DOEMG 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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sexta-feira, 28 De agosto De 2026 – 33

MiNas gerais

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RESOLUÇÃO SEF Nº 6070, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3 .968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44 .277, de 6 de abril de 2006 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art . 1º do Decreto nº 44 .277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE: Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 58, com a seguinte redação:“ ( ) ( ) ( ) ( ) 58 Minas Trend – 36ª edição – Outono/ Inverno 2027 BH Shopping – BR 356, nº 3 .049 – Belvedere – Belo Horizonte – MG 20/10/2026 a 22/10/2026 ” . Art . 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. LUCIANA MUNDIM DE MATTOS PAIXÃO Secretária de Estado de Fazenda 27 2252950 - 1

RESOLUÇÃO SEF/SEPLAG/SEGOV/AGE V – o Grupo de Trabalho possui caráter exclusivamente consultivo e Nº 6062, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 . técnico, não lhe competindo deliberar, normatizar ou adotar medidas Institui Grupo de Trabalho de caráter transitório para análise dos vinculantes . impactos da Reforma Tributária sobre as compras públicas no âmbito Parágrafo único . É vedado ao Grupo de Trabalho instituir obrigações, da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, estabelece sua estabelecer procedimentos vinculantes ou praticar atos com efeitos composição, competências e regras de funcionamento, e dá outras externos à Administração Pública Estadual . providências. CAPÍTULO III A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, a SECRETÁRIA DE DAS COMPETÊNCIAS ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE Art . 4º Compete ao Grupo de Trabalho: ESTADO DE GOVERNO e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, I – analisar os impactos da Reforma Tributária sobre os processos de no uso das atribuições que lhes conferemo art . 93, § 1º, inciso I, o contratação pública no âmbito da Administração Pública estadual; art . 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como o art . II – identificar riscos, oportunidades e necessidades de adequação dos 3º-A, incisos XXIX e XL, da Lei Complementar Estadual nº 83/2005,e procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, fiscais e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de contratuais decorrentes da implementação da Reforma Tributária; dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de III – elaborar estudos, relatórios, manifestações técnicas, orientações 2025, e na Lei Complementar nº 227,de 13 de janeiro de 2026, que e recomendações relacionadas às contratações públicas, destinados a tratam das bases da reforma tributária, subsidiar a tomada de decisão e a adaptação dos órgãos e entidades RESOLVEM: estaduais ao novo sistema tributário; CAPÍTULO I IV – acompanhar a evolução da regulamentação nacional relacionada DAS DISPOSIÇÕES GERAIS à Reforma Tributária e seus reflexos sobre as contratações públicas

I – analisar os impactos da Reforma Tributária sobre os processos de contratação pública no âmbito da Administração Pública estadual; II – identificar riscos, oportunidades e necessidades de adequação dos procedimentos administrativos, orçamentários, financeiros, fiscais e contratuais decorrentes da implementação da Reforma Tributária; III – elaborar estudos, relatórios, manifestações técnicas, orientações e recomendações relacionadas às contratações públicas, destinados a subsidiar a tomada de decisão e a adaptação dos órgãos e entidades estaduais ao novo sistema tributário; IV – acompanhar a evolução da regulamentação nacional relacionada à Reforma Tributária e seus reflexos sobre as contratações públicas estaduais;

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, o Grupo de Trabalho Reforma Tributária - Compras Governamentais, de caráter transitório e natureza técnico-consultiva, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública estadual na análise dos impactos da implementação da Reforma Tributária sobre as contratações públicas . Parágrafo único - O Grupo de Trabalho deverá considerar, em suas atividades, os estudos, diagnósticos, levantamentos e demais trabalhos técnicos produzidos no âmbito de projetos relacionados à implantação do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, do Imposto Seletivo - IS e à operacionalização da Reforma Tributária . Art . 2º O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades durante o período de 120 (cento e vinte) dias, observado o período de transição previsto na legislação federal aplicável . Parágrafo único . O prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho poderá ser prorrogado mediante ato conjunto dos órgãos signatários, quando demonstrada a necessidade de continuidade de suas atividades . CAPÍTULO II DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E GOVERNANÇA Art . 3º O Grupo de Trabalho observará as seguintes regras: I – as reuniões serão realizadas mediante convocação do Coordenador; II – as reuniões ocorrerão com a presença mínima de um representante de cada órgão integrante ou mediante justificativa registrada em ata; III – de cada reunião será lavrada ata; IV – os documentos produzidos deverão conter identificação dos responsáveis, data, versão e registro de eventuais divergências técnicas; e

V – avaliar os impactos da Reforma Tributária sobre sistemas corporativos, instrumentos de planejamento, execução orçamentária e financeira e gestão contratual; VI – identificar necessidades e propor aperfeiçoamentos normativos, procedimentais e sistêmicos relacionados à matéria, para apreciação dos órgãos competentes; e

VII – propor ações de capacitação e disseminação de conhecimento destinadas aos agentes envolvidos nos processos de contratações públicas relacionados à implementação do novo sistema tributário . Art . 5º Compete ao Coordenador: I – convocar e presidir reuniões do Grupo de Trabalho; II – planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Grupo de Trabalho, promovendo a integração entre os órgãos participantes; e III – representar o Grupo de Trabalho perante órgãos, entidades ou fóruns relacionados ao objeto desta Resolução, quando previamente autorizado pelos órgãos signatários. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art . 6º O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), da Secretaria de Governo de Minas Gerais (SEGOV) e da AdvocaciaGeral do Estado (AGE), designados pelos respectivos órgãos por meio de Ordem de Serviço, da seguinte forma: I – 06 (seis) representantes da SEF; II – 04 (quatro) representantes da SEPLAG; III – 02 (dois) representantes da SEGOV;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608283875596733.