DOCSP 28/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 217

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 de agosto de 2026

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estão abandonadas, com telhas de amianto, sendo o amianto proibido no nosso país. Todas estão sem parque para as crianças na Educação Infantil, sem quadra ou com quadras totalmente inadequadas, além de salas de aula em péssimas condições, onde chove dentro.

Eles não podem estar na mais naquela função original, mas eles trabalham o dia inteiro, e trabalham com o aspeto pedagógico nas nossas escolas. Eles contribuem muito e continuam trabalhando. Apenas não estão dentro da sala de aula, mas trabalham no processo de ensinoaprendizagem na nossa escola, no processo pedagógico.

como fez o Governo do Estado, como fez Alagoas, como fez Sergipe, como fez o município de Vitória, Jacareí, município aqui do lado. Todos eles revogaram e reconheceram esse princípio da dignidade humana dos seus servidores e não quebraram, Presidente Eli Corrêa, não quebraram; nenhum desses quebrou.

Essa é a realidade das escolas que o Prefeito Ricardo Nunes herdou do Governador Tarcísio de Freitas. Quero ver como reformará essas escolas: se com dinheiro público municipal ou se o Governador transferirá recursos do estado para o Município para realizar as reformas, garantindo condições para que tenhamos escolas dignas, com número suficiente de servidores valorizados, a fim de podermos começar a discutir uma educação pública de qualidade na cidade de São Paulo.

Então, a cidade de São Paulo tem condições de fazer justiça aos seus aposentados e pensionistas, revogando esse confisco maldito que foi implementado pelo Prefeito Ricardo Nunes.

E eles tinham direito à formação, porque eles estão em contato com as nossas crianças o tempo inteiro. Mas eles adoeceram e o Sr. Prefeito Ricardo Nunes aprovou a Lei 18.221, de 2024, em relação à qual fui contra. Votei contra essa lei, que tira a possibilidade de essa servidora, de esse servidor fazer a sua formação, o que implica quase 30% da redução dos seus salários.

Termino minha fala fazendo esse apelo aos Colegas para que votemos pelo fim do confisco das aposentadorias e pensões.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Não é afastando ou punindo 25 Diretores. O Prefeito Ricardo Nunes precisaria realizar uma discussão mais séria sobre a educação pública na cidade de São Paulo. E o assunto que me trouxe a esta tribuna, o Transporte Escolar Gratuito, TEG, diz respeito a isso também: de crianças da primeira infância submetidas a essa situação indignante. É uma situação indignante à qual as nossas crianças e seus familiares estão sendo submetidos. É isso o que quis registrar aqui; está relatado, iremos mostrar, há vídeos.

Agora, se eu ou se um vereador ficar falando, falando, e não for lá onde as crianças e as mães fazem o seu trajeto, vai falar que o Sr. Prefeito faz tudo, que é sério, que a política é séria. Não, não é séria a política quando volta as costas para as famílias e, principalmente, para as nossas crianças, que são o futuro do nosso país. Isso não é uma política séria.

Há vários adjetivos que cada um queira dar, mas não se pode dizer que é séria. E vêm dizer que não estou fazendo um debate? Estou desde abril tentando esse debate, até hoje estamos. Hoje é dia 11 de agosto. Aliás, quero cumprimentar os advogados, já que hoje é o dia do advogado. Parabenizo a nobre Vereadora Janaina Paschoal, o nobre Vereador João Ananias, que também são advogados, bem como todos os advogados. É um dia importante hoje. São os operadores do direito, os defensores da justiça.

E quero dizer que até hoje, dia 11 de agosto, nada foi feito. E essas crianças estão sendo punidas por isso. E não venham me dizer que é falta de recurso público, porque esta é uma cidade que tem 140 bilhões de reais. Não pode alegar que não tem dinheiro para o TEG - Transporte Escolar Gratuito. É um direito dessas crianças, crianças da primeira infância, para o acesso à educação.

Então, quis subir à tribuna, Sr. Presidente, para deixar claro o que está acontecendo. Não é apenas na DRE Pirituba/Jaraguá, mas também na DRE Campo Limpo, na DRE Santo Amaro, enfim, são várias DREs que estão com esse problema do TEG. E vamos fazer audiência pública hoje para discutir, mostrar. As mães vêm para também mostrar a realidade.

E outro assunto também, Sr. Presidente, aliás, dois assuntos também de que quero rapidamente falar. Iremos às escolas municipais e convido todas as nobres Vereadoras e os nobres Vereadores para que fiscalizem a política pública na cidade de São Paulo. Convido a ir às escolas municipais e ver a condição dos readaptados, servidores públicos, professores, professores que adoeceram em função da sua função de trabalho.

Então, estão nessa situação. E não adianta algum vereador ou alguma vereadora subir à tribuna durante a discussão do projeto do reajuste salarial dos servidores e dizer que eles não trabalham. Trabalham, sim, e trabalham muito, continuam trabalhando muito. Mas, apesar disso, o Sr. Prefeito Ricardo Nunes puniu o servidor, a professora, o professor que adoece nas nossas escolas.

É a regra da cidade de São Paulo: o servidor público que adoeceu na escola municipal é punido - e punido duplamente. Uma: ele está doente, e não escolheu ficar doente. E outra: o Sr. Prefeito corta o seu salário quando ele fica doente. Isso é muito grave, Sr. Presidente.

E há outra coisa que quero falar, na verdade, fazer um apelo. Estivemos em Brasília, no Supremo Tribunal Federal, com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, com o Deputado Estadual Carlos Giannazi, em reuniões, em audiências com os Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, inclusive com o Sr. Ministro Edson Fachin, para tratar, para pedir, para apelar ao Sr. Ministro Fachin para colocar em julgamento as ADIs do confisco das aposentadorias e pensões de servidores públicos - os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do Regime Geral da Previdência.

O nobre Vereador Eli Corrêa acompanhou esse debate nesta Câmara Municipal. Um servidor público que trabalhou 40 anos na Secretaria de Cultura, por exemplo, ganha uma aposentadoria de 2,8 mil reais. A Prefeitura de São Paulo tira desse servidor 14%, Vereador Eli Corrêa. Isso é indignante.

A própria Procuradoria-Geral da República já se manifestou dizendo que isso fere o princípio da dignidade humana, porque tira desse aposentado, desse pensionista, a possibilidade de comprar seu medicamento, de comprar sua alimentação, sua cesta básica, bem como de viver uma vida plena durante o restante da sua vida.

Então, retira-se essa capacidade. Assim, as ADIs estão lá para serem julgadas. O julgamento está sete a três em favor dos aposentados e pensionistas, faltava só o voto do Ministro Gilmar Mendes, que pediu vista, devolveu o processo. Falta agora pautar, voltar o julgamento, pautar e revogar o confisco das aposentadorias e pensões.

Eu também apresentei, Vereador Presidente Eli Corrêa, o PDL 92 na Câmara Municipal, pois, independentemente da decisão do Supremo Tribunal Federal, já poderíamos fazer essa discussão nesta Casa. Se o Prefeito Ricardo Nunes tiver coragem, podemos revogar o confisco das aposentadorias e pensões dos nossos servidores,

• Dada a palavra aos oradores inscritos, verificase a desistência da Sra. Cris Monteiro e dos Srs. Danilo do Posto de Saúde, Dheison Silva, Dr. Milton Ferreira, Dr. Murillo Lima, Dra. Sandra Tadeu, Edir Sales, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Fabio Riva, Gabriel Abreu, George Hato, Gilberto Nascimento, Hélio Rodrigues, Isac Félix e Jair Tatto.

O SR. PRESIDENTE (Eli Corrêa - UNIÃO) - Tem a palavra a nobre Vereadora Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL (PP) - (Sem revisão da oradora) - Muito obrigada, nobre Vereador Eli Corrêa. Cumprimento V.Exa. pela presidência dos nossos trabalhos e os demais Colegas. Já que tenho 15 minutos — e é raro ter esse tempo aqui —, vou tratar de três assuntos: um mais ligado à questão municipal e dois de âmbito nacional.

Procuro estabelecer espécies de forças-tarefas no meu gabinete para visitar equipamentos. Quando recebo alguma reclamação ou tenho conhecimento de alguma situação, dividimos a assessoria e visitamos várias unidades do mesmo equipamento. Já fizemos isso com UBSs, com conselhos tutelares, com SAICAs.

No caso dos SAICAs, venho fazendo as visitas desde a época da Assembleia, porque é um dos centros dos meus mandatos. Agora estamos visitando os CCAs — Centros para Crianças e Adolescentes —, equipamentos da Prefeitura com a finalidade de receber as crianças no contraturno escolar.

O que seria isso? A criança estuda pela manhã, sai da escola e vai para o CCA. Lá ela almoça e, no final da tarde, toma um lanche. Ou pode ser o contrário: se estuda à tarde, vai para o CCA de manhã, toma café da manhã, almoça e vai para a escola.

Visitamos vários e ainda estamos visitando. Encontramos alguns cheios, no limite da capacidade, outros não tão cheios, e chegamos a encontrar alguns até vazios. Houve a informação de que a visita em que pegamos um CCA vazio teria ocorrido em um momento de organização, por ser uma sexta-feira.

Por que estou trazendo esse tema? Porque é muito comum ler, ouvir e receber reclamações de que São Paulo não tem equipamentos. E a verdade é uma só: eu acredito, e com alguma experiência, que não exista no mundo uma cidade com tantos equipamentos. Porque, além das escolas e dos hospitais, que são aqueles equipamentos mais convencionais, existem outros Centros de Convivência, existem os CEUs. O que eu sinto muitas vezes é que a população, por

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