DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026 3

de artesãos relativo à aquisição de produtos artesanais para revenda; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para assegurar recursos destinados ao pagamento de contratos de tecnologia da informação e comunicação, garantindo a continuidade de serviços de infraestrutura, sistemas, conectividade e suporte tecnológico; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, para viabilizar convênio voltado a ações de modernização tecnológica do registro mercantil, inteligência artificial e desenvolvimento de soluções sistêmicas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para atendimento de despesas de tecnologia da informação, aquisição de material permanente para unidades de conservação e cumprimento do cronograma de pagamentos do Programa Agente Jovem Ambiental e do Programa de Auxílio Financeiro aos Catadores; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para adimplemento de obrigações decorrentes de contrato de gestão voltado à execução do Programa Qualificar Mais; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, para cobertura de despesas relativas à execução de contrato de gestão entre a SPA e o Instituto Agropolos do Ceará para apoio no povoamento de açudes e barragens e de áreas de assentamento, levantamento cadastral e apoio e participação em feiras do seguimento pesqueiro e aquícola; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para pagamento de despesas de manutenção e aquisição de materiais de consumo da área de tecnologia da informação e comunicação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para adequação de recursos destinados à execução de termo de colaboração no âmbito do Programa de Proteção Provisória; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, para repasses decorrentes de contrato de gestão para realização de atendimentos veterinários, eventos de promoção do bem-estar animal, distribuição de ração para famílias de baixa renda, encoleiramento para combate ao calazar e capacitações em políticas públicas de proteção animal; CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que permite o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria da Fazenda, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Superintendência de Obras Hidráulicas, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Fundação Universidade Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Fundo Previdenciário, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Especial do Desenvolvimento e Comercialização do Artesanato, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos e Secretaria da Proteção Animal no valor de R$ 680.160.875,32 (SEISCENTOS E OITENTA MILHÕES, CENTO E SESSENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.