DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

506 – São Paulo, 71 (217)

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prosseguimento e adoção das recomendações constantes no Parecer da COJUR em SEI 163052835.

PROCESSO: 6018.2025/0131037-5SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoProcesso nº 6018.2025/ 0131037-5 I. À vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/ 2013-SMS, à empresa HOFFEN MEDIKA PRODUTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita sob CNPJ nº 28.697.047/0001-75, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 657/ 2025-SMS.G (SEI 146014784), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 172970/2025 (SEI 148635143), referente à Ordem de Fornecimento nº 8414/25-1 (SEI 162646965), a penalidade de multa de R$ 812,00 (oitocentos e doze reais), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do ajuste, por inexecução total do objeto, com fundamento no item 8.4.1 da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preço e nos arts. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : [email protected]. III. PUBLIQUESE. A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.

AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL

28/08/2026

PROCESSO: 6018.2024/0091472-0SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoI. À vista dos elementos constantes deste processo SEI n° 6018.2024/ 0091472-0, em especial as manifestações das áreas técnicas e da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, AUTORIZO o aditamento 004/2026 ao Termo de Contrato 120/2024/SMS-1/CONTRATOS (112055744), firmado entre o Município de São Paulo, por meio desta Pasta, e a empresa ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DE NATALIDADE ANIMAL, inscrita no CNPJ nº 19.901.868/0001-90, para promover gratuitamente à população de todas as regiões do município de São Paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendário definidos pela Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico (COSAP) e Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA), ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, com realização de inscrição prévia dos interessados, emissão do Registro Geral do Animal (RGA), identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Identificação e Controle de Animais Domésticos (SICAD), ou sistema de informação similar que venha a ser implantado pela prefeitura, em todos os animais atendidos, excetuando os já identificados, e orientação quanto à guarda responsável e zoonoses de relevância em saúde pública por meio de mutirões, sem caráter de exclusividade, para fins de prorrogar sua vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 08/10/2026, cujo valor mensal estimado é de R$ 20.172,36 (vinte mil cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), perfazendo o valor global estimado de R$ 242.068,32 (duzentos e quarenta e dois mil sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), sendo a parcela estimada de R$ 55.137,78 referente ao exercício de 2026 amparada pela Nota de Reserva nº 52.830/ 2026 (SEI 161462602), e a parcela estimada de R$ 186.930,54 referente ao exercício de 2027 a onerar dotação própria do exercício financeiro subsequente, conforme Encaminhamento SMS/ CFO/RES. E EMP./RESERVA nº 161462644.II. PUBLIQUE-SEIII. Após à SMS.1/CONTRATOS para prosseguimento, com as orientações e recomendações exaradas em Parecer 161681886.

AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL

PROCESSO: 6018.2025/0002126-4SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoI. À vista dos elementos constantes deste processo SEI 6018.2025/0002126-4, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, com fundamento no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO o aditamento Nº 01/2026 ao Termo de Contrato Nº 03/2025/SMS.G.SERMAP (SEI 120310032), celebrado entre a Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, firmado com a pessoa jurídica de direito privado UDDO - UNIDADE DE DIAGNÓSTICO E DENSITOMETRIA ÓSSEA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 59.586.321/0001-62 e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é a prestação de assistência à saúde pela CONTRATADA, que integrará o Sistema Único de Saúde - SUS/São Paulo, para fins de readequação da FPO para que venha atender a demanda da Coordenadoria da Regulação. O presente aditamento importará em um acréscimo de 3,68% em relação ao Contrato Inicial, a partir de 01/09/2026, passando a ser o valor mensal estimado de R$ 112.464,62 (cento e doze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), e o valor anual estimado de R$ 1.349.575,44 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme Planilha de Cálculo (SEI 163225522).II. As despesas do presente aditamento no exercício de 2026, serão suportadas pela dotação orçamentária n° 84.10.10.302.4016.4.113.33503900.00.1.500.9001.0, conforme Nota de Reserva Nº 60.812/2026 (SEI 163662836), e dotação orçamentária n° 84.10.10.302.4016.4.113.33503900.02.1.600.1168.0, conforme Nota de Reserva Nº 62.197/2026 (SEI 163749364).III. PUBLIQUE-SE.IV. Após a SMS/CFO, após, à SMS/CMAC/CONTRATOS para prosseguimento e adoção das recomendações constantes no Parecer da COJUR em SEI 163801005.

28/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163995106

AUTORIZAÇÃO PARA ADITAMENTO CONTRATUAL

PROCESSO: 6110.2019/0005666-0SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEAssessoria JurídicaRua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020Telefone: (11) 5465-9710DespachoI. À vista dos elementos constantes deste processo SEI nº 6110.2019/ 0005666-0, em especial a manifestação de SMS/ SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666/93 e na Portaria SMS nº 943 de 30 de dezembro de 2025 (SEI 163798851), AUTORIZO o aditamento nº 042/2026 do Contrato de Gestão nº 001/2020-SMS.G/AHM, firmado com o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.344.038/0001-06, cujo objeto é a prestação de serviços especializados na implementação, gestão, monitoramento e avaliação de 100 (cem) leitos de cuidados prolongados adultos, 6 leitos de cuidados prolongados pediátricos, 30 leitos de UTI, e 50 leitos de clínica médica, em atendimento à demanda de hospitais municipais desta cidade, consoante Portaria do Ministério da Saúde n.º

161682042

28/08/2026

Outras (NP) | Documento: 163994996

28/08/2026

PENALIDADE

163801037

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296