DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

141/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Vera Lucia Bertolino de Carvalho 092.XXX.XXX-16 7.868.730/02

Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 10:09:11

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 25/08/2026 - 10:09:18

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001670-66.2026.8.26.0577, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSE CARVALHO CPF: 01XXXXXX36 Matrícula: 9514880

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 9514880/02 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 16:45:39

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001033-68.2026.8.26.0081, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DOMINGAS APARECIDA MIGUEL CPF: 92XXXXXX00

Matrícula: 2902576 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I RS/PV: 2902576/02 Status: Ativo DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênio e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 16:45:56

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0011453-24.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ODETE DE FATIMA SOUZA CPF: 05XXXXXX86 Matrícula: 9922167 Cargo/Função-Atividade: AUXILIAR DE ENFERMAGEM RS/PV: 9922167/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

direito da Requerente a Inclusão do Prêmio de Incentivo à Saúde na base de cálculo dos 13º Salário e dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta Parte), nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/1989 ou a partir de quando completou o tempo aquisitvo, se posterior a essa data, respeitada a prescrição quinquenal.

Efeitos a partir da folha do mês da publicação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 16:11:32

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015471-06.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DERMEVAL FARIA TRIPANS CPF: 26XXXXXX68 Matrícula: 2600018 Cargo/Função-Atividade: ESCRIVAO POL.2A CLASSE RS/PV: 2600018/02 Status: Ativo

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isenção de Imposto de Renda por ser(em) portador(es) de moléstia grave, conforme previsto no art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei Federal nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004127-93.2026.8.26.0602, Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SUELI APARECIDA S RAVAGNANI CPF: 07XXXXXX74 Matrícula: 3531065 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 3531065/02 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Quinquênios e Sexta-Parte sobre Piso Salarial Docente

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 16:45:40

O(a) Diretor(a) de Benefícios do Poder Executivo, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007524-67.2024.8.26.0047, Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JANDIRA OLIVEIRA CPF: 11XXXXXX27 Matrícula: 7558363 Cargo/Função-Atividade: AUXILIAR SERV. GERAIS RS/PV: 7558363/01 Status: Ativo

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Reestabelecimento do Adicional de Insalubridade, de acordo com o grau da concessão de aposentadoria à época, e o afastamento da isenção do Imposto de Renda.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 20/08/2026 - 16:45:52

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025736/2026-59, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0025388-66.2025.8.26.0053, da 1ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo- SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, com alterações pela Lei Complementar nº 144/2014, sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento. BENEFICIÁRIOS CPF MATRÍCULA LEONARDO FERREIRA BONOMO 179.XXX.XXX-65 11.504.912/01

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025740/2026-17, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1071718-70.2026.8.26.0053, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo - SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos das Leis Complementares nº 51/1985 e 144/2014, Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 45/2005, e tese firmada no tema 21 IRDR, sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento. BENEFICIÁRIOS CPF MATRÍCULA EDUARDO HENRIQUE CANDIDO PEREIRA 165.XXX.XXX-82 10.582.022/02

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025744/2026-03, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0001581-80.2026.8.26.0053, da 7ª Vara de Fazenda Pública, de São Paulo - SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos das Leis Complementares nº 51/1985 e 144/2014, sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025755/2026-85, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1096559-03.2024.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, de São Paulo - SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento. BENEFICIÁRIOS CPF MATRÍCULA BENTO DA CUNHA JUNIOR 063.XXX.XXX-41 5.839.403/04

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025756/2026-20, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0030026-45.2025.8.26.0053, da 1ª Vara de Fazenda Pública, de São Paulo - SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos do artigo 1º, II, “a” da Lei Complementar nº 51/1985 sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025757/2026-74, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1083205-42.2023.8.26.0053, da 2ª Vara de Fazenda Pública, de São Paulo - SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento. BENEFICIÁRIOS CPF MATRÍCULA SORAYA PEDROSO GONZAGA 195.XXX.XXX-84 11.059.618/01

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo com o constante do Processo Administrativo SEI nº 152.00025758/2026-19, RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1046300-33.2026.8.26.0053, da 3ª Vara de Fazenda Pública, de São Paulo - SP, o(os) beneficiário(os) abaixo identificado(os) faz(em) jus ao (à) aposentadoria com paridade e integralidade, nos termos do artigo 40, § 4º, II, da Constituição/88 c.c artigo 1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, sem rebaixamento de classe. Efeitos administrativos/folha somente após concessão da aposentadoria, com efetivo requerimento. BENEFICIÁRIOS CPF MATRÍCULA CARLOS ROBERTO VERONESI 934.XXX.XXX-72 7.656.026/01

"A DIRETORA DE BENEFÍCIOS DO PODER EXECUTIVO, no uso das Competências que lhe foram conferidas pelo artigo 11 do Anexo I do Decreto nº 70.388, de 24 de fevereiro de 2026, e pelo artigo 85 da Portaria SPPREV nº 213, de 22 de maio de 2026, e de acordo Com o constante do Processo SEI nº 152.00025642/2026-80, RESOLVE:"

Art. 1º - Esta portaria dispõe sobre o deferimento de pensão por morte.

Parágrafo único - No tocante aos requerimentos de pensão por morte de dependentes de ex-servidores da Secretaria da Educação: I - SIGEPREV nº 19084/2026

Com fundamento no Em analise ao Sr. (a) LAURINDO BELINASI na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) CONCEICAO FONSECA BELINASI falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I, em 20/08/2026

II - SIGEPREV nº 18709/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) JOSE FERNANDO LAGOS DE GESTAL na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) MARIA JOSE SANTAELLA GESTAL falecido(a) Aposentado no cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, em 18/08/2026 III - SIGEPREV nº 19527/2026

Com fundamento no Art. 14, inciso I, da LC n.º 1.354/2020, de 06 de março de 2020. ao Sr. (a) GONCALO EVARISTO DA COSTA E SILVA na qualidade de Cônjuge do ex-servidor(a) EVA MARIA RAMOS E SILVA

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