DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

189 – São Paulo, 71 (217)

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R$ 2.165.401,61 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e sessenta e um centavos) e

I - Em face dos elementos que instruem o presente no documento 163899995, e em especial a manifestação desta Assessoria Jurídica sob documento 163900033, bem como à luz do disposto no Decreto nº 64.008/2025, da competência a mim atribuída pelo artigo 19 incisos V e VI do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017, com redação que lhe atribuiu a Portaria PGM 71/ 2023, AUTORIZO a realização dos pagamentos decorrentes do termo de Contrato n.º 011//PGM/ 2026 (serviços de STFC executados e faturados pela Filial Paulista Algar Telecom S.A., inscrita no CNPJ nº 71.208.516/0119-66) mediante crédito em conta corrente de titularidade de sua Matriz (CNPJ n.º 71.208.516/0001-74), junto ao Banco do Brasil S.A. (Agência 1893-7, Conta Corrente 207.001-4), estendendo-se essa autorização a todo o período de vigência da contratação.

Procurador Representante da Comissão CFAVH; Dra. Daniele Dobner dos Santos, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo. Ainda estavam presentes, Dr. Fabio Vicente Vetritti Filho, Procurador Coordenador da Coordenação Geral de Gestão e Modernização e Dr. Roberto Angotti Filho, Procurador Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos.

• Fundo Previdenciário-FUNPREV CNPJ 46.252.357/0001-68 dotação 39.10.03.122.4001.2100.3.1.90.16.00.08.1.759.1655.0 R$ 6.390.890,37 (seis milhões, trezentos e noventa mil, oitocentos e noventa reais e trinta e sete centavos).

Instalada a sessão, os trabalhos desenvolveram-se de acordo com a seguinte ordem do dia:

II - Publique-se.

A Sra. Presidente iniciou a sessão e, na sequência, passou a palavra ao Dr. Vinicius, que iniciou a apresentação dos assuntos constantes da pauta, os quais foram apreciados conforme a ordem dos trabalhos, não necessariamente seguindo a ordem numérica estabelecida na pauta.

III - Encaminhe-se a seguir para a SAF/DOG, para a emissão e liquidação dos empenhos.

São Paulo, 27 de agosto de 2026

1) Concurso de remoção: O Dr. Vinicius solicitou ao Dr. Fabio que expusesse o edital para ciência dos membros do Conselho e sugeriu à Sra. Presidente que a matéria fosse submetida à votação. A Sra. Presidente, então, deliberou pela votação, sendo a matéria aprovada por unanimidade.

III - Encaminhe-se, a seguir, à Divisão de Contabilidade da PGM para adoção das providências subsequentes.

2) Regulamentação Interna da Lei nº 18.038/23: A Sra. Presidente passou a palavra ao Dr. Fabio, que apresentou relato acerca da avaliação do requerimento e do e-mail recebido da Associação dos Procuradores do Município em 21 de julho. Após as discussões, a Sra. Presidente submeteu a matéria à votação sendo aprovado por unanimidade.

PGM/CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Em atendimento ao disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 56.313/2015, combinado com o art. 4º da Portaria Municipal nº 266/2016, procedemos à publicação dos demonstrativos contábeis do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - FEPGMSP referentes ao mês de Julho de 2026 , conforme documento nº 163629189 .

3) Edital Transação Tributária: A Sra. Presidente passou a relatar o conteúdo do edital. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Eduardo para complementar as informações. Após os esclarecimentos, a Sra. Presidente submeteu a matéria à votação, sendo o edital aprovado por unanimidade.

PGM/CGGM/SAF/DIVISÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO

Aos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e 30 minutos, por videoconferência através do aplicativo "Microsoft Teams", reuniu-se o Conselho da Procuradoria Geral do Município, sob a presidência da Sra. Procuradora-Geral, Dra. Luciana Sant’Ana Nardi, presente o Sr. Procurador-Geral Adjunto, Dr. Vinicius Gomes dos Santos e os Conselheiros: Dr. William Alexandre Calado, Procurador Diretor do Departamento Judicial; Dra. Rachel Mendes Freire de Oliveira, Procuradora Diretora do Departamento de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio; Dra. Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos, Procuradora Diretora do Departamento de Desapropriações; Dr. Eduardo Andre Souza de Melo, Procurador Diretor do Departamento Fiscal; Dr. Makarius Sepetauskas, Procurador Diretor do Departamento de Procedimentos Disciplinares; Dr. Carlos José Galvão, Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal; Dr. Danilo de Arruda Guazeli Paiva (Suplente), Procurador Representante da Classe PRM 3; Dr. Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (Suplente), Procuradores Representantes da classe PRM 2; Dr. Artur de Albuquerque Torres (Suplente), Procurador Representante da classe PRM 1; Dr. Gabriel Silvestre Goitia Garcia (Suplente), Procurador Representante de Assessoria Jurídica; Dr. Marcos Augusto Carboni (Titular), Procurador Representante de Assessoria Jurídica; Dra. Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda (Titular), Procuradora Representante de Assessoria Jurídica; Dra. Tatiana Regina Renno Sutto, Procuradora Aposentada representante da Comissão da CFAVH; Dr. Marcos Behr Gomes Jardim, Procurador Representante da Comissão CFAVH; Dr. Victor Miniolli dos Santos Sato, Procurador da Comissão CFAVH; Dr. Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte,

4) Assuntos Gerais: não houve manifestação.

Sem novas manifestações, deu-se por encerrada a reunião.

Interessado: Procuradoria Geral do Município.

Assunto: Emissão de Notas de Empenhos e Liquidações no exercício. Pagamento de Honorários Advocatícios aos Procuradores Aposentados em agosto/2026.

Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a sessão e eu, Margareth Barsotti Zillig Raduan, lavrei a presente ata. Tratou-se de reunião realizada por meio virtual, em que se fizeram presentes a Presidente do Conselho, demais Conselheiros e convidados: Luciana Sant’Ana Nardi, Vinicius Gomes dos Santos, William Alexandre Calado, Rachel Mendes Freire de Oliveira, Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos, Eduardo Andre Souza de Melo, Makarius Sepetauskas, Carlos José Galvão, Danilo de Arruda Guazeli Paiva, Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz, Carla Cristina Aude Guimarâes, Gabriel Silvestre Goitia Garcia, Marcos Augusto Carboni, Nicolle Chistien Mesquita Marques Megda, Tatiana Regina Renno Sutto, Marcos Behr Gomes Jardim, Victor Miniolli dos Santos Sato, Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte, Daniele Dobner dos Santos, Fabio Vicente Vetritti Filho e Roberto Angotti Filho.

I - Em face dos elementos que instruem o presente, do encaminhamento de SEGES/COGEP/DGF-2 no doc. 163897655 e do Diretor de Orçamento e Gestão no doc. 163953084, bem como à luz do disposto no Decreto nº 64.904/2026, da competência a mim atribuída pelo artigo 19 incisos IV e V do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM.G nº 24/2017 , AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e Liquidações e Pagamentos, onerando a dotação 39.10.03.122.4001.2100.3.1.90.16.00.08.1.759.1655.0 no valor total de R$ 8.556.291,98 (oito milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) do orçamento vigente, para o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Aposentados, referente a agosto de 2026, de acordo com a legislação em vigor . Os empenhos para agosto/2026 deverão ser confeccionados na seguinte composição e CNPJ:

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES

Despacho Autorizatório | Documento: 163924041

• Fundo Financeiro-FUNFIN CNPJ 46.252.639/ 0001-65 dotação 39.10.03.122.4001.2100.3.1.90.16.00.08.1.759.1655.0

Interessado: JULIANA BARROTE ZAPPAROLLI

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