DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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6 – sexta-feira, 28 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

ATO DA DIRETORA A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de 27 2252636 - 1 Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso II do art . 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de 2021, alterada pela Resolução SEDE nº 22, de 17 de julho de 2023, registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos Instituto de Desenvolvimento do termos da alínea "a" do art . 201 da Lei n .º 869/1952, entre 14/08/2026 e 21/08/2026, à servidora Lorena Drumond da Silva, Masp 1 .518 .454-2, Norte e Nordeste de Minas - Idene admissão 01, a partir de 14/08/2026 . Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Diretor-Geral: Henrique Oliveira Carvalho Aline Chaves Lopes Diretora de Recursos Humanos O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste 27 2252520 - 1 de Minas Gerais exonera, nos termos do art . 106, alínea "b", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, JUSSARA GUIOMAR FERREIRA VILACA DE PARDO, Secretaria de Estado de MASP 0752717-9, do cargo de provimento em comissão DAI-24 ID1100058, a contar de 27/8/2026 .

Secretário: Marcelo Couto Dias A Diretora de Planejamento Gestão e Finanças do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS-IDENE, conforme delegação de competência contida no Art . 1º da Portaria IDENE Nº 20, de 29 de maio de 2025, e no uso Expediente de suas atribuições, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de DESENVOLVIMENTO SOCIAL 25/4/2003, ao servidor: MASP 1354310-3, CARLOS EDUARDO ATOS DA SENHORA DIRETORA DE SOUZA GIRALDO, por 01(um) mês, referente ao 2º quinquênio, A Diretoria de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, de a partir de 01/09/2026 e CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIASacordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:RETIFICA O ATO QUE CONCEDE 03 MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, Masp 959733-7, Milton Antônio Cardoso, Assistente de PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, as servidoras, Masp: 1 .288 .663-6, ERICA MARIA FIGUEIREDO SENA, Analista de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento – III J, na publicação Desenvolvimento Econômico e Social, Nível III, Grau A ,referente ao de 28.09.2022, referente ao 7º quinquênio de exercício, onde se lê: 3º quinquênio de exercício, a partir de 17.08.2026; MASP: 1.289.247CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: Masp 959733-7, Milton Antônio Cardoso, Assistente de Gestão e Politicas Publicas em Desenvolvimento 28 .08 .2021; leia-se: 28 .01 .2021, para regularizar a vida funcional do servidor . 7, VIVIANE CRISTINA DA CUNHA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Nível III, Grau A, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 24 .08 .2026 .Ludmila Scorsulini Peres – III J, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 27.01.2026. Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da Conforme art . 1º, da Portaria nº 20, de 29 maio 2025 . CE/1989, ao servidor: Masp 929484-4, Ivaldo Pereira Antunes, Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais Auxiliar de Serviços Operacionais - III J, referente ao 8º quinquênio, a partir de 20 .08 .2026 . 27 2252712 - 1

RESOLUÇÃO SEF Nº 6068, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera os Anexos Únicos das Resoluções nº 5 .219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5 .333, de 30 de dezembro de 2019, nº 5 .498, de 10 de setembro de 2021, nº 5 .541, de 25 de fevereiro de 2022, nº 5 .645, de 29 de dezembro de 2022, nº 5 .749, de 28 de dezembro de 2023, e nº 5 .866, de 27 de dezembro de 2024, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, respectivamente . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista a decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo nº 1031097-18 .2025 .8 .13 .0024, movido pelo Município de Paracatu em face do Estado de Minas Gerais, que deferiu o pedido de tutela de evidência para determinar que o Estado de Minas Gerais, na apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF decorrente da produção de energia elétrica da UHE de Batalha, dos anos civis bases de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, se abstenha de aplicar retroativamente o disposto na Lei Complementar Federal nº 158/2017 e promova a recálculo do VAF do Município autor, alocando os valores das notas fiscais aos seus respectivos anos-base de emissão e recalcule os índices de participação do Município autor na arrecadação do ICMS para os anos de distribuição impactados pela incorreção, RESOLVE: Art . 1º – O Anexo Único da Resolução nº 5 .219, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: