DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

95/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 011958066/02

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002923-77.2025.8.26.0075, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) o recálculo e ao pagamento dos valores devidos em decorrência de seu quinquênio, apurados com a inclusão, na base de cálculo, do abono complementar (“piso salarial docente”), respeitando-se ainda a prescrição quinquenal.

Nome: DENISE DE GIUSTI CPF: 58XXXXXX87 Matrícula: 016421735 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 016421735/01 DIREITO RECONHECIDO

Portaria do Diretor de Escola de 27/08/2026:

Concedendo Auxílio Maternidade

Com fundamento no inciso XVII artº 7º da CF e Comunicado Conjunto UCRH-CAF-1 de 21-11-2008 e republicado em 29-11- 2008: 180 dias de Auxílio Maternidade a partir de 26/08/2026 a 21/02/2027 a LIGIA DOS SANTOS FONSECA - RG 40.723.968-6 - PROF DE ENS FUND E MEDIO Categoria O. EE Prof. Armando Bellegard. Concedendo:

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

TARS0021767 / SUBTAR0049553 Publicado no DOE de 26/08/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 16:36:50

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Maria Luiza Jardim da Costa, RG 49.XXX.797, 3 (dias) no Período de 19/08/2026 a 21/08/2026. EE Barnabé. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: DANIEL FABIANO SOUZA DA SILVA, RG 27.XXX.650-8/SP, Agente de Organização Escolar, Categoria A, 01 (hum) dia no período de 25/08/2026 a 25/08/2026. EE. Profª Raquel de Castro Ferreira.

a) Declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "abono complementar" ("Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017").

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1033431-34.2024.8.26.0562, Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

SUBTAR0052061 / TARS0023250 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:53:31

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA DE CAMPOS, RG: 4XXX53, Período de 21/08/2025 a 21/08/2025. EE Olga Cury. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: REGINA MARIA FERREIRA DA SILVA DE CAMPOS, RG: 4XXX53, Período de 24/08/2025 a 28/08/2025. EE Olga Cury.@À

Nome: MARIA ELVIRA SUENSON CPF: 07XXXXXX30 Matrícula: 011817197 Cargo/Função-Atividade: PEB II RS/PV: 011817197/07 DIREITO RECONHECIDO

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001799-83.2026.8.26.0223, Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) quinquênio deverá incidir sobre PISO SALARIAL DOCENTE.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MARGARETH GOUVEIA PEIXOTO DOS NASCIMENTO, RG. 29.XXX.631-3/SP, PEB II, Categoria A, 04 (quatro) dias no período de 25/08/2026 a 28/08/2026. EE. Profª Raquel de Castro Ferreira. Nos termos do § 3º, do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença, a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: OLIVIA MARIA DE CAMPOS, RG 14.XXX.722-5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-Categoria O, DI 1, Referência L1, 02 (dois) dias de Auxílio-Doença, no período de 19/08/2026 a 20/08/2026. EE Professora Maria Aparecida Pinto de Abreu Magno.

Nome: LIDIA DE FATIMA FIGLIOLI INFORMAÇÕES ADICIONAIS CPF: 02XXXXXX22 Matrícula: 012025021 SUBTAR0050537 / TARS0022330 Cargo/Função-Atividade: PEB II Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido RS/PV: 012025021/01 conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. DIREITO RECONHECIDO Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:47:35

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Direito do autor para que seja respeitada a irredutibilidade de vencimentos, decorrente da substituição da GDPI pela GDE, devendo a administração preservar o valor nominal, no sentido de que a irredutibilidade de vencimentos refere- se à remuneração global, excluídas as verbas eventuais, e não apenas o valor nominal da verba GDPI, sendo que a aferição da irredutibilidade deve considerar a remuneração total do servidor, computadas as verbas permanentes à época da substituição, sem gerar direito adquirido a regime jurídico.

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003001-95.2026.8.26.0223, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nos termos do § 3º, do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença, a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: LIZANDRA MARIA ALVES CAMPOS, RG 54.XXX.953-2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD-Categoria O, DI 2, Referência L1, 02 (dois) dias de Auxílio-Doença, no período de 20/08/2026 a 21/08/2026. EE Professora Maria Aparecida Pinto de Abreu Magno. Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença a partir da data mencionada, ao interessado abaixo identificado: CARLOS NUNES BENTO, RG.25.XXX.240/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 05 (cinco) dias de Auxílio-Doença, no período de 20/08/2026 a 24/08/2026.

Nome: ENIVALDA LEITE CALIXTO REDINHA

CPF: 08XXXXXX57 Matrícula: 008850707 Cargo/Função-Atividade: PEB I RS/PV: 008850707/03

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 13/08/2026 - 15:38:19

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1011732-50.2025.8.26.0562, Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

À vista do atestado médico/atestado médico e exame laboratorial apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/com o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: CINTHIA PEREIRA FERREIRA, CIN 384XXX24851, Professor de Educação Básica II, efetivo, 1(hum) dias no Período de 26/08/2026 a 26/08/2026. EE Lincoln Feliciano. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Cristiane Paixão dos Santos ,RG. 18.XXX.966-4 – Agente de Organização Escolar– QAE- Efetivo, 1 (hum ) dia a partir de 24/08/2026. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Leonardo Soares Gouveia Martins , RG: 27.XXX.652-3– DI 1 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Efetivo - 1 (hum ) dia a partir de 17/08/2026. EE Luiza Macuco Dona. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: Leonardo Soares Gouveia Martins , RG: 27.XXX.652-3– DI 1 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - Efetivo - 1 (hum ) dia a partir de 17/08/2026. Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, AuxílioDoença ao interessado abaixo identificado: JOSE ESPEDITO ISIDRO, RG: 69XXX741/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 02 (dois) dias de Auxílio-Doença no período de 25/08/2026 até 26/08/2026. EE Professor Diniz Martins. Nos termos do § 1" do artigo 193 da Lei LO.26t168, e do artigo 16" do Decreto 69.23412024 e comunicado DPME n' 005, de O5lO2l2O25, licença saúde ao docente VANDA CHAVES DOS SANTOS RG 17.XXXX-9/SP, SAC ll - QM, Dl 2, EFETIVO 02 (dois) dias, a partir de 26/08/2026. EE cola - Marques De São Vicente.

a) Declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "abono complementar" ("Piso Salarial Docente - Decreto 62.500/2017").

Nome: ISABELLA GOMES INFORMAÇÕES ADICIONAIS CPF: 08XXXXXX50 Matrícula: 006226632 SUBTAR0051916 / TARS0023152 Cargo/Função-Atividade: PEB II Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido RS/PV: 006226632/01 DIREITO RECONHECIDO

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:52:43

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito servidor abaixo relacionado afastado: Leonardo Soares Gouveia Martins , do(a) servidor(a) ao seguinte: RG: 27.XXX.652-3– DI 1 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Efetivo - 1 (hum ) dia a partir de 17/08/2026. EE Luiza Macuco Dona. À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo Publicado no DOE de 14/08/2026. Servidora inativa à partir de 01/02/2023. 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o SUBTAR0044871 / TARS0018990 servidor abaixo relacionado afastado: Leonardo Soares Gouveia Martins , Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido RG: 27.XXX.652-3– DI 1 - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Efetivo - 1 (hum ) dia a partir de 17/08/2026. Apostila assinada administrativamente em : 13/08/2026 - 15:40:08 Nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei nº 13.135/15, combinado com Comunicado CGRH de 03-07-2015, Auxílio- PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO Doença ao interessado abaixo identificado: JOSE ESPEDITO ISIDRO, RG: Autorizando, nos termos dos artigos 213 e 214, da Lei 10.261/68, nova 69XXX741/SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 02 redação dada pela Lei Complementar 1.048/08, o gozo imediato de (dois) dias de Auxílio-Doença no período de 25/08/2026 até 26/08/2026. licença-prêmio a: EE Professor Diniz Martins. ANALDINA MARTES MARÇAL CHAGAS DOS SANTOS, RG. 9.575.862-8 Nos termos do § 1" do artigo 193 da Lei LO.26t168, e do artigo 16" do Diretora de Escola, 15 (quinze) dias, de 31/08/2026 a 14/09/2026. Certidão: Decreto 69.23412024 e comunicado DPME n' 005, de O5lO2l2O25, licença 04/20102/2024. saúde ao docente VANDA CHAVES DOS SANTOS RG 17.XXXX-9/SP, SAC ll - QM, Dl 2, EFETIVO 02 (dois) dias, a partir de 26/08/2026. EE cola - Marques De São Vicente. PORTARIA DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo DE ENSINO, DE 27/08/2026 - EXONERANDO 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o Exonerando, com fundamento no artigo 58, inciso I § 1º, item 1, da Lei servidor abaixo afastado: Alexsandra de Melo Luz- Gerente de Organização Complementar 180, de 12-05-1978, combinado com a LC 236/80: Escolar-DI:2, CIN.:311xxxx13 - 5/SP, por 02 dias a partir de 25/08/2026. EE A partir de 24/08/2026, ROSEMEIRE PINHEIRO FERNANDES ZANONI, William Aureli. RG.14.xxx.898-0, do Cargo de Professor de Educação Básica I, DI 1, SQC-IINos termos do § 1° do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16° do QM, na “EE Profa. Aparecida Carlos Antônio Vidal”, em Cubatão, para o qual Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME n° 005, de 05/02/2025, licença foi nomeada nos termos do Art. 20, Inc. II da LC 180/1978 e art. 11, inc. II, LC saúde ao docente TANIA DE FATIMA OLIVEIRA RG 19.XXX.822-2/SP, SQC II – 444/1985, publicado em 15/10/2015. QM, DI 1, EFETIVO 01 (hum) dia, a partir de 24/08/2026. EE Marques De Sao A partir de 27/08/2026, TATIANA ROBERTO, RG. 40.xxx.530-3, do Cargo Vicente. de Agente de Organização Escolar, DI 1, SQC-III-QAE, na “EE Prof. Armando À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º, do artigo Bellegard”, em Bertioga, para o qual foi nomeada nos termos do Art. 20, 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o Inc. II da LC 180/1978 e arts. 6º, 7º e 11 da LC.1.144/2011, publicado em servidor abaixo relacionado afastado: Felipe Matteus dos Anjos, RG: 26/05/2009.

O(a) Chefe do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002255-33.2026.8.26.0223, ara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIA MARCIA VALENTIM GOMES CPF: 18XXXXXX88 Matrícula: 015772895

Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 015772895/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: DECISÃO JUDICIAL: Frente ao exposto, em JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso Fazendário, com a observação de que a diferença aqui tratada deverá ser implementada a título de “vantagem, pessoal” e na fase de cumprimento, deverá ser observada a tese fixada pela Turma de Uniformização, no PUIL nº000223373.2025.8.26.9061, bem como a modulação dos consectários legais, nos termos daEC 136/2025.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

SUBTAR0046926 / TARS0020246 Publicado no DOE de 28/08/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 16:47:00

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