DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

447 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

III - Após, à Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana para as providências de sua competência.

- SMSU SETOR DE DISCIPLINA

Aplicação Direta de Penalidade nos termos do artigo 100 e seguintes, das penas previstas nos incisos I, II e III, do artigo 20, e os recursos previstos nos incisos I e II do artigo 141, extinção prevista no artigo 92 todos da Lei nº 13.530/03 e suas alterações, conforme seguem:

Portaria 017/IR-EM/2026 de 24 de agosto de 2026

A Inspetora de Divisão Cristiane Amaro Cunha, Comandante da Inspetoria Regional Ermelino Matarazzo, pertencente ao Comando Operacional Leste, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Resolve:

ACOLHER A DEFESA apresentada pelo Profissional da Guarda Civil Metropolitana, Márcio Alexandre Martins - RF.: 709.811.1 , cargo: Classe Especial, lotado na Inspetoria Regional Ermelino Matarazzo, com base no artigo 92, inciso II, todos da Lei nº 13.530 de 14 de março de 2003.

Portaria 017/IR-AF/2026 de 25 de agosto de 2026.

O Inspetor de Divisão Jaime Honorato dos Santos Junior , Comandante da Inspetoria Regional de Aricanduva / Formosa, pertencente ao Comando Operacional Leste, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Aplicar a profissional da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Edneia Roberta Shigunov de Jesus - RF.: 696.007.3, cargo: Classe Especial, lotada Inspetoria Regional Aricanduva / Formosa, com base nos artigos 100 e 101, § 2º, a pena de ADVERTÊNCIA , por violação do artigo 7º, incisos III, VIII e XI, combinado com os artigos 15 e artigo 16, inciso II, infringindo o artigo 18, incisos VI e XVI, a penalidade foi abrandada e atenuada pelos dispostos nos artigos 26 e 126, incisos I e II, todos da Lei nº 13.530 de 14 de março de 2003.

Portaria 018/IR-AF/2026 de 26 de agosto de 2026.

O Inspetor de Divisão Jaime Honorato dos Santos Junior , Comandante da Inspetoria Regional de Aricanduva / Formosa, pertencente ao Comando Operacional Leste, da Guarda Civil Metropolitana, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

I - No uso das atribuições que me são atribuídas por lei, com fundamento na Lei 16.239/15 e nos termos dos Decretos 56.795/16 e 59.009/19, em CUMPRIMENTO DEFINITIVO de decisão judicial nos autos do processo nº 1136049-95.2025.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, em favor do servidor Claudio dos Santos - RF: 649.340.8/1 , a qual determinou reconhecer o direito do impetrante à contabilizar no evento promoção vertical o curso de História (Licenciatura) atribuindo a pontuação de 120, alcançando a pontuação 1398,96, o que lhe garantiu a 7ª colocação na listagem definitiva do evento promoção vertical exercício de 2025, DECIDO;

Aplicar a profissional da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Mario Fernandes de Souza Filho - RF: 698.138.1 , cargo: Subinspetor, lotado na Inspetoria Regional Aricanduva / Formosa, com base nos artigos 100 e 101, § 2º, a pena de ADVERTÊNCIA , por violação do artigo 7º, incisos III, IX e XI, combinado com os artigos 15 e artigo 16, inciso I, infringindo o artigo 17, inciso V, todos da Lei nº 13.530 de 14 de março de 2003.

II - Promover ao cargo de GCM Inspetor - QTG 7, categoria 7, do nível III, do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana - QTG, de 01/03/2025 .

- SETOR DE DISCIPLINA COP N

IV - Após, encaminhe-se à Divisão de Recursos Humanos - DRH, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta SMSU, para promover o cadastro e o respectivo registro em prontuário e a PGM/JUD21 para devida instrução processual.

O Inspetor de Divisão Dario Moreira Coutinho, Comandante de Inspetoria, lotado na Inspetoria Regional de Vila Maria/Guilherme, pertencente a Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE:

163558114

Interessado: José Erivaldo de Souza - RF 737.407.1/1

Advogados: Luana da Paz Brito Silva - OAB /SP 291.815

I - Aplicar ao Profissional da Guarda Civil Metropolitana, MARCUS PAULLUS SOARES PEREIRA, RF. 758.453.9.00, Distintivo 8354, GCM 1ª Classe , lotado na Inspetoria Regional de - Vila Maria/Guilherme, a Pena de ADVERTÊNCIA , com base no artigo 100 e seguintes por ter violado o Artigo 7º incisos I e XI c.c. Artigo 15, Artigo 16 inciso I, sendo todos da Lei 13.530/03.

Eros Marella Neto - OAB /SP 400.440

I - No uso das atribuições que me são atribuídas por lei, com fundamento na Lei 16.239/15 e nos termos dos Decretos 56.795/16 e 59.009/19, em CUMPRIMENTO DEFINITIVO de decisão judicial nos autos do processo nº 1034522-03.2025.8.26.0053 , que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, em favor do servidor José Erivaldo de Souza - RF 737.407.1/1, a qual determinou reconhecer o direito do impetrante à contabilizar no evento promoção vertical o curso de Administração (Bacharel), atribuindo a pontuação de 160 pontos, alcançando a pontuação 1040,49, 380º colocação na listagem definitiva do evento promoção vertical exercício de 2024, DECIDO;

Interessada: Fernanda Antunes Cutrim de Freitas

• RF 944.716.4 Memorando Disciplinar: nº 0017/IR-FO/2026 (retificado)

O Comandante de Inspetoria Nivaldo Aparecido da Silva, RF 649.772-1.00 , da Inspetoria da Freguesia do Ó/Brasilândia, pertencente a Guarda Civil Metropolitana da Secretaria Municipal de segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

II - Promover ao cargo de GCM Classe Distinta - QTG 5, categoria 5, do nível II, do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana - QTG, de 01/03/ 2024 .

À vista dos elementos constantes, conheço do pedido de reconsideração de ato feito pelo gcm 3ª CL Fernanda Antunes Cutrim de Freitas - RF 944.716.4 , por ser tempestivo, porém, no mérito NEGO PROVIMENTO ante a inexistência de argumentos, fatos ou elementos capazes de modificar a decisão proferida no memorando disciplinar 017/IR-FÓ/2026 - Portaria 018/IR-FÓ/ 2026 publicada no Diário Oficial da Cidade de 11/ 08/2026

IV - Após, encaminhe-se à Divisão de Recursos Humanos - DRH, da Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF desta SMSU, para promover o cadastro e o respectivo registro em prontuário e a PGM/JUD21 para devida instrução processual.

Despacho Autorizatório | Documento: 163559534

Interessado: Claudio dos Santos - RF: 649.340.8/1

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