DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
MINAS GERAIS
WWW.JORNALMINASGERAIS.MG.GOV.BR
ANO 134 – Nº 168 – 107 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sExTA-fEIRA, 28 DE AgOsTO DE 2026
~~DIÁRIO DO EXECUTIVO~~
~~SUMÁRIO~~
DIÁRIO DO EXECUTIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1 Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Secretaria de Estado de Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Advocacia-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Polícia Militar de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Secretaria de Estado de Cultura e Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 Editais e Avisos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78
Governo do Estado
Governador: Mateus Simões de Almeida
Leis e DecretosDECRETO Nº 49 .280, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 .
Altera o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas no âmbito da Fundação TV Minas Cultural e Educativa .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 14 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,
DECRETA :Art. 1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição de funções gratificadas com lotação na Fundação TV Minas Cultural e Educativa – TV MINAS, passando o item X .34 .3 do Anexo X do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste decreto . Parágrafo único – O extrato da alteração a que se refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto .
Art . 2º – Este decreto entra em vigor em 2 de setembro de 2026 .
Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência
do Brasil .
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I(a que se refere o caput do art . 1º do Decreto nº 49 .280, de 27 de agosto de 2026)
“ANEXO X
(a que se referem os arts . 1º, 5º e 6º do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011) ( . . .) X .34 – FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TVMINAS ( . . .)
- X .34 .3 – FUNÇÕES GRATIFICADAS
| ESPÉCIE/NÍVEL | QUANTITATIVO | IDENTIFICAÇÃO |
|---|---|---|
| FGI-1 | 1 | TV1100216 |
| FGI-2 | 8 | TV1100236, TV1100238, TV1100240, TV1100246, TV1100250, TV1100255, TV1100256, TV1100258 |
| FGI-4 | 32 | TV1100499, TV1100504 a TV1100506, TV1100508, TV1100509, TV1100511 a TV1100517, TV1100520, TV1100522 a TV1100524, TV1100526 a TV1100530, TV1100532, TV1100534, TV1100535, TV1100539 a TV1100542, TV1100545, TV1100547, TV1100548 |
| FGI-5 | 21 | TV1100125 a TV1100133, TV1100135 a TV1100140, TV1100154 a TV1100156, TV1100189 a TV1100191 |
| FGI-6 | 14 | TV1100098 a TV1100100, TV1100102, TV1100104 a TV1100106, TV1100108, TV1100115, TV1100116, TV1100118 a TV1100121 |
| FGI-7 | 16 | TV1100306, TV1100308 a TV1100315, TV1100331, TV1100349, TV1100352 a TV1100356 |
| FGI-8 | 1 | TV1100229 |
( . . .) .” .
ANEXO II(a que se refere o parágrafo único do art . 1º do Decreto nº 49 .280, de 27 de agosto de 2026) EXTRATO DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FGI–UNITÁRIO FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA – TV MINAS
| ESPÉCIE | QUANTITATIVO DE VA | LOR-UNITÁRIO | SALDO EM RELAÇÃO À LEI |
|---|---|---|---|
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | DELEGADA Nº 175,DE 2007 | |
| FGI | 362,61 | 363,77 | 0,16 |
DECRETO NE Nº 890, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 .
Abre crédito suplementar no valor de R$1 .000 .000,00 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,
DECRETA:
Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1 .000 .000,00 (um milhão de reais), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referente à iniciativa acobertada pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce . Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º será utilizado recurso proveniente da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$1 .000 .000,00 (um milhão de reais) . Art . 3º – A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil . MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO I(a que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 890, de 27 de agosto de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 174)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$ 4291 .10301060-4 .125-0001-3341-0-80 .1 540 .000,00 4291 .10301060-4 .127-0001-4441-0-80 .1 460 .000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1 .000 .000,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 2º DESTE DECRETO: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
R$ 4291 .10242061-4 .129-0001-3341-0-80 .1 540 .000,00 4291 .10242061-4 .129-0001-4441-0-80 .1 460 .000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1 .000 .000,00
ANEXO II
| (a que | se refe | re o art 3º (registra |
do Decreto NE nº 8 do no Siaf/MG sob o |
90, de 27 de a número 174) |
gosto de 202 |
6) | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Órgão | UO | Acordo ou decisão |
Anexo | Instrumento de entrada |
Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos |
Valor Suplementação |
Valor Anulação Crédito |
Tipo de movimentação |
| FES | 4291 | Acordo Repac- tuação - Rio Doce |
VIII | 9445683 | Plano de Ação em Saúde do Rio Doce |
R$1 000 000,00 |
R$1 000 000,00 | Realocação orçamentária |
DECRETO NE Nº 891, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 .
Abre crédito suplementar no valor de R$1 .210 .060,00 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 48 .183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, nº 23/2025, de 25 de abril de 2025, nº 24/2025, de 24 de outubro de 2025, nº 25/2026, de 12 de fevereiro de 2026, nº 26/2026, de 2 de abril de 2026, nº 27/2026, de 18 de abril de 2026, e nº 28/2026, de 30 de abril de 2026,
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260828387559671.