DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

130/139 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Ministério Público de São Paulo, de 26/8/2026.

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Catherine Fernanda dos Santos Armando, matrícula nº 13241, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 21/8/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0089126.2026-55, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/8/2026;

Juliana Brassaloti Albuquerque, matrícula nº 10162, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/8/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0090091.2026-93, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/8/2026;

Mario Antonio de Jesus de Paula, matrícula nº 3265, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/8/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0089517.2026-71, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/8/2026;

Paulo César Cagnacci, matrícula nº 9529, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 23/8/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0089573.2026-14, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/8/2026;

Rodrigo Luis Souza Melo, matrícula nº 10626, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 24/8/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0090032.2026-37, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/8/2026.

Indeferindo, no uso de suas competências conferidas pela Resolução 1.311/2021-PGJ, nos termos do §4º, do Art. 30, da Resolução Nº 1.379/2021PGJ (SEI Nº 29.0001.0131116.2021-76), o requerimento de: Luciana Terra Villar, matrícula n° 12488-5, 11 (onze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 18/8/2026. Despacho do Diretor da Área de Saúde de 27/8/2026

Torna sem efeito o despacho do Diretor da Área de Saúde de 16/3/2023, publicada no D.O. de 17/3/2023, que, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, § 1º da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), concedeu a Cláudia Jane Argenton Viterbo, matrícula nº 4214, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 14/3/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0051977.2023-10, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/3/2023, por motivo de duplicidade.

Despacho do Diretor da Área Regional de Taubaté de 26/8/2026 Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 20, VIII, da Resolução 1422/22, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a: Flavia Batista Santana Osorio, matrícula n° 10343, a partir de 17/8/2026.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Regulamenta, no âmbito das ações educacionais ofertadas na Plataforma EDEPE Mais, os critérios de mensuração das horas-aula e de remuneração das atividades de palestra, instrutoria e geração de conteúdo, em aplicação da Deliberação do Conselho da Escola da Defensoria Pública do Estado nº 17, de 29 de setembro de 2021.

O DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 29 do Regimento Interno da Escola da Defensoria Pública do Estado (Ato Normativo DPG nº 127, de 27 de julho de 2017, com a redação conferida pelo Ato Normativo DPG nº 165, de 2019),

CONSIDERANDO a atribuição conferida à Escola da Defensoria Pública do Estado pelo artigo 58, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006, de promover a rápida e constante atualização dos membros e das membras da Defensoria Pública do Estado;

CONSIDERANDO que a Deliberação do Conselho da Escola da Defensoria Pública do Estado nº 17, de 29 de setembro de 2021, atribuiu à Direção da EDEPE, no parágrafo único do artigo 4º e no parágrafo único do artigo 9º, a competência para indicar e para calcular, de forma definitiva, o total de horas-aula das atividades de instrutoria, palestra, debate, mediação, preceptoria, produção de conteúdo e tutoria, para fins de contratação e de pagamento;

CONSIDERANDO que o §3º do artigo 2º da mesma Deliberação autoriza a Direção da EDEPE a editar modelos de documentos e de formulários destinados à operacionalização dos procedimentos de contratação nela disciplinados;

CONSIDERANDO a consolidação da Plataforma EDEPE Mais como ambiente virtual de aprendizagem oficial da Escola e a progressiva ampliação da oferta de ações educacionais nas modalidades síncrona e assíncrona;

CONSIDERANDO que a produção de aula destinada a ambiente virtual impõe ao palestrante ou à palestrante esforço de preparação qualitativamente distinto daquele exigido pela exposição presencial, compreendendo a roteirização do conteúdo, a sua condensação e adequação à linguagem audiovisual, a padronização dos materiais segundo os modelos institucionais e a submissão às condições técnicas de gravação em estúdio;

CONSIDERANDO que a exigência pedagógica de instrumentos avaliativos, como requisito para a emissão de certificado de conclusão nas ações educacionais a distância, transfere ao palestrante ou à palestrante a elaboração de conteúdo de avaliação, atividade que se subsume ao conceito de conteudista previsto no inciso VI do parágrafo único do artigo 1º da Deliberação nº 17/2021;

CONSIDERANDO que a produção de videoaulas implica captação e difusão continuada da imagem, da voz e do nome do palestrante ou da palestrante em ambiente virtual, atributos da personalidade protegidos pelo inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 20 do Código Civil, insuscetíveis de cessão e dependentes de autorização específica quanto às finalidades, aos meios e ao prazo; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir objetividade, isonomia, previsibilidade e motivação suficiente ao exercício daquela competência, em atenção aos princípios da simplicidade, da economia

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos Normativos, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 §3º Mediante decisão fundamentada da Direção da EDEPE, os limites previstos nos incisos I e II poderão ser excepcionalmente elevados, em razão do ineditismo do tema, da complexidade da pesquisa exigida ou da necessidade de produção de recursos didáticos de especial elaboração. Art. 8º Quando a mesma aula, mesa ou painel contar com mais de um palestrante ou palestrante, o tempo de exposição será apurado individualmente, e o fator de preparação incidirá sobre o tempo de exposição próprio de cada contratado ou contratada. Parágrafo único. O tempo de interação, na hipótese deste artigo, será rateado igualmente entre os participantes, salvo indicação diversa no plano instrucional.

processual, da celeridade, da finalidade, da eficiência e da legalidade enunciados no §2º do artigo 2º da referida Deliberação,

Art. 1º Este Ato disciplina, no âmbito das ações educacionais promovidas ou apoiadas pela Escola da Defensoria Pública do Estado e ofertadas na Plataforma EDEPE Mais, os critérios de mensuração das horas-aula e as condições de remuneração das atividades de palestra e de instrutoria, bem como da atividade de geração de conteúdo exercida pelos próprios palestrantes e pelas próprias palestrantes.

§1º Este Ato não altera os valores da hora-aula fixados no artigo 3º da Deliberação nº 17/2021, limitando-se a estabelecer os parâmetros objetivos de aferição da quantidade de horas-aula devidas, na forma do parágrafo único do artigo 4º e do parágrafo único do artigo 9º daquele diploma.

Art. 9º O palestrante ou a palestrante que, além da aula, elaborar material de apoio estruturado ou instrumento avaliativo destinado à ação educacional virtual será havido, quanto a esses produtos, como conteudista, na forma do inciso VI do parágrafo único do artigo 1º da Deliberação nº 17/2021.

§2º Aplica-se este Ato, no que couber, às ações educacionais ofertadas em formato híbrido, relativamente ao segmento executado na Plataforma EDEPE Mais.

§1º A remuneração pela geração de conteúdo é cumulável com a remuneração pela atividade de palestra ou de instrutoria, por se tratar de atividades distintas, nos termos do artigo 2º da Deliberação nº 17/2021. §2º A cumulação prevista no parágrafo anterior depende de previsão expressa no plano instrucional e de autorização prévia de despesa, sob pena de aplicação do inciso VI do artigo 7º da Deliberação nº 17/2021. §3º É vedada a remuneração cumulativa do mesmo produto a título de preparação e a título de geração de conteúdo.

§3º À remuneração decorrente de aulas proferidas em cursos de pósgraduação ou de extensão universitária aplica-se este Ato de forma subsidiária, observado o disposto no §4º do artigo 2º da Deliberação nº 17/2021.

Art. 2º Para os fins deste Ato, considera-se:

I – ação educacional virtual: curso, módulo, trilha, webinário, seminário ou atividade análoga ofertada, integral ou parcialmente, na Plataforma EDEPE Mais;

Art. 10. São remuneráveis como conteúdo, desde que produzidos segundo os modelos e as orientações técnicas editadas pela Direção da EDEPE:

II – aula síncrona: exposição realizada em tempo real, com interação simultânea entre o palestrante ou a palestrante e o público-alvo;

III – aula assíncrona ou videoaula: exposição previamente gravada e editada, disponibilizada na Plataforma para acesso em tempo diverso do da produção;

I – o material de apoio estruturado, correspondente ao arquivo de modelo próprio disponibilizado ao docente ou à docente;

II – o instrumento avaliativo, compreendendo questões de múltipla escolha, questões de certo ou errado, questões discursivas e estudos de caso, sempre acompanhados de gabarito comentado, de espelho de correção ou de resolução comentada;

IV – tempo de exposição: período de fala do palestrante ou da palestrante, conforme previsto no plano instrucional ou, no caso de videoaula, conforme a duração do produto editado e aprovado; V – tempo de interação: período em que o palestrante ou a palestrante permanece à disposição do público-alvo para questionamentos e debates, nos limites do planejamento e da programação da ação educacional; VI – tempo de preparação: período destinado ao planejamento da aula, à roteirização do conteúdo, à sua adequação à linguagem e às restrições técnicas do ambiente virtual, à formatação dos materiais segundo os modelos institucionais e, quando for o caso, à gravação em estúdio, incluídas as regravações determinadas pela EDEPE;

III – os objetos de aprendizagem complementares expressamente solicitados pela EDEPE e formalmente estruturados, tais como estudos de caso resolvidos, roteiros de atendimento, modelos de peças comentados e mapas de conteúdo com texto explicativo autônomo.

Art. 11. Não é devida remuneração a título de geração de conteúdo, na forma do artigo 7º da Deliberação nº 17/2021, pela elaboração de: I – apresentações de slides sem coesão textual autônoma, ainda que exibidas na videoaula ou na aula síncrona; II – roteiro de gravação, cuja elaboração se compreende no tempo de preparação; III – ilustrações, gráficos ou infográficos avulsos, destinados à demonstração de procedimentos ou à exemplificação; IV – exercícios propostos naturalmente no decurso da exposição, não formalmente estruturados nem previamente resolvidos ou comentados; V – textos originais de referência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou de outras fontes, salvo em composição com materiais produzidos pelo contratado ou pela contratada e conformados aos padrões da EDEPE;

VII – material de apoio estruturado: texto didático autônomo, sistematizado em tópicos, com títulos e subtítulos, diretamente aproveitável pelo discente independentemente da participação do palestrante ou da palestrante;

VIII – instrumento avaliativo: conjunto de questões objetivas, discursivas ou de estudos de caso, acompanhado de gabarito comentado, de espelho de correção ou de resolução comentada, destinado à aferição de aprendizagem e à emissão de certificado de conclusão;

IX – lauda padrão: página em tamanho A4, fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, alinhamento justificado e texto de 25 linhas, nos termos do inciso I do artigo 10 da Deliberação nº 17/2021.

VI – reprodução de legislação, de enunciados, de ementas ou de trechos de jurisprudência, ressalvado o texto de comentário e de sistematização que os acompanhe;

Art. 3º A hora-aula corresponde a 60 (sessenta) minutos. Parágrafo único. As frações de hora-aula serão computadas proporcionalmente, em blocos de 15 (quinze) minutos, desprezadas as frações inferiores.

VII – materiais produzidos sem orientação prévia, fora dos padrões definidos pela EDEPE ou sem autorização prévia de despesa.

Art. 12. O material de apoio estruturado será mensurado na forma do inciso I do artigo 10 da Deliberação nº 17/2021, correspondendo 1 (uma) hora-aula a cada 2 (duas) laudas padrão. §1º Não se computam, para os fins deste artigo, a capa, a folha de rosto, o sumário, as referências bibliográficas, os anexos meramente reprodutivos e as transcrições de que trata o inciso VI do artigo 11.

Art. 4º A contagem das horas-aula devidas ao palestrante ou à palestrante em ação educacional virtual compreende, na forma do artigo 4º da Deliberação nº 17/2021, o tempo de exposição, o tempo de interação e o tempo de preparação.

§2º A remuneração pelo material de apoio estruturado fica limitada a 10 (dez) horas-aula por ação educacional, salvo autorização prévia e fundamentada da Direção da EDEPE.

Art. 13. O instrumento avaliativo será mensurado, para os fins do inciso I do artigo 10 e do artigo 9º da Deliberação nº 17/2021, observados os seguintes parâmetros:

Art. 5º Na aula síncrona, o total de horas-aula corresponderá à soma: I – do tempo de exposição efetivamente realizado, observado o limite previsto no plano instrucional; II – do tempo de interação, limitado a 1 (uma) hora-aula por aula, salvo previsão diversa e expressa no plano instrucional; III – do tempo de preparação, apurado na forma do artigo 7º deste Ato. Art. 6º Na aula assíncrona, o total de horas-aula corresponderá à soma:

I – 1 (uma) hora-aula a cada 10 (dez) questões de múltipla escolha ou de certo ou errado, com enunciado contextualizado e gabarito comentado que justifique cada alternativa; II – 1 (uma) hora-aula a cada 4 (quatro) questões discursivas acompanhadas de espelho de correção; III – 1 (uma) hora-aula a cada 2 (dois) estudos de caso acompanhados de resolução comentada. §1º A remuneração pelo instrumento avaliativo fica limitada a 4 A remuneração pelo instrumento avaliativo fica limitada a 4 (quatro) horas-aula por ação educacional.

I – da quantidade de hora-aula editada, na forma do inciso II do §1º A remuneração pelo instrumento avaliativo fica limitada a 4 A remuneração pelo instrumento avaliativo fica limitada a 4 artigo 10 da Deliberação nº 17/2021; (quatro) horas-aula por ação educacional. II – do tempo de preparação, apurado na forma do artigo 7º deste §2º A entrega do número mínimo de questões exigido para a emissão Ato. do certificado de conclusão é condição de aceite do produto e assegura a Parágrafo único. Não se computa, para os fins do inciso I, o tempo remuneração de, ao menos, 1 (uma) hora-aula. bruto de gravação, o tempo despendido em deslocamento nem o tempo §3º As questões deverão observar os modelos institucionais e serão As questões deverão observar os modelos institucionais e serão de espera em estúdio, os quais se consideram compreendidos no tempo submetidas a validação pedagógica, podendo a EDEPE recusar aquelas de preparação. que apresentem ambiguidade, duplicidade de gabarito, resposta inferível

§3º As questões deverão observar os modelos institucionais e serão As questões deverão observar os modelos institucionais e serão submetidas a validação pedagógica, podendo a EDEPE recusar aquelas que apresentem ambiguidade, duplicidade de gabarito, resposta inferível do próprio enunciado ou desconformidade com o conteúdo ministrado.

Art. 7º O tempo de preparação será apurado mediante a aplicação dos seguintes fatores:

Art. 14. O conteúdo será remunerado uma única vez, independentemente do número de turmas e da quantidade de vezes em que a ação educacional seja ofertada, ressalvada a hipótese de contratação para atualização do material após o período de 2 (dois) anos, na forma do parágrafo único do artigo 10 e do artigo 6º da Deliberação nº 17/2021.

I – na aula síncrona, 1 (uma) hora-aula de preparação para cada horaaula de exposição, limitado o acréscimo a 4 (quatro) horas-aula por ação educacional;

II – na aula assíncrona, 1,5 (uma e meia) hora-aula de preparação para cada hora-aula editada, limitado o acréscimo a 6 (seis) horas-aula por ação educacional.

Parágrafo único. Na hipótese de revisão ou de atualização de material didático, serão computadas exclusivamente as laudas alteradas e as novas laudas produzidas, bem como as questões efetivamente substituídas ou acrescidas.

§1º Os fatores previstos nos incisos I e II serão reduzidos à metade quando o palestrante ou a palestrante apresentar, na Plataforma EDEPE Mais, conteúdo substancialmente idêntico àquele já ministrado e remunerado pela EDEPE nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.

§2º Não é devida remuneração a título de preparação na hipótese de mera reoferta, a novas turmas, de videoaula já produzida e remunerada, observado o parágrafo único do artigo 10 da Deliberação nº 17/2021.

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