DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

172/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 17:27:42

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OURINHOS

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1121819-48.2025.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DIEGO FERREIRA GETCO

CPF: 36XXXXXX28

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 16822419-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR o direito da Parte Autora ao recebimento dos REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) SOBRE O 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA; e (II) CONDENAR a Parte Ré ao pagamento dos valores não pagos a este título até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 09:30:30

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119806-76.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF: 16XXXXXX14

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Auxiliar de serviços gerais RS/PV: 8662629-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 09:25:55

O(a) Dr José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005624-60.2026.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS

CPF: 37XXXXXX29

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Papiloscopista Policial de 3ª Classe RS/PV: 16482189-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a Fazenda Pública requerida o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, bem como na restituição dos valores descontados a maior no período indicado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 15:06:31

RETIFICADORA APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 02 (RETIFICAÇÃO DA APOSTILA PUBLICADA EM:17/08/2026)

O(a) Dr. José Crisci Manzano, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005248-74.2026.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS

CPF: 37XXXXXX29

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 16.482.189-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Faz jus à inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, das férias indenizadas, do terço constitucional de férias, e da licençaprêmio convertida em pecúnia, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, para gozo imediato, restando 15 dias para gozo oportuno, ref. qq. 30.8.16 a 28.8.21.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 27/08/2026 - 09:22:13

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS:

CLAUDIA DE JESUS CARVALHO OLIVEIRA, RG: 16.587.940, Oficial Administrativo, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 24/02/01 a 22/02/06, a partir de 16/06/2026. Nada Perde.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FERNANDÓPOLIS

Dra. DANIELA PEREZ LAZARO FARIA, RG: 23.867.998, Delegado de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (5º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 12/07/97 a 10/07/02, a partir de 16/06/2026. Nada Perde.

DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ERICA FERES, RG: 60.716.989, Investigador de Polícia, 2ª Classe, 15 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 22/03/16 a 20/03/21, a partir de 16/06/2026. Nada Perde.

Nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterados pela L.C. 1048/08, licença prêmio a: ADENIR ALVES, RG. 18.307.690-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença prêmio, restantes, para gozo imediato, ref. qq 30.03.2015 a 27.03.2020; FABRÍCIO LUIS DE FERNANDO, RG. 22.868.800-0, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 90 dias de licença prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato, restando 75 dias para gozo oportuno, ref. qq 26.11.2009 a 24.11.2014.

FABIO GOMES DO PRADO, RG: 25.686.779, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (3º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 07/07/08 a 05/07/13, a partir de 16/06/2026. Nada Perde.

JOSE OTAVIO FERREIRA BASTOS, RG: 13.212.808, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 14/12/08 a 12/12/13, a partir de 13/06/2026. Nada Perde.

LAERCIO ZIMMERMAN DE BRITO, RG-20.953.115, Carcereiro de 1ªclasse, 30 dias (2ºperíodo), para gozo imediato, referente ao bloco de 28/03/2020 a 26/03/2025, a partir de 01/08/2025. Nada Perde.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JALES NELSON LOURENÇO VANNI

Dra. LEYNER ANACHE GOMES DOS SANTOS, RG: 5.916.808, Delegado de Polícia, 1ª Classe, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 23/07/16 a 21/07/21, a partir de 03/08/2026. Nada Perde.

MARCELO HENRIQUE FIGUEROA LINO, RG: 21.937.947, Escrivão de Polícia 1ª Classe, 30 dias (4º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 07/07/2008 a 05/07/2013, a partir de 01/08/2026. Nada Perde.

Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, ROSE MARY DE FÁTIMA ZAGOLIN ARTILHA, CIN 109.411.278-00, da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, ref. qq. 27.03.1993 A 19.12.1993 (Secretaria da Educação) e 20.12.1993 a 25.03.1993 (Secretaria da Segurança Pública), a partir de 04.08.2026; Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, VALTER VENTURINI, RG. 16.392.702, da Delegacia de Polícia do Município de Santa Fé do Sul, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, ref. qq. 08.09.2011 a 05.09.2016, a partir de 01.08.2026.

SERGIO MACEDO BERTOZO, RG: 21.957.805, Escrivão de Polícia, 2ª Classe, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 11/12/2019 a 08/12/2024, a partir de 16/06/2026. Nada Perde.

UANDERSON PEREIRA DA SILVA, RG-67.730.668, Agente Policial de 1ªclasse,60 dias(2ºperíodo), para gozo imediato,referente ao bloco de 24/11/2019 a 21/11/2024, a partir de 16/06/2026. Nada Perde.

WLADIMIR DE ALMEIDA MARQUES, RG: 24.960.134, Carcereiro, 1ª Classe, 15 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 20/07/2011 a 17/07/2016, a partir de 08/06/2026. Nada Perde.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

SETOR DE PESSOAL

CONCEDENDO, Licença Prêmio nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08:

MARCELO HENRIQUE FIGUEIROA LINO, RG: 21.937.947, Escrivão de Polícia, 1ª Classe, 30 dias (2º período) para gozo imediato, referente ao bloco de 06/07/13 a 04/07/18.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a TANIA MARIA ROSALES BOSQUEZI, RG. 18.097.313-7, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 2º período, para gozo imediato, ref. qq. 01.04.2012 a 30.03.2017.

AVERBANDO, 90 dias de Licença Premio nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº10.261/1968, alterada pela LC-1048/08 e LCF-191/2022: IVANIL CRISTINA DE SOUSA ORBELLI, RG: 19.295.154, Agente Policial, 1ª Classe, referente ao período de 07/06/2021 a 05/06/2026. Proc. DGP 1430/1997-PUCT.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a JOSÉ ANTONIO DE LIMA GALDIOLI, RG. 16.517.308-7, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 4º período, para gozo imediato, ref. qq. 02.02.2012 a 30.01.2017.

DEFERINDO, nos termos do art. 4º do Decreto 52.031/07, 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia a:

Dr.GLAUCUS VINICIUS SILVA, RG: 9.215.000, Delegado de Polícia de 1ªclasse, em exercício na Delegacia de Polícia de Guarujá, referente ao período de 15/06/2021 a 13/06/2026.

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a REGINALDO KASSIS, RG. 13.217.491, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licença-prêmio, 3º período, para gozo imediato, ref. qq. 22.10.1990 a 20.10.1995.

DESIGNANDO, para sede de exercício:

ALBERTO TEIXEIRA FILHO, RG: 13.619.199, Investigador de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício no 1º Distrito Policial de Santos, ao 5º Distrito Policial de Santos. Port. 233/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE VOTUPORANGA DR RUBENS GERALDI BERTOLO

ANDRE LUIZ ARCANJA VIEIRA, RG: 19.757.415, Investigador de Polícia, 1ª Classe, atualmente com sede de exercício na Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude de Santos, ao 5º Distrito Policial de Santos, a partir de 17/8/2026. Port. 234/2026.

SETOR DE PESSOAL

ANDREA LEITE CASTRO HAMUÉ NARCISO, RG-33.084.412, Investigador de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício no 7º Distrito Policial de Santos, ao 2º Distrito Policial de Santos, a partir de 20/08/2026. Port. 235/2026.

Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, DIJALMA LUCIO SANZOGO, RG 19.929.018, 15 dias de licença-prêmio, 1º período, ref. qq. 23.11.12 a 21.11.17,a partir de 17.8.26; Agente Policial de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, SERGIO ROBERTO ZOCCAL, RG 14.561.158, 15 dias de licença-prêmio, restantes, ref. qq. 2.9.11 a 31.8.11, a partir de 21.8.26.

ANTONIO CARLOS DA LUZ, RG: 9.206.910, Investigador de Polícia, 1ª Classe, atualmente com sede de exercício no 2º Distrito Policial de Santos, ao 7º Distrito Policial de Santos, a partir de 20/08/2026. Port. 236/2026.

CARLOS EDUARDO MAGALHÃES DOS SANTOS, RG: 53.402.623, Investigador de Polícia, 3ª Classe, atualmente com sede de exercício no 5º Distrito Policial de Santos, ao 4º Distrito Policial de Santos, a partir de 20/08/2026. Port. 237/2026.

Deferindo: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, licençaprêmio aosinteressados a seguir relacionados: ALESSANDRA CRISTINA BIGAI CESTARI, RG 21.236.734, Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, 15 (quinze) dias de licença prêmio, 3º período, para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. qq. 8.12.16 a 6.12.21; CRISTIANE VENANCIO TEODORO DE BESSA, RG 21.769.000, Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 (quinze) dias de licença prêmio, 2º período, para gozo imediato, restando 45 dias para gozo oportuno, ref. qq. 12.7.15 a 9.7.20;LUIZ ANTONIO PINHEIRO, RG. 24.761.634, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 30 dias de licençaprêmio, 2º período, para gozo imediato, restando 30 dias para gozo oportuno, ref. qq. 8.9.11 a 5.9.16;ROSE CRISTINA LESO, RG. 19.694.616, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, 15 dias de licençaprêmio, 3º período, para gozo imediato, restando 30 dias de para gozo oportuno, ref. qq. 12.5.03 a 10.5.08; SERGIO ROBERTO ZOCCAL, RG 14.561.158,

EDMIR ALVES, RG: 22.112.634, Investigador de Polícia, 1ª Classe, atualmente com sede de exercício no 4º Distrito Policial de Santos, ao 1º Distrito Policial de Santos, a partir de 17/08/2026. Port. 238/2026.

EDWIN STOY SCHMIDT JUNIOR, RG: 33.444.710, Investigador de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício no 4º Distrito Policial de Santos, ao 1º Distrito Policial de Santos, a partir de 20/08/2026. Port. 239/2026.

FERNANDO DOS SANTOS FARIA NETO, RG: 28.533.785, Investigador de Polícia, 2ª Classe, atualmente com sede de exercício no 2º Distrito Policial de Santos, ao 7º Distrito Policial de Santos, a partir de 17/08/2026. Port. 240/2026.

GILBERTO AUGUSTO PINTO, RG: 29.286.117, Carcereiro, 1ª Classe, atualmente com sede de exercício no 1º Distrito Policial de São Vicente, à Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Praia Grande, a pedido. Port. 241/2026.

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