DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

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AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO: 0010/2026 – IG Nº1471738

PROCESSO Nº: 13012.011442/2026-31 OBJETO: participação da servidora Liliane Sonsol Gondim no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo a ser realizado nos dias 25 a 27 de novembro de 2026. JUSTIFICATIVA: À semelhança de eventos desse tipo, não há viabilidade de competição para a escolha, dada a especificidade do serviço, traduzida nos temas da programação, no local e no período de realização do evento. VALOR GLOBAL: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 13200001.04.128.421.12107.15.339039.1.501.1200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Rafael Maia de Paula.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORIA JURÍDICA

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DO COOPERADO Nº15/2185**

ANEXO AO CONTRATO Nº15/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA. - COTRECE . OBJETO: Estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERADO Antônio José Silva Lima na prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal complementar na área de operação do respectivo lote de delegação em que se sagrou vencedora no certame licitatório a cooperativa permissionária. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/2018, Lei Estadual nº 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/1971. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio José Silva Lima (Cooperado), José Ivan Silva do Nascimento (Presidente da COTRECE) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA-CHEFE

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DO COOPERADO Nº26/2184

ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA. COOPERADO: Daniel Ferreira Barroso. OBJETO: estender as obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária ao COOPERADO Daniel Ferreira Barroso na prestação do serviço público de transporte rodoviário intermunicipal complementar, na área de operação do respectivo lote de delegação em que se sagrou vencedora no certame licitatório a COOPERATIVA PERMISSIONÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual nº 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: o presente termo vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Daniel Ferreira Barroso (Cooperado), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente da COOPERITA) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2026. Liliane Sonsol Gondim PROCURADORA-CHEFE

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº126/2026 – CGE - PROCESSO Nº 41001.000975/2026-52 CORRIGENDA A PORTARIA Nº. 126/2026 Aos vinte e quatro (24) dias do mês agosto de 2026 a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, com sede na Avenida General Afonso Albuquerque Lima s/n, Edifício SEPLAG – 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, CEP 60.822-352, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65, neste ato representada por sua Coordenadora Jurídica, Sra. Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha, faz saber e publicar CORRIGENDA à PORTARIA nº 126/2026 – CGE, cujo objeto se refere à FINANCIAMENTO DO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO, nos termos abaixo: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII N°144 I FORTALEZA DE 2026, DE 06 DE AGOSTO de 2026, que publicou a PORTARIA Nº. 126/2026. ONDE SE LÊ : Curso de Doutorado em Ciências da Educação, da Universidade Del Sol – Assunção – Portugal. LEIA-SE : Curso de Doutorado em Ciências da Educação, da Universidade Del Sol – Assunção–Paraguai. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2026.

Leonardo Bruno Cavalcante Tote ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO - ASJUR

De Acordo:

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * PORTARIA CGE Nº143/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 41001.002668/2026-14 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER ao servidor DIOGO DE MATOS PEREIRA , matrícula nº 3000073-0, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado a indenização de despesas** relativas ao financiamento do Curso de Especialização em Auditoria Governamental, ministrado na Faculdade Estácio, pelo período de julho a dezembro de 2026, em 06 (seis) parcelas mensais de R$114,50 (cento e quatorze reais e cinquenta centavos), totalizando R$687,00 (seiscentos e oitenta e sete reais), à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

PORTARIA CGE Nº150/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE OTACILIO DE ASSIS JÚNIOR , que exerce a função de Coordenador, matrícula nº 3000943-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Canindé - Ceará, no dia 27 de agosto de 2026, com a finalidade de acompanhar uma visita técnica à Central 155, em Canindé/ CE, concedendo-lhe 0,5 meia diária, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) totalizando R$71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o anexo Portaria nº 09/2026, de 05 fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.14.422.434.20680.10.339014.01.5009100000.0-18653. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 12/2026

CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE. CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 09.137.728/0002-15. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de Solução de Prevenção de Ameaças e Spam para E-mail em Nuvem – Office 365 e Google Workspace , mediante o fornecimento de 230 (duzentas e trinta) licenças Check Point – Harmony E-mail, com licenciamento Complete pelo período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico, atualização e manutenção da solução, conforme especificações e condições constantes do Edital, da Ata de Registro de Preços nº 2025/03636, do Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº 2025/03636, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240008