DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250868

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90868/2025 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é a Prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e operacional com 02 (dois) operadores 24 (vinte e quatro) horas, dos 06 (seis) Grupos Geradores com motores cumins e Subestação Abrigada , incluindo peças de reposição originais ou compatíveis, quando necessário, exceto: rebobinagem dos transformadores, rebobinamento dos geradores e óleo diesel, instalados no Hospital Geral de Fortaleza/HGF/Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2026. Aurélia Figueiredo Gurgel PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2026 0007

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 160/2026 – Comprasnet, de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, cujo objeto é o Fornecimento e instalação de 4 (quatro) kits de portas de vidro automáticas e cortinas de ar , conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www. portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260017

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 904582026 - Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais prestações dos Serviços de Confecção de Material Gráfico e Material de Divulgação para atender à Rede Pública Estadual de Ensino. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/ compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026. Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260343

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº90343/2026-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260767

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 24/2026 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.. As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Carlos Alberto Coelho Leitão PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260842

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 1412026 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www. portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Antonia Gleiva Nunes de Sousa Montenegro PREGOEIRA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026/NUP 13001.019514/2026-18 - IG: 1471758000

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 201.600,00; PROCESSO Nº: 13001.019514 / 2026-18 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação da solução de inteligência artificial Minuta IA , da empresa Justice AI Ltda., na modalidade Plano Enterprise, contemplando o licenciamento para 100 (cem) usuários, bem como os serviços de personalização, infraestrutura tecnológica dedicada, integração, suporte e capacitação, para a Procuradoria-Geral do Estado JUSTIFICATIVA: A presente demanda fundamenta-se na necessidade de aprimorar a eficiência, celeridade e produtividade das atividades jurídicas desenvolvidas pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, especialmente quanto à elaboração de peças processuais, manifestações jurídicas e documentos técnicos. VALOR GLOBAL: R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03. 126.421.20274.03.339040.1.759.1200070.1.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 CONTRATADA: JUSTICE AI LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.019514/2026-18, nos termos do Parecer da PROLIC nº. 703/2026, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro a contratação da JUSTICE AI LTDA, CNPJ nº. 57.027.539/0001-51, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026/FUNPECE. Submeto esta Declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2026/FUNPECE, da JUSTICE AI LTDA, para a contratação da solução de inteligência artificial Minuta IA, da empresa Justice AI Ltda, na modalidade Plano Enterprise, contemplando o licenciamento para 100 (cem) usuários, bem como os serviços de personalização, infraestrutura tecnológica dedicada, integração, suporte e capacitação, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE. Cumpra-se o determinado no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel

COORDENADOR ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº02 , de 24 de agosto de 2026.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº5, DE 16 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA CEARÁ, EM REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº18.706, DE 22 DE MARÇO DE 2024, NA PARTE EM QUE TRATA DA TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIOS RELACIONADOS A CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 2006, e o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 16.381, de 2017, CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos critérios de mensuração do grau de recuperabilidade da dívida, previstos no artigo 25 e seguintes, da Seção I do Capítulo II da Instrução Normativa nº 5, de 16 de agosto 2024, RESOLVE,

Art. 1° Os artigos 24, 25 e 27 da Instrução Normativa n° 5, de 16 de agosto de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: