DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

701 – São Paulo, 71 (217)

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À vista das informações processadas nos autos, considerando a indicação de penalidade formulada pela Equipe de Zeladoria (SGA-33) (CMSPDES-2026/12514), o Ofício SGA-24 nº 40/2026 (CMSP-OFI-2026/00152-A), por meio do qual a contratada foi intimada para apresentação de defesa prévia, sem que tenha havido manifestação no prazo concedido, e, em especial, o Parecer da Procuradoria SCL nº 196/2026 (CMSP-PAR-2026/ 00243-A), aplico, no uso da competência atribuída pelo Ato nº 832/03 e alterações posteriores, à empresa BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA., CNPJ nº 09.114.027/0001-80, a penalidade de multa prevista no item 9.1.3 do Termo de Contrato nº 25/2024, em razão do descumprimento do prazo estabelecido no item 5.2.3.1 do Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas, decorrente da não substituição de purificador no prazo contratual, no valor total de R$ 942,12 (novecentos e quarenta e dois reais e doze centavos). Retifico, ainda, o erro material constante da Tabela 01 do Ofício SGA-24 nº 40/2026, para que, onde constou que o equipamento apresentava “vazamento no registro”, conste “falta de refrigeração”, conforme efetivamente apurado nos autos, ressaltando que a imputação correta foi descrita no corpo do referido Ofício, mediante transcrição integral do despacho da Unidade Gestora (SGA-33). Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

apresentação de defesa prévia, sem que tenha havido manifestação no prazo concedido, e o Parecer SCL nº 239/2025 da Procuradoria (CMSPPAR-2025/00343), aplico, no uso da competência atribuída pelo Ato nº 832/03 e alterações posteriores, à empresa BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA., CNPJ nº 09.114.027/0001-80, a penalidade de multa prevista no item 9.1.3 do Termo de Contrato nº 25/2024, em razão do descumprimento do prazo estabelecido no item 5.2.3.1 do Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas, decorrente do atraso de 10 (dez) dias na substituição de equipamento, no valor total de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recurso, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

“Tendo em vista as informações constantes dos presentes autos, especialmente os cálculos elaborados pela SGA-24, e o Parecer SCL nº 154/ 2026 da Procuradoria (CMSP-PAR-2026/00194-A), a MESA AUTORIZA a repactuação do Termo de Contrato nº 44/2024, celebrado com a empresa MAXIMUS SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.718.803/0001-56, em razão das alterações promovidas pela Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, pelo novo salário mínimo nacional, pelo reajuste da tarifa do valetransporte e pelo novo salário mínimo estadual paulista, com efeitos financeiros, respectivamente, a partir de 1º de janeiro, 6 de janeiro e 1º de junho de 2026, bem como sua formalização mediante apostilamento, nos termos da cláusula 8.10 do ajuste e do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.”

“À vista das informações constantes dos presentes autos, especialmente do Parecer SCL nº 193/2026 (CMSP-PAR-2026/00231), a MESA AUTORIZA a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 36/2025, celebrado com a empresa M TECH TECNOLOGIA DIGITAL S.A., CNPJ nº 15.493.523/0001-94, para prorrogação de sua vigência por mais 6 (seis) meses, a partir de 15 de setembro de 2026, limitada a execução ao saldo contratual remanescente, e devolve as vias do instrumento devidamente assinadas.”

“Tendo em vista as informações dos presentes autos, especialmente o Parecer da Procuradoria SCL nº 183/2026 (CMSP-PAR-2026/00217-A), a MESA AUTORIZA a celebração do 2º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 32/2022, firmado com a empresa TELEFÔNICA DO BRASIL S.A., cujo o objeto a prestação de serviços de telefonia móvel pessoal, com voz, dados e mensagem, e devolve as vias do Termo de Aditamento devidamente assinadas.”

Decisão de Secretaria Geral Administrativa Memorando Nº CMSP-MEM-2025/00860 À vista das informações processadas nos autos, considerando a indicação de penalidade formulada pela SGA-33 (CMSP-DES-2025/15657), no âmbito do processo CMSP-PAD-2024/00132.01, o Ofício SGA-24 nº 36/2025 (CMSP-OFI-2025/00187-A), por meio do qual a contratada foi intimada para

EQUIPE DE APOIO À COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO E LICITAÇÕES

COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES - CJL

ATA DE REUNIÃO N° 373/2026

PREGÃO ELETRÔNICO N° 13/2026

PROCESSO CMSP-PAD-2026/00245

OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para aquisição futura e eventual de papéis de diversos formatos.

Às onze horas do dia vinte e sete do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, na sala de reuniões da CJL - 1315b e por meio de videoconferência, reuniram-se o Senhor Pregoeiro João Carlos Silva de Assis, sua equipe de apoio subscrita, a Procuradora Legislativa Dra. Conceição Faria da Silva, e o Presidente da CJL, Dr. Roberto Vitorino dos Santos para reabrir os trabalhos do Pregão Eletrônico n° 13/2026, cujo objeto está descrito em epígrafe.

I. REABERTURA: reaberta a Sessão o Senhor Pregoeiro deu continuidade ao certame.

II. FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

GRUPO 1: na presente Sessão, 2 licitantes foram convocadas para apresentação de propostas, sendo 1 desclassificada e outra classificada, conforme abaixo:

• 63.439.918/0001-51 - 63.439.918 MARISA PELEGRINI RODRIGUES: a licitante teve a sua proposta desclassificada a pedido.

• 04.708.626/0001-08- DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ÉTICA LTDA: Após reconsideração, tendo em vista a confirmação da licitante, via chat, quanto ao atendimento integral das especificações do edital, o Senhor Pregoeiro e sua equipe de apoio optaram por aceitar a proposta anteriormente desclassificada, condicionando a decisão à apresentação, juntamente com os documentos de habilitação, de nova proposta de preços com a devida indicação da marca do item 6 - Cartolina

III. FASE DE HABILITAÇÃO:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163995449, CRC 3DCC4296