DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
| FORTALEZA, 28 DE AGOST | O DE 2026 | SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 |
|---|---|---|
| 151 | 9.575.124,07 | 549.168,33 |
| 152 | 9.575.123,23 | 549.178,16 |
| 153 | 9.575.124,64 | 549.190,30 |
| 154 | 9.575.134,94 | 549.220,96 |
| 155 | 9.575.145,62 | 549.239,16 |
| 156 | 9.575.153,44 | 549.258,82 |
| 157 | 9.575.163,74 | 549.271,81 |
| 158 | 9.575.174,06 | 549.280,00 |
| 159 | 9.575.180,10 | 549.280,00 |
| 160 | 9.575.174,68 | 549.272,55 |
| TABELA DAS COORDENADAS |
||
| Índice | Norte | Este |
| 161 | 9.575.156,49 | 549.257,47 |
| 162 | 9.575.156,20 | 549.183,82 |
| 163 | 9.575.162,61 | 549.162,70 |
| 164 | 9.575.195,40 | 549.174,47 |
Parágrafo Único. A área referida neste artigo está representada na planta constante no ANEXO ÚNICO deste Decreto. Art. 2º A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da Utilidade Pública das obras mencionadas no art. 1º e, portanto, não dispensa nem condiciona outros procedimentos que sejam necessários, na forma da legislação aplicável. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE AGOSTO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão Prefeito do Município de Fortaleza ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 16.698,DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 16.699, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS DE EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA COMUNIDADE EXPEDICIONÁRIOS 2, COM INTERVENÇÃO LOCALIZADA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO RACHEL DE QUEIROZ, FORTALEZA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05 de abril de 1990, e, com fundamento na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações (Código Florestal Brasileiro).