DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

2 – sexta-feira, 28 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1 .210 .060,00 (um milhão duzentos e dez mil e sessenta reais), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente à iniciativa acobertada pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais .

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$1 .210 .060,00 (um milhão duzentos e dez mil e sessenta reais) .

Art . 3º – A iniciativa e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II . Art . 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência

do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART . 2º DESTE DECRETO: GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

R$ 1071 .06782034-4 .341-0001-3390-0-10 .1 65 .000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081 .28846705-7 .803-0001-3190-0-10 .9 119 .809,41 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261 .12368165-1 .060-0001-3350-0-10 .1 2 .000 .000,00 1261 .12368169-2 .064-0001-3390-0-10 .1 1 .000 .000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991 .99999999-9 .999-0001-9999-0-10 .1 4 .300 .000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311 .10302007-4 .411-0001-3390-0-10 .1 659 .376,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291 .10122059-2 .024-0001-3390-0-10 .1 7 .000 .000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 15 .144 .185,41

27 2253001 - 1

(a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 891, de 27 de agosto de 2026) (registrado no Siafi/MG sob o número 175)

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o EDITAL UEMG Nº 05/2024, o(s) seguinte(s) candidato(s) para o(s) cargo(s) do(a) UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo relacionado(s) . O exame admissional será realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO/SEPLAG, mediante agendamento a ser efetuado pelo próprio candidato, por meio do Portal do Servidor - www .portaldoservidor .mg .gov .br (selecionar a opção "Sou novo servidor" e, em seguida, "Exame Admissional") . O login deverá ser feito utilizando as credenciais do Portal do Servidor, caso já tenha cadastro, ou do portal Gov .br ., ou do portal Gov .br . ou do portal Gov .br .portal Gov .br .ortal Gov .br . PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL VI - GRAU A 1 - ANÁLISE ESTRUTURAL E ESTRUTURAS DE CONCRETO (40 HORAS)40 HORAS)) PASSOS*

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

R$ 2371 .20609078-4 .228-0001-4490-1-95 .1 1 .210 .060,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1 .210 .060,00

nomeia , nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, servidor" e, em seguida, "Exame Admissional") . O login deverá ser e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art . 1º, feito utilizando as credenciais do Portal do Servidor, caso já tenha § 2º, do Decreto nº 10 .962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista cadastro, ou do portal Gov .br ., ou do portal Gov .br . ou do portal Gov .br .portal Gov .br .ortal Gov .br . a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, CINDY ANDRADE PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL VI - GRAU MORAIS , MASP 288 .280-1, AFRE, para o cargo de provimento em A comissão de GERENTE DE ÁREA III, código CH-18 FA12, símbolo F-7B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento 1 - ANÁLISE ESTRUTURAL E ESTRUTURAS DE CONCRETO em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art . 12 (40 HORAS)40 HORAS)) da Lei nº 6 .762, de 23 de dezembro de 1975, na(o) GABINETE CCMG . PASSOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Inscrição Nome ClassificaçãoReserva Legal Vaga 798 ICARO DEBIQUE SOUSAVITERBRE 3° UM 236 TORNA SEM EFEITO o(s) ato(s) de nomeação do(s) seguinte(s) candidato(s) aprovado(s) no concurso público de que trata o Edital PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR - NÍVEL IV - GRAU SEPLAG/IMA Nº 01/2023, para o(s) cargo(s) de provimento efetivo A do(a) INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA abaixo 5 - SANEAMENTO BÁSICO, HIDROLOGIA E INSTALAÇÕES relacionado(s) por não ter tomado posse em tempo hábil Fiscal Agropecuário Área: Engenheiro Agrônomo- Nível I - Grau A HIDROSSANITÁRIAS PASSOS (40 HORAS) Lote de Vaga: Coordenadoria Regional De Pouso AlegreInscrição Nome Reserva Legal Vaga Inscrição Nome ClassificaçãoReserva Legal Vaga 1987661 Arnaldi Eiki Mori Não IM 626 222 ISIS ALVES 3° UM 231

DECRETO NE Nº 892, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 .

Abre crédito suplementar no valor de R$18 .111 .498,44 .

*Candidatos nomeados em substituição a torna sem efeito .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026,

Art . 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18 .111 .498,44 (dezoito milhões cento e onze mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art . 9º da Lei nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 . Art . 2º – Para atender ao disposto no art . 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$15 .144 .185,41 (quinze milhões cento e quarenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos); II – do saldo financeiro da receita de Doações de pessoas, de instituições privadas ou do exterior a órgãos e entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$143.753,71 (cento e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos); III – do saldo financeiro do convênio HRJP/2020, firmado em 29 de abril de 2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no valor de R$2 .686 .438,90 (dois milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos); IV – do saldo financeiro do convênio nº 0272/2401, firmado em 20 de junho de 2024 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$134 .415,26 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e vinte e seis centavos); V – do saldo financeiro do convênio nº 340/2401, firmado em 1º de julho de 2024 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$2 .705,16 (dois mil setecentos e cinco reais e dezesseis centavos) . Art . 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

do Brasil .

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART . 1º DESTE DECRETO: GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260828387559672.