DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sexta-feira, 28 De agosto De 2026 – 5

Diário Do executivo

MiNas gerais

Masp . 1257054-5, Clayton Da Silva Ferreira, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 04/01/2027, restando-lhe um saldo de 07 meses e 15 dias . Masp. 1318134-2, Andrea Silva Dias De Matos, 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 01/04/2027, restando-lhe um saldo de 04 meses . Masp . 1329879-9, Nicole Perim Martins Lopes, 15 (quinze) dias referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 16/09/2026, restando-lhe um saldo de 02 meses e 15 dias . Masp . 1352264-4, Marina Luzia Da Silva Leal, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 16/02/2027, restando-lhe um saldo de 03 meses .

CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL TERCEIRA PUBLICAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO O Dr. César Cândido Neves Júnior, Delegado de Polícia, Masp. 6680888, em exercício no Núcleo Correcional de Polícia Civil de Teófilo Otoni/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art . 180, § 2º, da Lei Estadual nº 5 .406/69, CITA, por meio deste Edital, o servidor HUMBERTO MOREIRA DE SOUSA QUINTÃO, Escrivão de Polícia, MASP 11892932, para que tome ciência da instauração da Sindicância Administrativa 08/2024, que tramita eletronicamente no sistema SEI 1510 .01 .0278843/2024-63, COEX 289 .116, junto ao Núcleo Correcional de Teófilo Otoni, que apura a prática em tese, da transgressão disciplinar descrita pelo Artigo 144, III c/c Art . 149 e 150, XIX da Lei 5 .406/69, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar DEFESA PRÉVIA com rol de testemunhas, pessoalmente ou por intermédio de seu Procurador constituído . O acesso aos autos e as orientações serão disponibilizados, mediante solicitação encaminhada ao e-mail nucleo .15 .dpto@policiacivil .mg .gov .br . O não atendimento ao prazo legal implicará o regular prosseguimento do feito, sob pena de revelia, nos termos da legislação vigente. Teófilo Otoni/MG, 19 de agosto de 2026 . Eu, Mara Katiussy de Oliveira Evangelista, Escrivã de Polícia, o digitei .

Masp. 1354497-8, Marcela Fernanda Borges De Almeida, 03 (três) meses referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 18/02/2027, restando-lhe um saldo de 03 meses . Masp. 1366779-5, Abel Silverio Da Silva Junior, 01 (um) mês referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 01/04/2027, restando-lhe um saldo de 08 meses .

Masp. 1366972-6, Marcelo Marques Machado, 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 02/01/2027, restando-lhe um saldo de 04 meses .

Masp. 1369853-5, Marilia Gabriela Trindade Batista, 03 (três) meses referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 14/09/2026 . Masp . 1411950-7, Shandilla Ferrari Silva, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 07/10/2026, restando-lhe um saldo de 03 meses e 15 dias . Masp . 1414505-6, Roberta Ferreira Braga, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 15/01/2027, restando-lhe um saldo de 05 meses e 15 dias . Masp . 1458434-6, Geliane Ferreira Porto De Lima, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 31/05/2027, restando-lhe um saldo de 01 mês e 15 dias. Masp . 1478931-7, Marcos Vinicius Almeida Da Cunha, 15 (quinze) dias referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 04/01/2027, restando-lhe um saldo de 05 meses .

César Cândido Neves Júnior Delegado de Polícia Adido à CGPC Masp . 6680888 Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

QUINTA PUBLICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia Civil, Masp nº 1 .145 .150-7, em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil e Presidente da 4ª Comissão Processante Permanente, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 289 .098 (SEI nº 1510 .01 .0044461/202691), por meio do presente edital, NOTIFICA o servidor EDGARDO FANOUR DUARTE MOURÃO, Investigador de Polícia Civil, Masp nº 1.411.809-5, para que tome ciência do agendamento da Audiência de Instrução, destinada à oitiva de testemunhas e realização de seu interrogatório, designada para o dia 07 de outubro de 2026, com início às 09h00, a ser realizada na sala de audiências da CorregedoriaGeral de Polícia Civil, situada na Avenida João Pinheiro, nº 417, 1º andar, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG . Os autos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar encontram-se em trâmite na 4ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, à disposição do interessado . Rodrigo Baptista Damiano Presidente da Comissão MASP 1 .145 .150-7 Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

Masp. 1479950-6, Elaine Ribeiro Santiago, 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 23/02/2027, restando-lhe um saldo de 02 meses .

FÉRIAS-PRÊMIO - RETIFICAÇÃO Retifica o ato de concessão de férias-prêmio referente ao(s) servidor(es):

Masp . 346018-5, Edineia Dos Santos Costa; publicado em 16/04/2013: onde se lê 03(três) meses referentes ao 4ºqq. a contar de 07/01/2012, leia-se 03(três) meses referentes ao 4ºqq. a contar de 08/12/2011; publicado em 19/01/2019: onde se lê 03(três) meses referentes ao 5ºqq. a contar de 05/01/2017, leia-se 03(três) meses referentes ao 5ºqq. a contar de 06/12/2016; publicado em 18/11/2022: onde se lê 03(três) meses referentes ao 6ºqq. a contar de 04/01/2022, leia-se 03(três) meses referentes ao 6ºqq . a contar de 05/12/2021 . Masp . 386021-0, Lourenco Cindra Virtuoso; publicado em 06/06/2001: onde se lê 03(três) meses referentes ao 1ºqq. a contar de 05/02/2001, leia-se 03(três) meses referentes ao 1ºqq. a contar de 10/01/2002; publicado em 25/09/2018: onde se lê 03(três) meses referentes ao 2ºqq. a contar de 19/01/2006, leia-se 03(três) meses referentes ao 2ºqq. a contar de 09/01/2007 ; publicado em 25/09/2018: onde se lê 03(três) meses referentes ao 3ºqq. a contar de 18/01/2011, leia-se 03(três) meses 27 2252863 - 1 referentes ao 3ºqq . a contar de 08/01/2012 ; publicado em 25/09/2018: onde se lê 03(três) meses referentes ao 4ºqq. a contar de 17/01/2016, leia-se 03(três) meses referentes ao 4ºqq. a contar de 06/01/2017 ; publicado em 07/10/2022: onde se lê 03(três) meses referentes ao 5ºqq. a contar de 15/01/2021, leia-se 03(três) meses referentes ao 5ºqq. a contar de 05/01/2022 . Masp . 386065-7, Fabiano Rodrigues Da Silva; publicado em 18/11/2022: onde se lê 03(três) meses referentes ao 5ºqq. a contar de 12/01/2022, leia-se 03(três) meses referentes ao 5ºqq. a contar de 01/03/2022 .

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO

Autoriza o afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores:

Masp . 1229251-2, Thiago Camata Zon; publicado em 10/01/2020: onde se lê 03(três) meses referentes ao 1ºqq. a contar de 21/06/2015, leia-se 03(três) meses referentes ao 1ºqq. a contar de 23/09/2015 ; publicado em 30/09/2022: onde se lê 03(três) meses referentes ao 2ºqq. a contar de 09/01/2022, leia-se 03(três) meses referentes ao 2ºqq. a contar de 07/07/2022 .

Masp. 293954-4, Angelo Alexandre De Souza Lima, 03 (três) meses referente(s) ao 7ºqq ., a contar de 26/08/2026, restando-lhe um saldo de 08 meses . Masp . 340501-6, Alessandra Gomes Borges, 15 (quinze) dias referente(s) ao 7ºqq ., a contar de 02/06/2027, restando-lhe um saldo de 08 meses e 15 dias . Masp . 340501-6, Alessandra Gomes Borges, 15 (quinze) dias referente(s) ao 7ºqq ., a contar de 10/09/2027, restando-lhe um saldo de 08 meses . Masp. 342069-2, Cledemar Rodrigues Moreira, 03 (três) meses referente(s) ao 5ºqq ., a contar de 01/10/2026, restando-lhe um saldo de 13 meses . Masp. 370004-4, Vivianne Diniz Cardoso Silva, 01 (um) mês referente(s) ao 5ºqq ., a contar de 30/11/2026, restando-lhe um saldo de 09 meses . Masp . 386159-8, Douglas Dias De Castro, 15 (quinze) dias referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 13/10/2027, restando-lhe um saldo de 12 meses . Masp . 386159-8, Douglas Dias De Castro, 15 (quinze) dias referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 19/07/2027, restando-lhe um saldo de 12 meses e 15 dias .

Cancela o ato de afastamento de férias-prêmio referente ao(s) servidor(es): Masp . 341043-8, Elcimar Monteiro, conforme requisitado no SEI 1510.01.0199252/2026-76, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 11/04/2026, a partir de 09/09/2026 .

Masp . 386333-9, Bruno Vargas Machado Estanislau, conforme requisitado no SEI 1510.01.0201775/2026-49, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 31/03/2026, a partir de 03/11/2026. Masp . 1256322-7, Andre Rodrigues Lima, conforme requisitado no SEI 1510.01.0200698/2026-28, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 12/06/2026, a partir de 24/08/2026 . Masp . 1411735-2, Mariene De Oliveira Alves, conforme requisitado no SEI 1510.01.0063009/2026-09, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 11/04/2026, a partir de 08/09/2026 . Masp . 1412518-1, Muriel Aurelia Gomes, conforme requisitado no SEI 1510.01.0011973/2026-96, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 23/01/2026, a partir de 16/09/2026 . Masp . 1492664-6, Lucas Pereira Scaramussa, conforme requisitado no SEI 1510.01.0109686/2026-51, ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 30/05/2026, a partir de 06/10/2026 .

Masp. 386282-8, Sebastiao Dos Passos Alves Dos Santos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, sendo 15 (quinze) dias referente(s) ao 3ºqq e 03 (três) meses 4ºqq., a contar de 21/09/2026, restando-lhe um saldo de 06 meses . Masp. 386333-9, Bruno Vargas Machado Estanislau, 03 (três) meses referente(s) ao 4ºqq ., a contar de 01/03/2027, restando-lhe um saldo de 06 meses .

Masp. 386391-7, Jackson Batista Freire, 06 (seis) meses sendo: 03(três) meses referentes ao 4ºqq., e 03(três) meses referentes ao 5ºqq., a contar de 24/08/2026, restando-lhe um saldo de 03 meses . FÉRIAS-PRÊMIO - INDEFERIMENTO Masp. 386415-4, Lecimar Candido Lopes, 03 (três) meses referente(s) Motivo: Por despacho do membro do Conselho Superior da PCMG . ao 3ºqq ., a contar de 01/03/2027, restando-lhe um saldo de 07 meses . Masp . 1412518-1, Muriel Aurelia Gomes, 15 (quinze) dias a contar de Masp . 387628-1, Rosileia Grece Reis, 04 (quatro) meses sendo 01 03/12/2026 . (um) mês referente(s) ao 3ºqq. e 03 (três) meses referente(s) ao 5ºqq., a Verlaine Andrioni de Assis contar de 08/09/2026, restando-lhe um saldo de 03 meses . Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal Masp . 546721-2, Sheila Cristina Jaramillo Sanchez, 15 (quinze) dias referente(s) ao 4ºqq ., a contar de 17/09/2026, restando-lhe um saldo QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO - RETIFICAÇÃO de 06 meses e 15 dias . Face ao Despacho 239 (147642859), no SEI: 1510 .01 .0196826/2026Masp . 546864-0, Ivan Antonio Martins, 11(onze) meses, sendo (02) 06, retifica Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989, dois meses referente(s) ao 2qq, (03) três meses referente(s) ao 3qq, (03) ao servidor: três meses referente(s) ao 4qq e (03) três meses referente(s) ao 5ºqq., a Masp . 546868-1, Douglas Moises Quintiliano, referente ao 3º contar de 04/09/2026, restando-lhe um saldo de 03 meses . quinquênio a contar de 17/01/2023, em retificação ao MG de Masp . 667663-9, Miguel Arcanjo De Oliveira Pereira, 15 (quinze) dias 04/06/2024, que o concedeu a contar de 18/02/2018 . referente(s) ao 5ºqq ., a contar de 09/12/2026, restando-lhe um saldo de 01 mês.Masp . 667663-9, Miguel Arcanjo De Oliveira Pereira, 15 (quinze) dias referente(s) ao 5ºqq ., a contar de 15/09/2026, restando-lhe um saldo de QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO- TORNA SEM EFEITO 01 mês e 15 dias.Masp . 1106176-9, Jonas Alves Regino, 15 (quinze) dias referente(s) Publicação: 04/06/2024Face ao Despacho 239 (147642859), no SEI: 1510 .01 .0196826/2026ao 2ºqq ., a contar de 16/07/2027, restando-lhe um saldo de 02 meses . 06, torna sem efeito a concessão de Quinquênio, nos termos do art. 112, Masp. 1109140-2, Francismar Rodrigues Da Cruz, 01 (um) mês referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 31/08/2026, restando-lhe um saldo do ADCT da CE/1989, ao servidor:Masp . 546868-1, Douglas Moises Quintiliano, referente ao 4º de 04 meses . quinquênio a contar de 17/02/2023. Masp. 1111411-3, Dennis Daccach, 01 (um) mês referente(s) ao 2ºqq., a Verlaine Andrioni de Assis contar de 01/04/2027, restando-lhe um saldo de 08 meses . Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal Masp. 1127256-4, Cristiano Rodrigo De Oliveira Ruas, 01 (um) mês referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 02/03/2027, restando-lhe um saldo OPÇÃO DE VENCIMENTO de 03 meses e 15 dias . Nos termos do artigo 6 .º, inciso II, da Lei nº 17 .357/08, os servidores Masp. 1158555-1, Renata Birchal Braga, 01 (um) mês referente(s) ao fazem opção: 1ºqq ., a contar de 05/01/2027, restando-lhe um saldo de 07 meses . MASP 1241940-4, GUSTAVO FRAGA BRANT, pelo vencimento Masp. 1174149-3, Marilaine De Fatima Castelari, 01 (um) mês do seu cargo efetivo de INVESTIGADOR DE POLICIA II, IP-II, II referente(s) ao 2ºqq ., a contar de 25/11/2027, restando-lhe um saldo mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de 03 meses . de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02, a partir de Masp . 1188402-0, Luciano Alves Dos Santos, 15 (quinze) dias 12/06/2026, data do seu requerimento . referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 01/03/2027, restando-lhe um saldo MASP 1113469-9, AILTON DA SILVEIRA MENDES, pelo de 08 meses e 15 dias . vencimento do seu cargo efetivo de INVESTIGADOR DE POLICIA Masp . 1188402-0, Luciano Alves Dos Santos, 15 (quinze) dias II, IP-II, III, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 17/05/2027, restando-lhe um saldo em comissão de Subinspetor de Detetives, código SISP, símbolo PC-02 de 08 meses . , a partir de 07/07/2026, data do seu requerimento . Masp . 1189312-0, Dilce Pereira Campos, 15 (quinze) dias referente(s) MASP 1366805-8, FABIANA PITASSI FORTES, pelo vencimento do ao 2ºqq ., a contar de 09/10/2027, restando-lhe um saldo de 02 meses . seu cargo efetivo de PERITO CRIMINAL, PR, II, mais 20% (vinte por Masp . 1245848-5, Igor De Oliveira Ganem, 15 (quinze) dias cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefia da Seção referente(s) ao 1ºqq ., a contar de 01/01/2027, restando-lhe um saldo Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, a de 07 meses . partir de 05/08/2026, data do seu requerimento .

Nos termos do artigo 6 .º, inciso II, da Lei nº 17 .357/08, os servidores fazem opção:

MASP 1241891-9, NILMARA TEIXEIRA LIMA , pelo vencimento do seu cargo efetivo de INVESTIGADOR DE POLICIA II, IP-II, III, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo PC-03 , a partir de 30/07/2026 , data do seu requerimento . MASP 616754-8, BEATRIZ COLEN FONSECA pelo vencimento do seu cargo efetivo de PERITO CRIMINAL, PR, II, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica de Física e Química Legal, código CHA3, símbolo PC-03, de recrutamento limitado , a partir de 10/08/2026, data do seu requerimento . MASP 1060838-8, GEAN VITOR FANTI, pelo vencimento do seu cargo efetivo de DELEGADO DE POLICIA, DL, GERAL, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Delegado Regional de Segurança Pública, código DEL6 CD22, símbolo PD-02 , a partir de 13/08/2026, data do seu requerimento . MASP 1188289-1, DANUBIA HELENA SOARES QUADROS , pelo vencimento do seu cargo efetivo de DELEGADO DE POLICIA , DL , ESPEC, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Diretor do Centro de Recursos Humanos, código DIRL CD21, símbolo PD-02 , a partir de 05/08/2026, data do seu requerimento . MASP 1213508-3, LIEBERTH DE ASSIS BARBOSA, pelo vencimento do seu cargo efetivo de Investigador de PERITO CRIMINAL, PR, II, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03 , a partir de 19/08/2026, data do seu requerimento .

IV – à disseminação da cultura de integridade, prevenção e gestão de riscos no âmbito da Fundação. Parágrafo único . A Comissão de que trata o caput corresponde à instância prevista no inciso II do art. 7º e no inciso II do art. 8º da Portaria FAOP nº 019/2026 . Art. 2º Compete à Comissão, no âmbito do Programa de Integridade: I – acompanhar a implementação e a execução das ações previstas no Programa de Integridade da FAOP; II – monitorar o cumprimento das ações, medidas e prazos estabelecidos no Programa de Integridade; III – manter organizados e atualizados os registros e as evidências relativos à execução das ações de integridade; IV – propor a revisão, atualização e aperfeiçoamento periódico do Programa de Integridade; V – promover a articulação entre as unidades administrativas para implementação das ações de integridade; VI – propor e apoiar ações de comunicação, sensibilização e capacitação relacionadas à integridade institucional; VII – acompanhar as medidas de prevenção e aperfeiçoamento institucional relacionadas aos riscos de integridade; VIII – elaborar informações e relatórios relativos ao acompanhamento do Programa de Integridade, sempre que necessário; IX – propor à Presidência medidas destinadas ao fortalecimento da cultura de integridade no âmbito da FAOP. Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito da Política de Gestão de Riscos, sem prejuízo das demais atribuições previstas na Portaria FAOP nº 019/2026: I – propor, coordenar e acompanhar a implementação da Política de Gestão de Riscos da FAOP; II – elaborar e submeter à Presidência propostas de metodologia, critérios de priorização, instrumentos, modelos e revisões necessárias ao gerenciamento de riscos; III – elaborar e submeter à Presidência a proposta de Declaração de Apetite a Riscos da FAOP, bem como promover sua revisão periódica; IV – orientar as unidades administrativas na identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e registro dos riscos; V – acompanhar a atualização dos mapas de riscos e dos respectivos planos de ação;

MASP 1529534-8, ROBERTA FIDELIS PIMENTA pelo vencimento do seu cargo efetivo de PERITO CRIMINAL, PR, I, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03 , a partir de 19/08/2026, data do seu requerimento . MASP 1529296-4, WASHINGTON PINHEIRO DE SOUZA pelo vencimento do seu cargo efetivo de PERITO CRIMINAL, PR, I, mais 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo em comissão de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC03 , a partir de 24/08/2026, data do seu requerimento . Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

VI – acompanhar o registro e a atualização dos riscos, controles, planos de ação, responsáveis, prazos e demais informações no sistema corporativo de gestão de riscos adotado pelo Estado de Minas Gerais, inclusive no UAI Risk, quando aplicável; VII – consolidar, quando necessário, os mapas de riscos e as informações encaminhadas pelas unidades administrativas; VIII – monitorar os riscos altos e críticos, os riscos residuais, os incidentes relevantes, os planos de ação e eventuais extrapolações dos limites de tolerância;

Andrea Mendes de Souza Abood Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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IX – acompanhar a execução e a efetividade das medidas de tratamento e dos controles relacionados aos riscos identificados; X – recomendar medidas de prevenção, correção, contingência e melhoria; XI – propor a seleção e a revisão dos processos prioritários para gerenciamento de riscos; XII – promover ações de comunicação, sensibilização, orientação e capacitação em gestão de riscos e controles internos; XIII – manter atualizados os registros, orientações e evidências referentes à implementação da Política de Gestão de Riscos; XIV – apresentar à Presidência o relatório anual consolidado previsto na Política de Gestão de Riscos, bem como outros relatórios que se mostrem necessários ao acompanhamento dos riscos institucionais . Art . 4º A Comissão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP será integrada, em razão do exercício do cargo ou função, pelos titulares das seguintes unidades administrativas: I – Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, que exercerá a coordenação; II – Gabinete; III – Procuradoria;

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

IV – Assessoria de Comunicação Social;

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

V – Assessoria Técnica de Promoção e Extensão;

VI – Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças; VII – Gerência de Gestão de Pessoas;

ATO 393/2026

O Diretor Técnico, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17, do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e do Artigo 2º da Portaria IMA nº 2 .409, de 07/10/2025, considerando o Decreto 46 .548, de 27 de junho de 2014 e o art . 12 da Portaria IMA nº 2362, de 07 de fevereiro de 2025,REVOGAa Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA,do servidor R .O .M . MASP: 1*0-5, por não ter cumprido o previsto no art . 11 desta Portaria . ANDRÉ ALMEIDA SANTOS DUCH

VIII – Gerência de Aquisições, Logística e Manutenção; IX – Diretoria da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade . § 1º A participação na Comissão decorre do exercício da titularidade da respectiva unidade administrativa, independentemente de ato específico de designação .

§ 2º Nos afastamentos, impedimentos ou vacância, a participação na Comissão caberá ao servidor que estiver formalmente respondendo pela respectiva unidade administrativa .

Diretor Técnico

§ 3º A Comissão poderá convidar servidores de outras unidades administrativas da FAOP para participar de reuniões, grupos de trabalho ou atividades específicas, quando sua atuação ou conhecimento técnico forem pertinentes à matéria . § 4º A Controladoria Seccional poderá prestar orientação e assessoramento à Comissão, observadas suas competências institucionais e sua autonomia técnica . Art . 5º Para a operacionalização da gestão de riscos, poderão ser atribuídos aos membros da Comissão ou a outros servidores da FAOP os perfis de acesso necessários ao Sistema de Gestão Integrada de Riscos – UAI Risk ou a outro sistema corporativo adotado pelo Estado de Minas Gerais . Parágrafo único . Caberá ao Coordenador da Comissão promover ou solicitar as providências necessárias à concessão, alteração ou revogação dos perfis de acesso, conforme as atribuições exercidas pelos servidores . Art . 6º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário ao cumprimento de suas atribuições, mediante convocação de seu Coordenador . § 1º As reuniões, deliberações, encaminhamentos e atividades relevantes da Comissão deverão ser devidamente registrados, preferencialmente em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI. § 2º O Coordenador poderá distribuir atividades entre os membros da Comissão e definir responsáveis pelo acompanhamento de ações específicas.

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Presidente: Rodrigo César Câmara Baia

PORTARIA FAOP Nº 21/2026 Institui a Comissão de Integridade, Riscos e Controles Internos da § 3º A participação na Comissão não afasta o exercício das atribuições Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, dispõe sobre sua composição ordinárias dos respectivos membros em suas unidades administrativas . e competências e dá outras providências. Art . 7º A atuação da Comissão não substitui nem afasta: O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – I – as competências da Presidência; FAOP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art . 7º do II – as competências e responsabilidades das chefias das unidades Decreto Estadual nº 47 .922, de 23 de abril de 2020, tendo em vista o administrativas da FAOP; disposto no Decreto Estadual nº 48 .419, de 16 de maio de 2022, na III – a responsabilidade das chefias das unidades administrativas, na Resolução Conjunta CGE/SEPLAG nº 1, de 8 de abril de 2024, alterada condição de proprietárias dos riscos relativos aos processos sob sua pela Resolução Conjunta CGE/SEPLAG nº 4, de 4 de outubro de 2024, responsabilidade; e na Portaria FAOP nº 12/2025, que instituiu o Programa de Integridade IV – as responsabilidades dos gestores de riscos e pontos focais da Fundação de Arte de Ouro Preto, e na Portaria FAOP nº 19/2026, que eventualmente definidos no âmbito das unidades administrativas; instituiu a Política de Gestão de Riscos da FAOP, V – as atribuições próprias da Comissão de Ética da FAOP; CONSIDERANDO que a Portaria FAOP nº 12/2025 instituiu o VI – as competências da Controladoria Seccional, da Procuradoria e Programa de Integridade da Fundação de Arte de Ouro Preto, destinado ao desenvolvimento do ambiente de integridade institucional; das demais unidades administrativas da Fundação .Art. 8º As chefias das unidades administrativas deverão colaborar com a Art. 8º As chefias das unidades administrativas deverão colaborar com a CONSIDERANDO que o Programa de Integridade da FAOP Comissão e fornecer as informações necessárias à implementação e ao contempla, entre seus objetivos e eixos temáticos, o fortalecimento da acompanhamento do Programa de Integridade e da Política de Gestão gestão de riscos e dos controles internos, a governança, a gestão de riscos e controles e a prevenção, detecção e tratamento dos riscos de de Riscos, bem como assegurar, no âmbito de suas competências:I – a identificação e a avaliação dos riscos relacionados aos processos I – a identificação e a avaliação dos riscos relacionados aos processos integridade;CONSIDERANDO a instituição da Política de Gestão de Riscos sob sua responsabilidade;II – a definição e a execução das medidas de tratamento e dos controles II – a definição e a execução das medidas de tratamento e dos controles da FAOP pela Portaria FAOP nº 19/2026 e a necessidade de sua pertinentes; implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento contínuos; III – a atualização das informações relativas aos riscos e aos planos CONSIDERANDO a necessidade de integrar, em uma única instância de ação; permanente, o acompanhamento do Programa de Integridade e da IV – o acompanhamento dos indicadores, controles e medidas de Política de Gestão de Riscos, promovendo atuação coordenada e tratamento; evitando a sobreposição de estruturas e atribuições; V – a comunicação à Comissão de alterações relevantes, incidentes, CONSIDERANDO a conclusão da etapa de elaboração do Mapa de riscos altos ou críticos e situações que ultrapassem os limites de Riscos do Macroprocesso de Contratação Pública e a necessidade de continuidade das ações de registro, tratamento, monitoramento e revisão dos riscos institucionais; tolerância estabelecidos.Art . 9º Com a conclusão do Mapa de Riscos do Macroprocesso de Contratação Pública, ficam encerrados os trabalhos da equipe Art . 9º Com a conclusão do Mapa de Riscos do Macroprocesso de Contratação Pública, ficam encerrados os trabalhos da equipe de Contratação Pública, ficam encerrados os trabalhos da equipe CONSIDERANDO a necessidade de elaboração da Declaração de multidisciplinar constituída pelas Portarias FAOP nº 11/2024, nº Apetite a Riscos da FAOP, de atualização das informações no sistema 07/2025, nº 26/2025 e nº 07/2026, cabendo à Comissão instituída por corporativo de gestão de riscos adotado pelo Estado e de monitoramento contínuo dos riscos e respectivos planos de ação;CONSIDERANDO a necessidade de atualização da estrutura esta Portaria dar continuidade às ações permanentes de gestão de riscos da FAOP .Art. 10. A Comissão instituída por esta Portaria sucede, para fins de da FAOP .Art. 10. A Comissão instituída por esta Portaria sucede, para fins de Art. 10. A Comissão instituída por esta Portaria sucede, para fins de responsável pelas ações de integridade, gestão de riscos e controles acompanhamento das ações de integridade, riscos e controles internos, internos da Fundação; o Comitê de Integridade, Riscos e Controle instituído pela Portaria RESOLVE:Art . 1º Fica instituída a Comissão de Integridade, Riscos e Controles FAOP nº 15/2025 e posteriormente alterado pela Portaria FAOP nº 17/2025 .17/2025 . Internos da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, de caráter permanente, responsável por coordenar, acompanhar e promover a integração das ações relacionadas: Art . 11 . Ficam revogadas as Portarias FAOP nº 15/2025 e nº 17/2025 .Art . 12 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .RODRIGO CÉSAR CÂMARA BAIAOuro Preto, 27 de agosto de 2026 .Art . 12 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .RODRIGO CÉSAR CÂMARA BAIAOuro Preto, 27 de agosto de 2026 .RODRIGO CÉSAR CÂMARA BAIAOuro Preto, 27 de agosto de 2026 . I – ao Programa de Integridade da FAOP;II – à Política de Gestão de Riscos da FAOP; Presidente III – ao fortalecimento e acompanhamento dos controles internos da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP gestão; 27 2252978 - 1

§ 3º A participação na Comissão não afasta o exercício das atribuições ordinárias dos respectivos membros em suas unidades administrativas . Art . 7º A atuação da Comissão não substitui nem afasta: I – as competências da Presidência;

II – as competências e responsabilidades das chefias das unidades administrativas da FAOP; III – a responsabilidade das chefias das unidades administrativas, na condição de proprietárias dos riscos relativos aos processos sob sua responsabilidade; IV – as responsabilidades dos gestores de riscos e pontos focais eventualmente definidos no âmbito das unidades administrativas; V – as atribuições próprias da Comissão de Ética da FAOP; VI – as competências da Controladoria Seccional, da Procuradoria e das demais unidades administrativas da Fundação .Art. 8º As chefias das unidades administrativas deverão colaborar com a Art. 8º As chefias das unidades administrativas deverão colaborar com a Comissão e fornecer as informações necessárias à implementação e ao acompanhamento do Programa de Integridade e da Política de Gestão de Riscos, bem como assegurar, no âmbito de suas competências:I – a identificação e a avaliação dos riscos relacionados aos processos I – a identificação e a avaliação dos riscos relacionados aos processos sob sua responsabilidade;II – a definição e a execução das medidas de tratamento e dos controles II – a definição e a execução das medidas de tratamento e dos controles pertinentes; III – a atualização das informações relativas aos riscos e aos planos de ação; IV – o acompanhamento dos indicadores, controles e medidas de tratamento; V – a comunicação à Comissão de alterações relevantes, incidentes, riscos altos ou críticos e situações que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos.Art . 9º Com a conclusão do Mapa de Riscos do Macroprocesso de Contratação Pública, ficam encerrados os trabalhos da equipe Art . 9º Com a conclusão do Mapa de Riscos do Macroprocesso de Contratação Pública, ficam encerrados os trabalhos da equipe de Contratação Pública, ficam encerrados os trabalhos da equipe multidisciplinar constituída pelas Portarias FAOP nº 11/2024, nº 07/2025, nº 26/2025 e nº 07/2026, cabendo à Comissão instituída por esta Portaria dar continuidade às ações permanentes de gestão de riscos da FAOP .Art. 10. A Comissão instituída por esta Portaria sucede, para fins de da FAOP .Art. 10. A Comissão instituída por esta Portaria sucede, para fins de Art. 10. A Comissão instituída por esta Portaria sucede, para fins de acompanhamento das ações de integridade, riscos e controles internos, o Comitê de Integridade, Riscos e Controle instituído pela Portaria FAOP nº 15/2025 e posteriormente alterado pela Portaria FAOP nº 17/2025 .17/2025 . Ouro Preto, 27 de agosto de 2026 . Art . 11 . Ficam revogadas as Portarias FAOP nº 15/2025 e nº 17/2025 .Art . 12 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .RODRIGO CÉSAR CÂMARA BAIAOuro Preto, 27 de agosto de 2026 .Art . 12 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .RODRIGO CÉSAR CÂMARA BAIAOuro Preto, 27 de agosto de 2026 .RODRIGO CÉSAR CÂMARA BAIAOuro Preto, 27 de agosto de 2026 . Presidente Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260828387559675.