DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

599 – São Paulo, 71 (217)

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de provisões, passivos contingentes e ativos contingentes, elaborada em consonância com o CPC 25? Em caso afirmativo, essa política será disponibilizada à contratada como critério do trabalho, na forma exigida pelo item 24 da NBC TO 3000 (R1)?A SPTrans dispõe de norma interna que disciplina a classificação e o acompanhamento do risco processual - NP AD.JU.02, especialmente seu item 11 -, contemplando a classificação das demandas em risco remoto, possível e provável e os respectivos procedimentos internos de atualização. Para fins de reconhecimento, mensuração e divulgação contábil das provisões e contingências, são observados os critérios previstos no CPC 25 e demais normas contábeis aplicáveis. A norma interna e os documentos e informações necessários à compreensão e avaliação dos critérios utilizados serão disponibilizados à CONTRATADA, observadas as regras aplicáveis de sigilo, segurança da informação e proteção de dados.b) O perímetro do produto 1.5 abrange a totalidade das contingências cíveis, trabalhistas e tributárias divulgadas nas demonstrações contábeis, incluindo aquelas para as quais não haja provisão constituída, ou restringe-se às provisões efetivamente registradas no balanço patrimonial?O universo do Produto 1.5 não se restringe às provisões contabilmente constituídas. Abrange as contingências cíveis, trabalhistas e tributárias classificadas como perda provável ou possível. A extensão dos testes e demais procedimentos necessários à obtenção de evidência será definida pela CONTRATADA de acordo com as normas profissionais aplicáveis, considerados, entre outros aspectos, risco, relevância e materialidade.c) Cabe à contratada a avaliação independente da classificação atribuída pela administração e por seus assessores jurídicos, ou a atribuição primária do prognóstico de perda de cada demanda?A atribuição e a atualização primária do prognóstico jurídico das demandas são realizadas pela Superintendência Jurídica - DP/SJU, nos termos das normas e procedimentos internos da Companhia. Cabe à Administração, com apoio das áreas competentes, a responsabilidade pelos correspondentes registros, estimativas e divulgações contábeis. À CONTRATADA caberá realizar avaliação independente da adequação dos critérios utilizados, das classificações atribuídas, das estimativas, dos registros e das divulgações pertinentes, de acordo com as normas profissionais aplicáveis, não lhe competindo substituir a Superintendência Jurídica - DP/SJU na atribuição primária do prognóstico jurídico das demandas.d) Na hipótese de inexistência de política formal, ou de a política existente não se qualificar como critério adequado na acepção do item 24 da NBC TO 3000 (R1), confirma a SPTrans que o produto 1.5 poderá ser executado e entregue como trabalho de procedimentos previamente acordados, regido pela NBC TSC 4400 (R1)?Não. O objeto definido no instrumento convocatório prevê expressamente a emissão de Relatório de Asseguração Razoável sobre as contingências cíveis, trabalhistas e tributárias. Não se prevê sua substituição por trabalho de procedimentos previamente acordados. Os critérios jurídicos e contábeis aplicáveis e as informações necessárias à execução do trabalho serão disponibilizados à CONTRATADA para realização dos procedimentos profissionais pertinentes.e) Serão disponibilizadas à contratada a relação integral de processos judiciais e administrativos, com valores e classificação, e a interlocução com os assessores jurídicos internos e externos necessária à obtenção de evidência?Sim. Serão disponibilizadas à CONTRATADA as informações necessárias à execução do Produto 1.5, incluindo as relações e classificações das demandas pertinentes e a interlocução necessária com a

Superintendência Jurídica - DP/SJU, observadas as integral em formato eletrônico estruturado?O normas de sigilo profissional, segurança da sistema utilizado para gestão empresarial é o SiAF. informação, proteção de dados pessoais e demais Sim. Será concedido acesso de consulta à equipe restrições legalmente aplicáveis. PETIÇÃO 02 - de auditoria externa, sendo possível a extração do Contagem do prazo para entrega do Produto 1.1 razão contábil em formato eletrônico - Planejamento de Auditoria Independente a) estruturado.2.3 Qual o número de empregados Confirma a SPTrans que, por força do item 3.3 do próprios e o número de endereços ou unidades em Anexo I - Minuta de Contrato, o prazo de entrega que se desenvolvem operações relevantes?Em do produto 1.1 será contado a partir da emissão julho/2026, a SPTrans possuía 1.635 empregados da Ordem de Serviço, e não da data absoluta de públicos. Os endereços onde se desenvolvem as 19 de outubro de 2026?Sim. Para fins de execução principais atividades de interesse da auditoria do Produto 1.1 - Planejamento de Auditoria externa são na Rua Boa Vista, nº 236 - Centro Independente, o prazo será contado a partir da Histórico/SP e na Rua Santa Rita, nº 590 - Pari/SP. emissão da Ordem de Serviço, precedida da reunião BLOCO 3 - CONTROLES INTERNOS - PRODUTOS inicial de alinhamento prevista no instrumento 1.2 E 1.3 3.1 Qual a relação dos sistemas que convocatório.b) Em caso afirmativo, qual o número suportam a informação contábil e financeira, de dias, corridos ou úteis, de que disporá a incluindo contabilidade, folha de pagamento, contratada, contados da emissão da Ordem de contas a pagar e a receber, arrecadação e gestão Serviço, para a entrega do Planejamento de de contratos, qual o grau de integração entre eles Auditoria Independente?A CONTRATADA disporá e qual o número aproximado de usuários com de 12 (doze) dias úteis, contados da emissão da acesso?Os principais sistemas que suportam as Ordem de Serviço, para entrega do Produto 1.1 - informações contábeis e financeiras próprias da Planejamento de Auditoria Independente.c) SPTrans são o SiAF, utilizado para Contabilidade, Confirma a SPTrans que eventual atraso na Contas a Pagar, Contas a Receber e Gestão de emissão da Ordem de Serviço decorrente do rito Contratos, e o POPULIS, utilizado para Folha de licitatório, inclusive em razão da interposição de Pagamento. Os módulos do SiAF são integrados recursos, enseja a prorrogação correspondente dos entre si, e a integração entre SiAF e POPULIS prazos de entrega, na forma do item 3.4 da minuta, ocorre por meio de importação de lançamentos sem aplicação de penalidade à contratada?Sim. contábeis. O número aproximado de usuários com Eventual deslocamento da emissão da Ordem de acesso ao SiAF é de 200.3.2 A Companhia dispõe Serviço decorrente do regular processamento da de mapeamento formal de processos e de matriz licitação, inclusive da apreciação de recursos ou de riscos e controles vigente? De que exercício e de outros atos anteriores ao início da execução qual a sua abrangência?Sim. A SPTrans possui contratual, não será imputado à CONTRATADA, mapeamento formal de processos, realizado em mantendo-se, nessa hipótese, a contagem do prazo todas as áreas da Companhia em 2025, bem como de 12 (doze) dias úteis a partir da efetiva emissão da matriz de riscos e controles vigente, aprovada em Ordem de Serviço.d) Subsidiariamente, na hipótese 2026.3.3 Qual a ordem de grandeza da quantidade de manutenção da data absoluta de 19 de outubro de processos licitatórios conduzidos e de contratos de 2026, confirma a SPTrans que o não atendimento vigentes no exercício?De 01/01/2026 a 24/08/2026 desse prazo por impossibilidade material foram publicados 28 (vinte e oito) processos decorrente do rito licitatório não configurará licitatórios. Além deles, 2 (dois) processos infração contratual nem ensejará a aplicação da licitatórios publicados em 2025 foram concluídos multa prevista no item 5.4.3?Prejudicada diante dos no exercício de 2026. Em 24/08/2026, a SPTrans esclarecimentos anteriores. PETIÇÃO 03 - possuía 178 (cento e setenta e oito) instrumentos Elementos de dimensionamento do objeto BLOCO contratuais de despesa e 36 (trinta e seis) de 1 - PERÍMETRO DO EXAME DAS receita.3.4 Foram emitidos relatórios DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 1.1 Os valores circunstanciados de avaliação de controles internos gerenciados de que trata a Nota Explicativa nº 4 nos exercícios de 2024 e 2025? Considerando que das demonstrações contábeis, incluindo a Conta o item 5.2.2 do Termo de Referência exige o Sistema, integram o escopo do exame objeto do acompanhamento das recomendações de anos produto 1.4, ou são objeto de prestação de contas anteriores, das ações implementadas e das ou de verificação apartada?A Conta Sistema e as pendências, esses relatórios serão disponibilizados demais contas gerenciadas mencionadas na Nota à contratada?Sim. Foram produzidos Relatórios Explicativa nº 4 não integram o escopo do Produto Circunstanciados de Avaliação dos Controles 1.4.1.2 Serão disponibilizados à contratada os Internos nos exercícios de 2024 e 2025. Os relatórios emitidos pelo auditor antecessor e haverá documentos pertinentes e o histórico disponível de reunião de transição, considerando que a sucessão acompanhamento das recomendações serão de auditor exige procedimentos específicos sobre os disponibilizados à CONTRATADA para execução saldos iniciais do exercício?Serão disponibilizados dos trabalhos, observadas as regras de acesso e à CONTRATADA os relatórios de auditoria segurança da informação. BLOCO 4 - VOLUME DE anteriores que estejam sob a guarda da SPTrans e DEMANDAS JUDICIAIS - PRODUTO 1.54.1 Qual a sejam pertinentes à execução do objeto, observadas quantidade de processos judiciais e administrativos as regras de acesso, sigilo e segurança da vigentes, segregada por natureza cível, trabalhista informação. A interlocução necessária ao processo e tributária, e quantos escritórios de advocacia de transição será viabilizada na extensão necessária externos atuam na defesa da Companhia?A gestão e possível, observadas as normas profissionais das contingências e os controles internos estão aplicáveis e a disponibilidade dos envolvidos. centralizados sob a responsabilidade da Gerência BLOCO 2 - VOLUME E ACESSO A DADOS - Jurídica Cível, Trabalhista e Tributária, com PRODUTO 1.4 2.1 Qual a ordem de grandeza da respectivamente 2.060, 1.188 e 159 processos ativos quantidade de contas contábeis ativas, de em 24/08/2026, sem interface com escritório lançamentos contábeis processados no exercício e contratado nessa atividade. BLOCO 5 - ESCOPO de contas bancárias mantidas pela Companhia?A DA ASSEGURAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE - SPTrans possui aproximadamente 410 contas PRODUTO 1.65.1 Confirma-se que o objeto do contábeis ativas, 135 mil lançamentos contábeis por produto 1.6 são as informações de sustentabilidade mês, correspondentes a aproximadamente 1,62 contidas no Relatório Integrado da Administração, milhão de lançamentos ao ano, e 70 contas elaboradas com base nas diretrizes do Global bancárias.2.2 Qual o sistema de gestão empresarial Reporting Initiative, versão Standards, e qual o rol utilizado? Será concedido acesso de consulta à de indicadores que integrará o escopo do exercício equipe e é viável a extração do razão contábil de 2026?Sim. O Produto 1.6 terá por objeto as

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296