DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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73/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/04/2026 27/05/2026| Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000001008/2025 - AI-2025-000988-D - MARIA PRATEADA COMERCIO DE JOIAS LTDA - 47567842000274 - SEM ADVOGADO |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/04/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
|---|---|---|
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
PAS - 000001052/2025 - AI-2025-000850-D - R J DO NASCIMENTO COMERCIO E TRANSPORTE - 11129039000200 - SEM ADVOGADO |
PAS - 000002657/2025 - AI-2025-002414-D - CASA DE CARNES E ROTISSERIA BOI BOM LTDA - 51448087000103 - SEM ADVOGADO |
| 04/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/04/2026 |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/06/2025 |
| PAS - 000001681/2025 - AI-2025-001511-D - AUTO POSTO VILA SÃO JOÃO LTDA - 57638537000107 - BARBARA LEANDRA DO NASCIMENTO - OAB |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
| 517.935/SP |
PAS - 000002000/2024 - AI-2023-001143-D - FIESTA CABELO E ESTETICA LTDA - 30578798000114 - SEM ADVOGADO |
PAS - 00000261/2023 - AI-2022-000235-D - POSTO TAMBAU LTDA - 61462255000160 - MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS - OAB 131.627/SP |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 07/01/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/04/2026 |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 28/01/2026 |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000485/2024 - AI 11301-D9 - C&A MODAS S.A. - 45242914021609 - LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - OAB 195.383/SP |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002935/2025 - AI-2025-002431-D - CASA DE CARNES CAMARGO DE |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000752/2024 - AI 13883-D9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026 |
PONTES LTDA - 53201389000108 - SEM ADVOGADO Í |
06057223039035 - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB 228.213/SP |
| Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURDICOS, DE 27/04/2026 |
PORTARIA EXTERNA DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO Nº 42 DE 27.08.2026 |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002092/2025 - AI-2025-000037-B - REDE KRILL SUPERMERCADOS |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, V da Lei nº 9.192/95, |
LTDA - 21010503001432 - SEM ADVOGADO |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000145/2025 - AI-2025-000050-D - POSTO PROVIDENCIA II LTDA - 18811978000107 - SEM ADVOGADO |
parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 41.170/96, e Portaria Normativa Procon nº02, de 20/08/2026, a partir de28/08/2026 os id bi idtifd fã d At d Filiã |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026 |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE |
servores aaxo encaos na unço e gene e scazaço: Nome-Rg-Cif-Município-Validade da CIF -Leonardo Cesar Bernuzzi Thomazini-33.337.119.7-1755-Ribeirão Preto- |
| Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
, 27/04/2026 |
13.07.2027; - Ana Caroline Batista Cardoso-43.998.274.1-1663-Embu das Artes- |
PAS - 000002237/2025 - AI-2025-000963-D - AUTO POSTO GH DE |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. P/A - At d Ifã - Atd - CNPJ/CPF - Add - OAB |
27/08/2028; |
HORTOLANDIA LTDA - 20376565000185 - SEM ADVOGADO |
rocessono uo e nraço uuao vogao PAS - 000001279/2025 - AI-2025-000886-D - G & G AUTO POSTO LTDA - 00718778000130 - ELISANGELA SANTANA - OAB 353554/SP |
- Cilvone Alves da Silva-19.346.191.4-1664-Embu das Artes-27/08/2028. |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | . | |
08/05/2026 |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, |
| Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. | 27/04/2026 |
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002193/2025 - AI-2025-000673-D - CENTRO AUTOMOTIVO DAS MAGNÓLIAS LTDA. - 05829420000107 - SEM ADVOGADO |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002721/2024 - AI-2024-002485-D - TRAVAGIN E TRAVAGIN LTDA - |
GABINETE DA SECRETÁRIA |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
56679863000434 - SEM ADVOGADO |
SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
| 14/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/04/2026 |
DIRETORIA DE PROTEÃO E FISCALIZAÃO |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. | Ç Ç |
| PAS - 000001992/2024 - AI-2023-001178-D - SUSHI VILA PAULICEIA LTDA - 48328848000170 - SEM ADVOGADO |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000001001/2025 - AI-2024-000001-B - GOT COFFE COMERCIO DE |
AMBIENTAL |
| ALIMENTOS LTDA - 15232704000248 - SEM ADVOGADO | COORDENADORIA DE FISCALIZAÃO E GESTÃO | |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 14/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/04/2026 |
Ç PROCESSUAL |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E |
| PAS - 000001567/2025 - AI-2025-000033-B - SCUDELER VOTORANTIM CACAU LTDA - 41284006000115 - SEM ADVOGADO |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
|
| PAS - 00000327/2025 - AI-2024-002258-D - MARISA LOJAS S.A. - |
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1 - CAMPINAS | |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
61189288027206 - SEM ADVOGADO |
COMUNICADO Nº 268 DVTR-1, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 |
| 18/09/2025 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. P/A At d Ifã Atd CNP/CPF Add OAB |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/05/2026 |
A Divisão Técnica Regional de Proteção e Fiscalização Ambiental – Campinas (DPFA-CFGP-DvTR-1), vinculada à Subsecretaria de Meio |
| rocessono - uo e nraço - uuao - J - vogao - PAS - 00000838/2024 - AI-2023-000729-D - INBRANDS S.A. - 09054385007238 - PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA - OAB 90.970/RJ |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000001586/2025 - AI-2025-001417-D - DENGO CHOCOLATES S.A. - |
Ambiente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (SEMIL), com sede na Avenida Brasil, nº 2.340, Prédio 1, 2º andar, Jardim Chapadão, Campinas/SP, telefone (19) |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 18/09/2025 Julo insubsistente o Auto de Infraão abaixo |
23244006000886 - SEM ADVOGADO DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
3790-3740, torna pública a divulgação de notifcações referentes a diversos assuntos, em razão da impossibilidade de seu encaminhamento por via postal. |
| g ç . Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 00000871/2024 - AI-2023-001030-D - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS |
27/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, os interessados poderão entrar em contato por meio do endereço eletrônico: smadfadvtr1@sovbr |
DE CONSUMO LTDA - 89237911018783 - JACQUES ANTUNES SOARES - OAB |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002693/2025 - AI-2025-002462-D - MERCADAO DE CARNES |
.p.p.g.. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20260717009613-1 |
| 75.751/RS | NOVILHAO JD SILVEIRA LTDA - 55932219000200 - SEM ADVOGADO |
PROC. DIGITAL: SEMIL.022483/2026-21 AUTUADO: EMAS AGRO INDUSTRIAL LTDA |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE | CNPJ: 54.842.562/0001-01 |
| 20/03/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
, 27/05/2026 Julo insubsistente o Auto de Infraão abaixo |
MUNICÍPIO DA INFRAÇÃO: PIRASSUNUNGA NOTIFICAÇÃO: Comunica-se que será realizada, no dia 14/09/2026, às |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000001936/2024 - AI 3068-D9 - CENTER CARNES PROMISSAO LTDA - |
g ç . Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 000002072/2025 - AI-2022-000219-D - TIETE ADMINISTRADORA LTDA - |
09:00hs, na sede do Pelotão da Polícia Militar Ambiental de RIO CLARO, sito a AVENIDA BRASIL, nº 540, VILA ALEMÃ, cidade RIO CLARO – SP, sessão |
| 15506214000101 - SEM ADVOGADO | 17799179000191 - FERNANDO DENIS MARTINS - OAB 182.424 |
de atendimento ambiental referente ao Auto de Infração supracitado. Oi idd d Plíi Mili Abil i d |
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 24/10/2025 |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 27/05/2026 |
renta-se contatar a unae a oca tar menta, por meo o telefone (19) 3524-2339, para confrmar a data, local e formas disponíveis (presencial ou à distância) para realização da sessão de atendimento. O Atendimento Ambiental de acordo com o Decreto Estadual 64456/2019 é |
| Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
, , a fase do procedimento administrativo destinada à resolução consensual das pendências ambientais do autuado. Nesta sessão o Auto de Infração |
| PAS - 000004/2025 - AI-2025-000001-B - COMPRE MAIS SUPERMERCADOS RESTINGA LTDA - 04940994000187 - SEM ADVOGADO |
PAS - 000002771/2025 - AI-2025-002556-D - D & D FRIGORIFICO E COMERCIO LTDA - 48060419000327 - SEM ADVOGADO |
é analisado e, em sendo validado, são considerado os atenuantes e agravantes previstos podendo as penalidades aplicadas serem anuladas, |
| reduzidas, majoradas ou alteradas. Para tanto é importante a |
||
| DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE | apresentação de documentos: CPF e RG ou cartão do CNPJ do(a) |
| 27/04/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
27/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
autuado(a). Em caso de representante, além dos documentos originais do(a) autuado(a), apresentar procuração devidamente assinada; |
| Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
comprovante de residência; documentos que comprovem a propriedade, osse da área atada o do bem ando cober comrovante de |
| PAS - 000002536/2024 - AI-2024-002204-D - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - 01438784006057 - LUCIANO BENETTI TIMM - OAB 170628/SP |
PAS - 000001352/2025 - AI-2025-000265-D - DEBORA BORGES ALMEIDA MARQUES EDUCACAO INFANTIL LTDA - 27556285000106 - SEM ADVOGADO |
p uu u , qu u; p rendimentos (carteira de trabalho, holerite, declaração de Imposto de Renda comprovante de benefício de programas sociais); fotos plantas e |
| . DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE |
DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE |
, , croquis. Caso não haja interesse em comparecer a sessão de atendimento ambiental solicita-se que seja informado em até 05 (cinco) dias, contados |
| , 27/04/2026 l ibi A d Ifã bi |
27/05/2026 Julgo insubsistente o Auto de Infração abaixo. |
a partir do recebimento desta notifcação, a unidade da Polícia Militar Ambiental indicada no Auto de Infração. Nesse caso, será lavrada Ata de |
| Jugo nsusstente o uto e nraço aaxo. Processo/Ano - Auto de Infraão - Autuado - CNPJ/CPF - Advoado - OAB |
Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB |
não comparecimento à sessão de atendimento e aberto prazo para |
| ç g PAS - 000001397/2025 - AI-2025-001096-D - Celestrim Juliani Mimercado |
PAS - 000001322/2025 - AI-2025-001220-D - AGRO JUNIOR AGROPECUARIA |
interposição de defesa. É possível efetuar vistas do processo, realizando |
LTDA - 24155951000106 - SEM ADVOGADO |
LTDA - 22803124000148 - SEM ADVOGADO | cadastro de usuário pelo sítio https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/. |
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.08.28.1.42.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL: 20260520003128-1 PROC. DIGITAL: SEMIL.016036/2026-87 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |