DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos da resolução Seduc nº163 de 9-12-2025 e do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/2022, e submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4 do Decreto nº 66.799/2022, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/2022, para exercer as funções de Atividade docente no Programa Ensino Integral (PEI), com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 2-2-2026, o docente CLAUDEMIR RODRIGUES MOREIRA, RG 26288864, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, O-Contrato, na UA 43714 - E.E. PROF. EDUARDO VELHO FILHO em PIRATININGA/URE-Bauru. SEI: 015.00646815/2026-17

Designando, à vista da competência que lhe é conferida, nos termos da resolução Seduc nº163 de 9-12-2025 e do artigo 47 da Lei Complementar nº 1.374/2022, e submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4 do Decreto nº 66.799/2022, fazendo jus à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, de acordo com o artigo 61 da Lei Complementar nº 1.374/2022, para exercer as funções de Atividade docente no Programa Ensino Integral (PEI), com carga horária de 40 horas semanais, a partir de 2-2-2026, o docente OZANA MARIA DE SANTANA THOMAS, RG 732163489, DI-2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, SQC-II-QM, na UA 43714 - E.E. PROF. EDUARDO VELHO FILHO em PIRATININGA/URE-Bauru. SEI: 015.00646792/2026-32

Retificando a Portaria do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino de 20-8-2026, publicada em 24-8-2026 que considerou Efetivo Exercício aos Professores que participaram da 1ª Formação Presencial Por Dentro do Currículo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas - Sociologia e Filosofia.

Onde se lê: Considera Efetivo Exercício, com fundamento na Res. SEDUC 170, de 22/12/2025, o dia 13-5-2026, das 8h30 às 16h30.

Leia-se: Considera Efetivo Exercício, com fundamento na Res. SEDUC 170, de 22/12/2025, o dia 23-4-2026, das 8h30 às 16h30.

DECLARANDO VAGO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto 52.833, de 24/03/2008, com fundamento no inciso VI do art. 58 da LC 180/78, um cargo de Professor de Educação Básica II, DI-2,readaptada, Língua Estrangeira Inglês, SQC-II-QM, EVCD/II, em Jornada Inicial, na - EE Stela Machado, em Bauru, URE/BAU, em virtude do falecimento de ROSELI MARQUES SA MENEZES, RG. 20063889, ocorrido em 13/04/2026.

SERVIÇO DE PESSOAS

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Regina Ortega Paterno RG 10484309 , Professor Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, classificada(o) na EE Jardim Tangarás. Certidão nº 207/2026, período de 03/12/2017 a 21/12/2017, 18/02/2019 a 31/12/2023 e 15/02/2024 a 13/03/2024. SEI 015.00643482/2026-66.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 29/03/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio, Certidão nº 41/2023 em nome de Silmara Fernanda Ferreira Faustino RG 29341428, onde constou: período de 11/06/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/01/2023, leia-se: período de 26/09/2015 a 23/09/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 08/08/2023. SEI: 015.00158593/2023-29.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Expedindo, com fundamento no art. 64, inc. I, do decreto 17.329/81, c/c art. 8º, do decreto 41.915/97, o ato decisório, em nome da servidora Luciana Santos Figueiredo, RG 34.285.016, Professor de Educação Básica I, Categoria S, Eventual, na EE Profª. Maria Aparecida Machietto Okazaki, em Bauru-SP e Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, Lei 1093/2009, contratada, na EE Profª Marta Aparecida Hjertquist Barbosa, em Bauru-SP. Ato Decisório n° 19/2026. SEI: 015.00637905/2026-17. Acumulação legal

Expedindo, com fundamento no art. 64, inc. I, do decreto 17.329/81, c/c art. 8º, do decreto 41.915/97, o Ato Decisório, em nome da servidora Leticia Nogueira Gomes, RG: 41.395.731-7, Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, Matemática, na EE Stela Machado, em Bauru/SP e

Especialista em Educação Adjunto; Professora Fundamental, Matemática, na E.M.E.F Santa Ivan Engler de Almeida, da Prefeitura Municipal de Bauru. Ato Decisório n°011/2026. SEI: 015.00646421/2026-51 - Acumulação legal.

CONCEDENDO, nos termos do §3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O. de 13/11/2015, a Cilene Giraldi, RG 22.464.2762, Professor Ensino Fundamental e Médio, contratada, categoria O na E.E. Profª Maria Aparecida Coimbra em Presidente Alves, 02 dias de AuxílioDoença, no período de 24/08/2026 a 25/08/2026.

Concedendo, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-071991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF-3, de 12-11-2015, publicado no D.O. 13-11-2015 a SIMONE DALPRÁ DE OLIVEIRA, RG 33.700.5941, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado na PEI EE Senador Rodolfo Miranda em Cabrália Paulista, 02(dois) dias de AuxílioDoença, no período de 20/08/2026 a 21/08/2026.

CONCEDENDO, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O de 13/11/2015, a JENNIFER DOS SANTOS, RG: 41.520.858 - 0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado (a) na EE Professora Maria Eunice Borges de Miranda Reis, em Bauru, 07 dias de Auxílio-Doença no período de 19/08/2026 a 25/08/2026.

Concedendo nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261 de 2810-68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 e à vista do atestado médico apresentado, Licença Saúde a servidora Rosangela Batisti Schwingel, RG: 14.827.055, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQCII-QM , classificada e em exercício na E.E. Profª. Marta Aparecida Hjertquist Barbosa, em Bauru, 04 (quatro) dias de 25-08-2026 a 28-08-2026.

CONCEDENDO, nos termos do § 3º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07/1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no D.O de 13/11/2015, a ISABELLA EVELIN GODOI, RG: 49.981.033-8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado (a) na EE VIRGILIO CAPOANI, em Lençóis Paulista, 01 dia de Auxílio-Doença no período de 27/08/2026 a 27/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI

Convocando, com fundamento na Resolução SEDUC 170, de 22/12/2025, os Professores Especializados da Educação Especial das Salas de Recurso e Itinerância, para o Encontro Formativo: “Estratégias pedagógicas para transformar necessidades em possibilidades de aprendizagem”, no dia 04/09/2026 das 08h30 às 17h30, na sede da Unidade Regional de Ensino, conforme segue:

EE ENZO BRUNO CARRAMASCHI LUANA SPINARDI GRÉGIO NASCIMENTO 452.XXX.XXX-30; EE AGOSTINHO GRIGOLETO BIANCA CAETANO ARAÚJO 446.XXX.XXX-88; EE ALVARO ALVIM TÂNI CRISTINA ATHAÍDE 307.XXX.XXX-94; EE DR. JOSÉ MARIA DOS REIS LETÍCIA TEODORO DE CASTRO 466.XXX.XXX-41; EE ANTONIO KASSAWARA KATUTOK MARIA NEUSA BIGATON 067.XXX.XXX-70; EE MARIA MATHILDE CASTEIN CASTILHO LUCIANA QUINTINO CAMPOS ALVES 351.XXX.XXX-08; EE DR. PIO ANTUNES DE FIGUEIREDO ALINE FRANCISCO HEIDERICHI 303.XXX.XXX-25; EE CINELZIA LORENCI MARONI ALEIDE DOS SANTOS GASPARINI 394.XXX.XXX-73 E EDGAR RODRIGUES DE FRANÇA 314.XXX.XXX-28; EE OCTAVIANO CARDOSO APARECIDA DOS SANTOS 099.XXX.XXX-51; EE PROF. ANTONIO SALES OLIVEIRA FRANCILEIDE DE OLIVEIRA NASCIMENTO 190.XXX.XXX-16; EE DR. CARLOS ROSA SILVIA HELENA DA SILVA 101.XXX.XXX-52; EE PROF ESMERALDA MILANO MARONI JULIANA ROCHA QUIRINO DE ALMEIDA 373.XXX.XXX-54; EE PROF REGINA VALARINI GISELE BARBOSA PIERONDI BELORTTI 320.XXX.XXX-16; EE PROF RICARDO PERUZZO CRISTINA ANTONIA JULIO FABLI 119.XXX.XXX-57; EE PROF STÉLIO MACHADO LOUREIRO LETÍCIA GONÇALVES VIANI CAVARESE 215.XXX.XXX-80; ;EE VICENTE FELICIO PRIMO CLEONILDA APARECIDA PIRES DUARTE 067.XXX.XXX-08; EE PROF. HERMÍNIO CANTISANI ANA CAROLINE GOBATTO DA SILVA 347.XXX.XXX-12; EE PROF. LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR MICHELLE MATO BISPO 392.XXX.XXX-27; EE PROF. OSWALDO JANUZZI SILVIA ADRIANA DOS SANTOS 171.XXX.XXX-07; EE PROF. GERACINA DE MENEZES SANCHES LUZIA DIAS DA SILVA 119.XXX.XXX-32; EE PROF. IZABEL DE ALMEIDA MARIN EDINA MAROA DOS REIS ANDRADE 055.XXX.XXX-90; EE PROF. OLÍVIA ANGELA FURLANI SILVANA MARIA SANCHES 117.XXX.XXX-95; EE PROF. TEREZINHA LOT ZIN MARIA CRISTINA TURCATO SCAPATICHI 055.XXX.XXX-96.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com

nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome FERNANDO GOMES DE ALENCAR, RG. 32.XXX.XXX-8, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) na EE. PROF.ª. LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR, em Birigui nº 022/2025, período de 20/05/2017 a 18/05/2022. SEE: 1212443/2018.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome MARCIA YOSHIKO KOBA MARTELI, RG. 17.XXX.XXX-7 , cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE. PROF. STELIO MACHADO LOUREIRO, em Birigui nº 011/2025, período de 02/06/2018 a 31/05/2023. SEE: 921919/2019.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome ECIO CANDIDO DE CASTRO, RG. 21.XXX.XXX-9, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) na EE. PROF. STELIO MACHADO LOUREIRO, em Birigui nº 034/2024, período de 06/10/2016 a 04/10/2021. SEDUC: 2832256/2019.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome SUELI THOMASINI, RG. 17.XXX.XXX-4, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) na EE. PROF.ª. LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR, em Birigui nº 056/2025, período de 03/11/2016 a 01/11/2021. SEE: 1596591/2018.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome ELMOSA CRISTINA DE ARRUDA, RG. 9.XXX.XXX-1, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, classificada(o) na EE. PROF.ª. LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR, em Birigui nº 039/2023, período de 25/10/2016 a 23/10/2021. SEE: 892144/2018.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome LISANDRA LODDI DE SOUZA AFONSO, RG. 25.XXX.XXX-5, cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE. PROF.ª. LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR, em Birigui nº 088/2024, período de 03/03/2018 a 01/03/2023. SEDUC: 800500/2021.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome EDIMAR DA MOTA OLIVEIRA, RG. 45.XXX.XXX-7 , cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) na EE. PROF.ª. LYDIA HELENA FRANDSEN STUHR, em Birigui nº 032/2024, período de 29/05/2017 a 27/05/2022. SEDUC: 3023592/2019.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome ODAIR PEGORARO, RG. 21.XXX.XXX-7, cargo PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, classificada(o) na EE. PROF. STELIO MACHADO LOUREIRO, em Birigui nº 051/2024, período de 17/12/2017 a 15/12/2022. SEDUC: 774642/2021.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome MARCO ANTONIO DE ANDRADE, CIN. 03X.XXX.XXX-X5, cargo AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, classificada(o) na EE. PROF.ª. OLIVIA ANGELA FURLANI, em Birigui nº 018/2022, período de 04/10/2015 a 01/10/2020. SEDUC: 810927/2022.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI Retificação da certidão de Licença Prêmio.

Retificando a Portaria, publicada no DOE 09/04/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FERNANDO GOMES DE ALENCAR, RG: 32.XXX.XXX-8, onde constou: certidão nº 022/2025, período de 20/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 22/12/2023, leia-se: período de 20/05/2017 a 18/05/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada as autorizações de gozo, publicadas no DOE. de 08/07/2025.

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