DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

224 – São Paulo, 71 (217)

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primeira inicia-se após o cumprimento dos termos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .

IV. Após, encaminhe-se à CAF/DOF para as providências subsequentes.

Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 23, III, e 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e nos Arts. 5º e 10, I, do Decreto Municipal nº 59.767/2020, que estabelecem a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,

Secretaria Municipal de Segurança Urbana

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 163314008), que adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 1º do Decreto Municipal nº 44.891, de 21 de junho de 2004, e nos termos da Portaria SMSU nº 080/2025, AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 108,39 (cento e oito reais e trinta e nove centavos) , a título de ressarcimento, ao servidor Mauro Valeri, RF nº 953.090.8 , referente ao dispêndio com a taxa de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Obra ou Serviço nº 2620260503684 perante o CREA-SP, elaborada a fim de impulsionar a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de demolição, reforma e reconstrução de muro de arrimo no interesse público desta Secretaria.

Rua da Consolação, 1379 - 12º andar - Consolação -

Art. 1º Designar Geovane Matias de Lima Junior - RF: 886.017.3, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

(11) 3124-5104

E-MAIL: [email protected]

Parágrafo único. Nas ausências, impedimentos, vacâncias e demais afastamentos legais do Encarregado, a função será exercida por Alessandro Lopes Soares - RF 856.643.7, como substituto.

ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 2º Cabe ao encarregado as competências previstas no art. 6º do Decreto nº 59.767, de 2020.

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 163365445), que adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 1º do Decreto Municipal nº 44.891, de 21 de junho de 2004, e nos termos da Portaria SMSU nº 80/2025, AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 108,39 (cento e oito reais e trinta e nove centavos) , a título de ressarcimento, ao servidor Mauro Valeri, RF nº 953.090.8 , referente ao dispêndio com a taxa de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Obra ou Serviço nº 2620260389249 perante o CREA-SP, elaborada a fim de impulsionar a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de sondagens a percussão no interesse público desta Secretaria.

II. Autorizo, outrossim, a emissão da Nota de Empenho que onerará a dotação orçamentária nº 38.10.06.122.4001.2.100.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 59.392/2026 (SEI 163242372).

Art. 3º A identidade e as informações de contato do Encarregado e de seu substituto deverão ser divulgadas publicamente no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 4º Fica revogada a Portaria 80 SMSU-GAB/2026 (159965695)

IV. Após, encaminhe-se à CAF/DOF para as providências subsequentes.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

NÚCLEO DE GESTÃO E CONTROLE DOS ADIANTAMENTOS BANCÁRIOS

ASSESSORIA TÉCNICA DO - COMANDO GERAL ATC

Despacho Autorizatório | Documento: 162953065

Ordem Interna | Documento: 163771196

II. Autorizo, outrossim, a emissão da Nota de Empenho que onerará a dotação orçamentária nº 38.10.06.122.4001.2.100.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 59.389/2026 (SEI 163241079).

Interessado: SMSU/CAF/DOS - Gilda Aparecida da Silva, RF 737.791.6

Dispõe sobre o uso e conservação das bandeiras.

Assunto: Processo especial de Adiantamento Bancário e sua prestação de contas, referente ao mês de Junho de 2026.

JAIRO CHABARIBERY FILHO, Inspetor Superintendente, Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

IV. Após, encaminhe-se à CAF/DOF para as providências subsequentes.

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, fundamentada no artigo 16, do Decreto n° 48.592 de agosto de 2007 e na Portaria SF/77/2019, em especial em seus artigos 17; 18 incisos I e VII; Artigo 20 inciso II e artigos 22; 23 e 24, APROVO a prestação de contas do processo de adiantamento bancário n° 6029.2026/0009256-2 , concedido em nome da servidora Gilda Aparecida da Silva, RF 737.791.6 , referente ao mês de Junho de 2026 , no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) .

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que disciplina a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, em especial os artigos 31 e 32;

I. À vista dos elementos constantes do presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 163317678), que adoto como razão de decidir, com fundamento no art. 1º do Decreto Municipal nº 44.891, de 21 de junho de 2004, e nos termos da Portaria SMSU nº 80/2025, AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 108,39 (cento e oito reais e trinta e nove centavos) , a título de ressarcimento, ao servidor Mauro Valeri, RF nº 953.090.8 , referente ao dispêndio com a taxa de registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Cargo ou Função nº 2620260283631 perante o CREA-SP, exigida para o regular exercício das atribuições do cargo de Diretor da Divisão de Projetos e Obras (SMSU/CLI/ DPO) no interesse público desta Secretaria. II. Autorizo, outrossim, a emissão da Nota de Empenho que onerará a dotação orçamentária nº 38.10.06.122.4001.2.100.3.3.90.93.00.00.1.500.9001.1, do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva nº 59.364/2026 (SEI 158847426).

CONSIDERANDO a Portaria SMSU nº 58, de 9 de novembro de 2016, que institui o formato, a descrição, interpretação e as regras de feitura, utilização e execução dos símbolos pertinentes à identificação visual da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo;

II - Publique-se em seguida, encaminha-se a SMSU/ CAF/DOF para adoção das medidas subsequentes.

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela adequada apresentação das bandeiras hasteadas ou utilizadas nas Unidades da GCM, em respeito à dignidade dos símbolos.

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 1º É vedado o hasteamento, na parte externa e/ou interna das unidades da Guarda Civil Metropolitana, de quaisquer bandeiras em mau estado de conservação, rasgadas, desbotadas, que tenham perdido as cores originais ou que apresentem avarias que comprometam sua forma.

Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Art. 2º A Bandeira da Guarda Civil Metropolitana

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296