DOESP 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

178/182 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 164, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

1. Trata-se de processo administrativo instaurado para apuração de

inadimplemento contratual da empresa HS SOLDAS LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 40.676.882/0001-24, em razão da inexecução total do Contrato nº CPChq-006/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90023/2024, Convênio Federal nº 916796/2021, cujo objeto consistia na aquisição de 154 (cento e cinquenta e quatro) pares de luvas táticas.

1. Diante dos fatos, foi assegurado à contratada o exercício do

contraditório e da ampla defesa, mediante concessão do prazo legal para apresentação de defesa escrita, em observância ao disposto no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido analisadas as justificativas apresentadas, as quais não foram suficientes para afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual.

1. Restou comprovado nos autos que a contratada deixou de

fornecer integralmente o objeto contratado, mesmo após a concessão de prazo adicional por ela solicitado, configurando a inexecução total do contrato.

1. As alegações relativas à ausência da grade de tamanhos, às

dificuldades de importação do produto e ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não vieram acompanhadas de documentação idônea capaz de comprovar fato imprevisível ou de consequências incalculáveis que justificasse o descumprimento das obrigações assumidas.

1. Verifica-se, ainda, que a contratada somente comunicou

formalmente a impossibilidade de fornecimento após o esgotamento do prazo concedido para execução do objeto, comprometendo o planejamento administrativo e impossibilitando a adoção tempestiva de novo procedimento licitatório, em prejuízo ao interesse público.

1. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que a

manutenção do vínculo contratual tornou-se inviável, inexistindo perspectiva concreta de regularização, diante da própria manifestação da empresa quanto à incapacidade financeira para restabelecer a execução do ajuste.

1. A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê, em seu artigo 137, incisos I e II, que constituem motivos para a extinção do contrato o não cumprimento das cláusulas contratuais e o desatendimento das determinações da fiscalização, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Por sua vez, o artigo 138, inciso I, autoriza que a extinção seja determinada por ato unilateral e escrito da Administração, desde que precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

2. Ressalte-se que o presente procedimento observa integralmente as orientações estabelecidas no Parecer Referencial CJ/PM nº 3/2025 - COTA 57/2026, cuja utilização dispensa manifestação jurídica individualizada, desde que o caso concreto se enquadre em seus pressupostos e sejam observadas as orientações nele consignadas. Declaro, para os fins do artigo 4º da Resolução PGE nº 29/2015, que o presente caso enquadra-se integralmente nos parâmetros do referido Parecer Referencial e que todas as orientações nele previstas foram observadas por esta Administração.

3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 137, incisos I e II, 138, inciso I e §1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:

Declarar extinto, unilateralmente, por culpa exclusiva da contratada, o Contrato nº CPChq - 006/2025, celebrado com a empresa HS SOLDAS LTDA – ME;

1. Determinar a adoção das providências administrativas necessárias à satisfação da demanda administrativa que motivou a contratação, nos termos da legislação vigente;

2. Determinar a publicação deste despacho no Diário Oficial do Estado;

3. Determinar a notificação da empresa contratada acerca desta decisão, facultando-lhe a interposição do recurso administrativo previsto no artigo 165, inciso I, alínea "e", da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo legal;

4. Determinar o encaminhamento dos autos para instauração do competente processo administrativo de responsabilização, visando à apuração das sanções administrativas eventualmente cabíveis, nos termos do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como para apuração e quantificação de eventual prejuízo ao erário, na forma recomendada pelo Parecer Referencial CJ/PM nº 3/2025 - COTA 57/2026. Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

O Presidente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, no uso das competências delegadas pelo inciso II do artigo 13 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024:

Designa, a contar da data desta publicação, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, c.c, a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, o indicado no Anexo I que integra esta Portaria, para exercer, em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, a função de confiança de que trata o Anexo II do Decreto nº 69.591, de 9 de junho de 2025, do Quadro da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado – CBPM.

São Paulo, 27 de agosto de 2026.

Cel PM - Presidente

Indicado para designação no cargo em confiança (FCESP), do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, previsto no Anexo II do Decreto nº 69.591, de 9 de junho de 2025.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

UNIDADE NOSSA SENHORA DO Ó - Kaue De Santana Vieira, a partir de 31/08/2026 UNIDADE NOSSA SENHORA DO Ó - Monalisa Melquiades Dos Santos, a partir de 31/08/2026 UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Larissa Gregati, a partir de 31/08/2026 UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Ana Elise Souza Granzioli, a partir de 01/09/2026 CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Pós, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE ITAQUERA - Michele Da Silva Amaral, a partir de 27/08/2026 CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Pós (Ato DPG 242), na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s):

Cessando, com fundamento no artigo 19, incisos I e II da Lei Complementar 988 de 09/01/2006, a designação da Oficiala de Defensoria Pública, Simone Kelly Svitek, para o exercício da função de Gerência, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar Estadual 1050/08 e do Ato Normativo DPG 309/25, a partir de 31/07/2026.

UNIDADE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Thalysson Rhuan Gino Filgueiras, a partir de 01/09/2026 UNIDADE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Bruna Perez De Andrade Bertanha, a partir de 31/08/2026 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Portaria da Coordenadora Geral de Administração Ato de 27/08/2026 DESCREDENCIANDO de exercer a função de estagiários/as de DRH - VAGA , na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): ASSESSORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO - Caroline Cristina Da Silva Sa, a partir de 25/08/2026 DESCREDENCIANDO de exercer a função de estagiários/as de Direito 5hs, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE INFÂNCIA E JUVENTUDE - Geovanna Rodrigues De Oliveira, a partir de 23/08/2026 UNIDADE SANTO ANDRÉ - Debora Lopes De Andrade, a partir de 01/08/2026 DESCREDENCIANDO de exercer a função de estagiários/as de Pós, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE SANTO AMARO - Luana Neres Ferreira, a partir de 27/08/2026 UNIDADE GUARUJÁ - Gabriel Henrique Colombrini Teixeira, a partir de 25/08/2026

Cessando, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, e artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 1.338, de 10 de janeiro de 2019, a designação da Oficiala de Defensoria Pública Paula Tomoe Urayama, para desempenhar atendimento ao público nos termos do artigo 15, do Ato Normativo DPG 309/2025, a partir de 11/08/2026.

CONVOCANDO, com fundamento no artigo 19, I e II, ambos da LC 988/06, a pedido do Presidente, os/as Defensores/as Públicos/as abaixo indicados/as, para participarem remotamente, da reunião ordinária da Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública, no dia 27/08/2026, a partir das 11h, pela ferramenta Microsoft Teams. Adriana Rios Aurichio Crema, com prejuízo de suas atribuições Gabriel Kenji Wasano Mizaki, sem prejuízo de suas atribuições Rafael Alvarez Moreno, com prejuízo de suas atribuições Yago de Menezes Oliveira, sem prejuízo de suas atribuições Rafael Rodrigues Veloso, com prejuízo de suas atribuições

SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO

ESTADO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATO DO TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE 27/08/2026

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Designando, nos termos do artigo 1º, I, “e”, do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no DO de 18-11-2017, o Defensor Público André Alvino Pereira dos Santos para, com prejuízo das suas atribuições, atuar na sessão plenária do júri referente ao processo nº. 1505258-10.2021.8.26.0606, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal do Foro de Suzano, no dia 27/11/2026 às 09h.

Ato do Diretor Técnico do Departamento de Recursos Humanos, de 27/08/2026 Classificando, com fundamento no artigo 38, Inciso I, do Ato Normativo DPG no. 80, de 21/01/2014, o/a Oficial/a de Defensoria, Paula Tomoe Urayama, na 1ª Subdefensoria, com início de exercício a partir de 11/08/2026. Classificando, com fundamento no artigo 38, Inciso I, do Ato Normativo DPG no. 80, de 21/01/2014, o/a Oficial/a de Defensoria, Mateus Marcelino Dos Reis na Unidade Suzano, com início de exercício a partir de 10/08/2026.

TERCEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

ATO DO TERCEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DE 27/08/2026

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Designando, com fundamento no artigo 1º, II, "e", do Ato do Defensor Público-Geral do Estado, de 17-11-2017, publicado no DOE de 18-11-2017, a REITORIA Defensora Pública Tatiana Mendes Soares Bachega para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, afastar-se de suas atividades no dia 12 de agosto de 2026 (quarta-feira), em razão de sua atuação em sessão do GABINETE DO REITOR Tribunal do Júri, no âmbito do processo nº 150234152.2024.8.26.0302, designada para o dia 12 de agosto de 2026 (quarta- PORTARIA DO REITOR, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 feira).

Nomeando, nos termos do artigo 77, parágrafo único, do Estatuto da Universidade de São Paulo, RICARDO DAL PIZZOL para exercer o cargo de Professor Doutor - Nível 1, Ref. MS-3, do QDUSP-PG, lotado na FACULDADE DE DIREITO (Departamento de Direito Civil), de número 1245546, em Regime de Turno Completo - RTC, vago, criado pela Lei 14.782/2012, e distribuído pela Portaria GR 8.319/2024, alterada pela Portaria GR 9.070/2026, autorizado pela Comissão de Claros Docentes em 16/01/2024 e 25/03/2026, sujeitando-se, a partir do início do exercício, ao disposto nos artigos 2º e 3º do Estatuto do Docente, aprovado pela Resolução 7.271/2016, correndo a despesa pelas verbas próprias do orçamento vigente; Proc. USP 2026.1.00149.02.8 (Portaria 994/2026).

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Designando, com fundamento no artigo 19, I e II, da LC n.º 988/06, cc. artigo 37 do Ato Normativo nº 309, de 17 de julho de 2025, o servidor Augusto Roxo Beltran, para exercer suas atribuições ordinárias, junto ao Departamento de Infraestrutura e Materiais no dia 8 de agosto de 2026.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DO VICE-REITOR

Portaria da Coordenadora Geral de Administração Ato de 24/08/2026 CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Administrativo, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE SANTO AMARO - Ana Julya Lima De Azevedo, a partir de 24/08/2026

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

CREDENCIANDO, com fundamento no artigo 72 da Lei Complementar 988 de 09-01-2006, para exercer a função de estagiários/as de direito, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE JACAREÍ - Thamires De Castro Marcelino, a partir de 01/09/2026 (republicado por conter incorreções) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Portaria da Coordenadora Geral de Administração Ato de 27/08/2026 CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Administrativo, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Lara Fernandes De Souza, a partir de 27/08/2026 UNIDADE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Alan Maiorino Martins, a partir de 15/09/2026

Concedendo, nos termos da Resolução 8429/23 e conforme parecer favorável da junta responsável, horário especial de trabalho a LUÍS ALBERTO GARCIA CIPRIANO, Código Pessoal 2211920, a partir de 31/08/2026 pelo período de 12 meses, observado o disposto no artigo 2º da Portaria SAU 03/2023.

Declarando, nos termos da Portaria GR 3798/2007, alterada pela Portaria GR 3940/2008 e do art.13 c.c. art.36, inciso III, da Emenda Constitucional 103/2019, que até 13/11/2019, data da vigência da referida Emenda Constitucional, fica incorporado à retribuição de RUI MACIEL DE GODOY JUNIOR, 1 décimo do valor correspondente à gratificação de representação da função de Chefe Técnico de Serviço, a partir de 03/08/2016 (data em que completou 5 anos no serviço público estadual); Proc. USP 10.1.2533.5.9 (Portaria 1031/2026).

CREDENCIANDO para exercer a função de estagiários/as de Direito 5hs, na Defensoria Pública do Estado, os/as estudante(s): UNIDADE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Marli De Fatima Maresi, a partir de 01/09/2026

CENTRO DE BIOLOGIA MARINHA

UNIDADE SÃO MIGUEL PAULISTA - Tatiane Costa De Sena, a partir de 01/09/2026

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