregularidades em seu cumprimento, quando não atendidas às exigências na prestação de contas final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Regina Paula Collazo

Diretora Regional de Educação

GABINETE DO DIRETOR REGIONAL

Despacho Autorizatório | Documento: 163962645

INTERESSADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMEAR - CNPJ: 05.064.882/0001-72

ASSUNTO : Inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS

I - Nos termos dos artigos 13 e 33, da Lei Municipal nº 14.141/06 e com fundamento no Decreto Municipal n° 52.830/2011, na Portaria nº 1.205/ SME/2022 e na Portaria nº 34/SMG/2017, alterada pela Portaria Municipal SEGES nº 45 de 05/07/2022, bem como em vista dos elementos documentais constantes do presente, em especial os pareceres dos Setores desta DRE-FB, e em conformidade com a delegação de competência conferida pela Portaria SME n° 5.318/2020 e pela Portaria de Nomeação nº 276 de 16/04/2020, publicada em 17/04/2020, DEFIRO a inscrição do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMEAR - CNPJ nº 05.064.882/0001-72 , no Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS, com fulcro no artigo 7º, da Portaria Municipal nº 34/SMG/2017.

II - O Cadastro no CENTS terá validade de 5 (cinco) anos a partir da sua emissão, conforme instruções para cadastro constantes do sítio eletrônico da Prefeitura de São Paulo (Disponível em: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/ SJ2008_CENTS_WEB/instrucoes/ instrucoesInscricao.aspx).

III - Incumbirá à entidade inscrita manter atualizados os dados cadastrais constantes do CENTS, na forma do artigo 8º, da Portaria Municipal nº 34/SMG/2017.

IV - O interessado está sujeito às penalidades do artigo 15, da Portaria Municipal nº 34/SMG/2017, podendo ainda ter seu cadastro excluído do CENTS, caso não se atente ao contido no artigo 16, da Portaria Municipal nº 34/SMG/2017. V - Publique-se.

VI - Ao Setor Competente da DRE-FB, para providências.

EMEF PROFA. CAIRA ALAYDE ALVARENGA MEDEA

Portaria | Documento: 163985922

O Diretor de Escola da EMEF Professora Caira Alayde Alvarenga Medea, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 187 da Lei nº 8.989/79, alterado pelo artigo 5º da Lei nº 10.806/89, RESOLVE:

I- Aplicar ao Sr. ALEXANDRE TADEU CACERES JUNIOR, R.F. 842.254.1/1 , PROFº DE ENS. FUND. II E MÉDIO - HISTÓRIA, QPE 16-B, lotado e em exercício na EMEF CAIRA ALAYDE ALVARENGA MEDEA, PROFª , E.H. 162400000800000, a pena de SUSPENSÃO por 03 (três) dias , por descumprimento ao disposto nos incisos III, XI e XII do artigo 178 e o caput do artigo 179 da Lei nº 8.989/79, incisos X e XII do artigo 51 da Lei nº 14.660/2007 e o artigo 18 da Lei nº 8.069/ 1990.

II- Publique-se Thiago de Lima Nascimento - Diretor de Escola

Despacho Autorizatório | Documento: 163938235

O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições legais conferidas pela Instrução Normativa SME nº 10, de 27/04/23, alterada pela

Instrução Normativa SME nº 8, de 04/02/26 e do que consta no SEI 6016.2026/0104960-0, e

• o disposto na Lei federal nº 13.019/14 e Decreto municipal nº 57.575/16;

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO AGREGANDO VALORES A VIDA, CNPJ 13.632.083/0001-83 , situada na Rua Amongeaba, nº 09, Letra D, bairro: Parque Central, São Paulo, fica credenciada, nos termos da Instrução Normativa SME nº 10/23, alterada pela Instrução Normativa SME nº 8/26, com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, por meio da Diretoria Regional de Educação Guaianases.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria comprova que a Organização detém condições para a prestação de serviços de Educação Infantil.

Art. 3º Para fins de comprovação do credenciamento efetuado, a Diretoria Regional de Educação Guaianases emitirá “Certificado de Credenciamento Educacional” que habilitará a Organização para a celebração de parceria com a Secretaria Municipal de Educação, na conformidade das normas específicas em vigor.

Art. 4º O Certificado referido no artigo anterior terá validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado.

Art. 5º O Certificado de Credenciamento Educacional poderá ser cancelado, a qualquer tempo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente, quando:

I - não mantidas as condições do credenciamento;

II - comprovada irregularidade na documentação;

III - a Organização da Sociedade Civil parceira com esta Pasta for denunciada por inadimplência.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Diretor Regional de Educação

Diretoria Regional de Educação Guaianases

SETOR DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO - GUAIANASES

O Diretor Regional de Educação de Guaianases no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de prosseguir os trabalhos da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP, constituída pela Portaria nº 104/2019 (comissão), publicada no DOC de 06/11/2019, página 51, e alterações referente à CEI ALICE APARECIDA DE SOUZA, PROF.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir da Comissão os servidores:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296