DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

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especial, uma licença para poder trabalhar em paz. Há pessoas que não se comprometem com algumas coisas, como a direção daqueles que cuidam daquelas ruas à noite. Eu não sei se o Sr. Subprefeito da Mooca está entendendo o que estou falando, mas já mandei uma pessoa explicar. Se o Subprefeito não entender, gostaria de ir com ele para explicar o que acontece no mundo à noite nas regiões do Brás, Pari e Canindé.

Sr. Presidente, volto à tribuna até para que as coisas sejam definitivamente e adequadamente esclarecidas, porque fiz uma fala no meu pronunciamento anterior, trazendo um problema que estamos vivendo na cidade de São Paulo e é grave. É um problema muito grave e já subi a esta tribuna para falar sobre isso desde fevereiro de 2026.

O fato concreto - e infelizmente o Líder do Governo não está neste recinto para ouvir - é que estou preocupado com as crianças, e digo: não tem nada de oportunismo neste pronunciamento, estou trazendo a revolta de uma pessoa que está nesta Casa como representante do povo, e vendo a situação dessas crianças. Portanto, não dá para você querer que uma criança nessa condição se desenvolva na escola. Chegue na escola como se estivesse tudo tranquilo. Ela chega cansada, esbaforida.

No mês de abril, fizemos uma reunião em algumas diretorias regionais de ensino e, Sr. Presidente, gostaria de deixar bem claro que jamais desrespeitei qualquer servidor. A DRE Pirituba - Jaraguá, do Diretor Regional Wagner, nos recebe sempre com muita atenção, com muito zelo. E não só o dirigente, mas todos da DRE Pirituba - Jaraguá nos atendem bem. E outras DREs também. Sempre nos recebem e nós os respeitamos muito, pois são servidores públicos no exercício de seus cargos.

São mais ou menos, sem forçar, mais de 11 mil barraquinhas ali, cujas pessoas são despejadas de modo não bom se não cumprirem, durante a semana, um aluguel por aquele espaço.

Então, ter um aproveitamento pedagógico na escola, nas condições em que o Prefeito Ricardo Nunes coloca essas crianças, é incompatível com a atividade escolar.

Então, já que o Sr. Vice-Prefeito, Comandante, logo que assumiu a cadeira, falou que acabaria com tudo o que estava acontecendo de “não bom”, na região...Não são os ambulantes o problema, as pessoas querem trabalhar, mas precisaria ter, sim, um espaço para elas. Só que da maneira que são cobrados pelo espaço está muito ruim. Aquilo virou um lugar de ninguém. De vez em quando, vai um policiamento, fica, depois some. Isso é uma vergonha.

Não dá para esperar que uma criança que viva nessas condições tenha um bom aproveitamento pedagógico, além de todos os distúrbios sociais enfrentados em seu território, pois vivemos em territórios de grande vulnerabilidade.

Ocorre, Sr. Presidente, que em abril de 2026 estivemos lá, levamos famílias e as mães dessas crianças que foram alijadas, foram cortadas do Transporte Escolar Gratuito - TEG, que é um direito das nossas crianças. O acesso à educação também passa pelo direito ao TEG, porque essas crianças de 5 ou 6 anos de idade são pequenas, e a Prefeitura de São Paulo expediu uma determinação: elas tinham o direito ao TEG em 2025. E em 2026, sabe se lá por que cargas d'água, a Prefeitura cortou o TEG de centenas de crianças na cidade de São Paulo.

E o Prefeito Ricardo Nunes atribui a culpa exclusivamente à gestão da escola, cuja solução proposta por ele é a privatização. Afirmou que a saída para esse problema é privatizar tudo. Omitese o Prefeito Ricardo Nunes e sua Administração da responsabilidade de realizar concurso público para que todas as escolas municipais tenham seus quadros preenchidos; de garantir AVEs e estagiários em número suficiente na rede municipal para que tenhamos uma inclusão escolar de verdade. Essa é uma realidade cruel na cidade de São Paulo, e a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, faz pouco ou quase nada para resolver esse problema.

O Sr. Subprefeito e as autoridades sabem do que estou falando. Não quero abrir o verbo aqui, porque não vai ser nada gratificante eu abrir o verbo de tudo. Mas, se precisar, faço um depoimento até no Ministério Público, desde que este me acompanhe. Não estou precisando de segurança, mas não é correto o que todos que estão ali passam, com a fiscalização que ninguém sabe quem é a fiscalização. São as autoridades deles mesmos que cobram na cara de pau pelo espaço público. Está bom assim?

E no caso específico da DRE Pirituba - Jaraguá, que é, por coincidência, a região do Vereador Líder do Governo que me antecedeu em pronunciamento e não me deixou falar direito, foram cortados os TEGs das crianças e elas têm de ir para a escola pelo meio da avenida. Vejam, elas têm de ir pelo meio, Vereadora Janaina Paschoal, e a Secretaria Municipal de Educação e a DRE aconselharam às mães que não passassem pela avenida que é muito perigosa; que elas atravessem o esgoto com as crianças.

Então minha fala, hoje, é a respeito de tomada de providência lá no circuito, na Rua Miller, na Avenida Vautier, nas Ruas Tiers, Barão de Ladário e Oriente. Querem mais? É só me levar lá que vou em todas as ruas com um tampão nos olhos. Conheço tudo e mais alguma coisa.

Não há uma discussão séria sobre a inclusão escolar. Temos quatro, cinco ou seis crianças com deficiência em uma mesma sala de aula, com apenas uma professora, sendo crianças com um grau de suporte muito alto, e a professora precisa dar conta do atendimento dessas crianças e das demais. Portanto, não podemos dizer que há inclusão na rede municipal. E isso afeta com certeza. Quem disser que não prejudica o desenvolvimento e o aprendizado de todas as crianças da escola está faltando com a verdade.

Fiz, sim, e provoquei que tivesse a construção do circuito das compras. São 5.200 boxes. São 230 lojas que estão na entrada da Rua Monsenhor Andrade que também estão sem documentação, e que construíram do dia para a noite. Vocês querem que eu fale mais? Vou falar, sim. Enquanto eu estiver na Câmara Municipal, vou alertar todos os dias sobre as irregularidades que acontecem na região Brás, Pari, Canindé no horário noturno, das 21:00 às 6:00 da manhã.

Estou falando da cidade de São Paulo, a maior cidade da América Latina, e pedem que elas atravessem o esgoto, caminhem quase 2 ou 3 km sob sol, chuva, seja lá o que for e, assim, vá para a escola.

São muitos os problemas. Falta estrutura básica de reforma nas escolas municipais: chove dentro e há presença de telhas de amianto. A Prefeitura de São Paulo municipalizou 50 escolas. Recebeu do estado de São Paulo, do Governador Tarcísio de Freitas, 50 escolas estaduais sucateadas e abandonadas, que não têm um parque.

Então não atendem ao pedido dessas mães que têm direito ao TEG. A Instrução Normativa nº 19, que foi publicada, atribui e destina às diretorias regionais barreiras físicas. A escola pede à DRE, indica qual é a barreira física: “Uma grande avenida com muito movimento” e as crianças de 5 ou 6 anos passando por essa avenida é uma barreira física. E é uma barreira física que não tem calçadas e, se tem, são calçadas minúsculas nesses lugares. Há carros desmontados nessas avenidas - e, infelizmente, são vários, na cidade - e essas crianças têm muitas vezes de sair da calçada, dessas precárias calçadas e seguir pelo meio da rua. É isso que está acontecendo em várias diretorias regionais de ensino.

Nobre Vereador João Ananias, uma escola de Educação Infantil sem parque, elemento que faz parte do processo pedagógico, do conhecimento e do aprendizado das crianças? É a escola estadual do Governador Tarcísio de Freitas, que ficou quatro anos no governo e não investiu. Transferiu essas escolas mediante acordo com o Prefeito Ricardo Nunes, dizendo: "Olha, fique com essas 50 escolas estruturalmente degradadas da rede estadual, porque vou cortar 5% do orçamento da Educação; vou cortar 10 bilhões de reais do estado de São Paulo".

• Dada a palavra aos oradores inscritos, verificase a desistência dos Srs. Professor Toninho Vespoli, Renata Falzoni, Ricardo Teixeira, Roberto Tripoli, Carlos Bezerra Jr., Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sansão Pereira, Sargento Nantes, Senival Moura, Sidney Cruz, Guilherme Corrêa, Silvia da Bancada Feminista, Eli Corrêa, Simone Ganem, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Zoe Martínez, Adrilles Jorge, Alessandro Guedes, Amanda Paschoal, Amanda Vettorazzo, Ana Carolina Oliveira e André Santos.

Fiz esse trajeto com as mães, com as crianças. No dia em que fiz esse trajeto, no mês de abril, eu mesmo percebi que estava muito quente e insuportável, era um caminho muito degradante para as crianças e para as mães também. É muito triste essa situação em São Paulo. Levei as mães, em abril mesmo, e foi aberto um processo na DRE que foi até a SME. Esse projeto ficou dormindo em SME. Esse pedido para a volta do TEG foi para a DRE, da DRE foi para a SME. A SME diz que a DRE não faz, a DRE diz que é a SME que não quer.

E cortou, infelizmente. Embora Deputados como o Deputado Carlos Giannazi tenham votado contra, a Base do Governo é maior e aprovou o corte de 5% da Educação no estado de São Paulo, somando quase 10 bilhões de reais. Como se as escolas estaduais do estado de São Paulo estivessem no nível da Suécia. Visitamos escolas estaduais, no caso, visitei as 50 escolas municipalizadas, e todas

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra o nobre Vereador Celso Giannazi.

O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Vereador Eli Corrêa, que conduz os trabalhos nesta tarde, na Câmara Municipal, quero parabenizá-lo pela condução.

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