DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

691 – São Paulo, 71 (217)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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• Vagas: Demonstrar o atendimento do número mínimo de vagas conforme exigido no Quadro 4A do Anexo Integrante da Lei 16.402/16;

• Apresentar o Anexo da Resolução SMPED/CPA Nº 020/2014- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade, devidamente preenchido e assinado pela responsável técnica;

• Apresentar o Atestado Técnico de Segurança da Edificação (Anexo IV da Portaria nº17/SMSUB/ 2023). Atenção - Atestado obrigatoriamente assinado por Engenheiro de Segurança;

• Apresentar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias. Os documentos para atendimento do comunicado deverão ser enviados em documento único e em extensão pdf, para o e-mail [email protected]

• Tendo em vista que a atividade pretendida se enquadra nos termos do Decreto 57.298/16 que a classifica em atividades consideradas de Baixo Risco, apresentar o formulário de requerimento totalmente preenchido e assinado, Anexo I da Portaria 29/SMPR/17;

• Esclarecer número do complemento informado, tendo em vista não constar como número oficial na prefeitura;

Processo Fiscal: 6053.2026/3046268-7

Infrator: W CAR CENTRO AUITOMOTIVO LTDA

Endereço: Rua Visconde de Taunay, 473

ME - Microempresa que não apresentou a prévia licença de funcionamento. Primeira visita.

Auto de Multa: 16-247.299-4

R$: 55.026,01 ( cinquenta e cinco mil, vinte e seis reais e um centavo)

Auto de Fiscalização: 16-01.012.546-5

Processo Fiscal: 6053.2026/3032323-7

Infrator: JAYME BORGES GAMBOA FILHO

COMUNIQUE-SE: Nos termos do artigo 16 parágrafos 1º e 2º do decreto 49.969/08, o interessado deverá apresentar os documentos indicados abaixo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade. Os documentos para atendimento do comunicado deverão ser enviados em documento único (pdf), para o e-mail [email protected]

• Reapresentar Formulário para Solicitação do Anexo I da Portaria 29/SMPR/17: rever área total da edificação (itens 11 e 21) compatibilizando com a área que consta no Certificado de Conclusão;

• Apresentar declaração quanto ao Atendimento aos Parâmetros de Incomodidade e Condições de Instalação e quanto às condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade para empreendimentos considerados de baixo risco (Anexo II da Portaria 29/SMPR/17);

• Apresentar o Termo de Ciência quanto à necessidade de registro junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS, para atividades sujeitas a controle sanitário (Anexo VII da Portaria 17/SMSUB/2023);

• Apresentar ART assinada pela responsável pelo estabelecimento e pelo responsável técnico;

• Apresentar documento comprobatório da regularidade do edifício, como o Certificado de Conclusão, Certificado de Regularização ou documento equivalente;

• Apresentar o Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança do edifício ou documento equivalente em atendimento ao disposto no parágrafo 5º, artigo 26 do Decreto 49.969/2008;

• Apresentar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) dentro da validade.

Interessados: BLAZZ HAMBURGUERIA LTDA

COMUNIQUE-SE: Nos termos do artigo 16

• Apresentar o Anexo da Resolução SMPED/CPA Nº 020/2014- Atestado Técnico de Conformidade das Condições de Acessibilidade, devidamente preenchido e assinado pelo responsável técnico;

• Apresentar cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado (Contrato Social);

• Rever número do contribuinte informado no CCM do estabelecimento;

• Apresentar cópia da planta aprovada e demarcar a(s) Área(s) Utilizada(s) pela Atividade, em escala legível, de acordo com o informado no Anexo I;

• Apresentar cópia do CNPJ do estabelecimento;

• Revisar ART que deverá constar no campo 6, o atendimento as regras de acessibilidade.

Subprefeitura de Santo Amaro

Subprefeito: Tiago de Almeida Machado Pça. Floriano Peixoto, 54 - Santo Amaro - São Paulo - 04751-030 -

(11) 3396-6100 E-MAIL: [email protected]

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

Auto de Infração | Documento: 163978856

Auto de Multa: 16-247.874-7

R$: 50.300,53 ( cinquenta mil e trezentos reais, cinquenta e três centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.012.105-2

Processo Fiscal: 6053.2026/3038578-0

Infrator: ENEL

Endereço: Av. Interlagos, 3243

Pela falta de recomposição dos cabos aéreos em mau estado de conservação sobre o espaço público, comprometendo a segurança dos usuários do local. Situação de emergência.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.464-2

Endereço: Rua Marilia de Dirceu, 311

Pelo não atendimento a intimação anterior, não apresentando o necessário Certificado de conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade.

Auto de Multa: 16-247.298-6

R$: 141.306,99 ( cento e quarenta e um mil, trezentos e seis reais e noventa e nove centavos)

Auto de Fiscalização: 16-01.012.545-7

Processo Fiscal: 6053.2026/3043315-6

Endereço: Av. Washington Luis, 5320

Estabelecimento em situação irregular, por não possuir a prévia licença de funcionamento. Uso permitido.

Auto de Fiscalização: 16-01.013.058-2

Processo Fiscal: 6053.2026/3039704-4

Infrator: JOSÉ VALTER LIMA DE MIRANDA

Endereço: Rua Pedro Rendon, 48

Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 163913206

Auto de Fiscalização: 16-10127778 Processo: 6053.2026/3042365-7

IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO Nome/Razão Social: WALID EL-ANDERE

Rua: R LACEDEMONIA 00132 Bairro: JD BRASIL CEP: 04634020 SQL: 089.030.0022-6

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