DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a execução do projeto de obras do projeto de terraplenagem, pavimentação e drenagem nas ruas da Comunidade Expedicionários 2, contemplando as seguintes vias: Rua N, Rua P, Rua Q, Rua Vereadora Zélia Correia de Souza, Rua SDO-28, Rua SDO-21, Rua Henrique de Carvalho, Rua SDO-22, Rua SDO-23, Rua Nova Holanda, Rua SDO-27, Rua Nova Conquista, Rua SDO-25, Rua SDO-24, Rua SDO-19, Rua SDO-20, Rua SDO-18, Rua Tamarindo, Rua SDO-16, Rua SDO-14, Rua SDO-12, Rua SDO11, Rua SDO-06, Rua SDO-05, Rua SDO-07, Rua Leão Judá, Rua SDO-03, Rua SDO-01, Rua SDO-09, Rua SDO-10, Rua do Ipê Amarelo, Rua SDO-08, Rua da Alegria, Rua SDO-04, Rua Gorete e Rua SDO-02, Bairro Rachel de Queiroz, Fortaleza/CE, com intervenção em Zona de Preservação Ambiental 1 (ZPA1);

CONSIDERANDO a possibilidade de se declarar como de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho, bem como atividades e obras de defesa civil, assim definidas no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações (Código Florestal Brasileiro);

CONSIDERANDO que a região se encaixa perfeitamente com os objetivos do Programa NOVO PROINFRA, que busca a promoção da redução da desigualdade e o desenvolvimento socioambiental da cidade de Fortaleza por meio da execução de ações voltadas a ampliação da infraestrutura e da instalação de equipamentos urbanos em áreas que abrigam população socialmente vulneráveis, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida, e que se enquadra na hipótese de utilidade pública prevista na alínea “b”, do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações (Código Florestal Brasileiro);

CONSIDERANDO a disciplina do artigo 8º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações (Código Florestal Brasileiro), no que diz respeito à hipótese excepcional de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública. DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, nos termos do art. 8º, c/c art. 3º, VIII, alínea “b”, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações (Código Florestal Brasileiro), as obras de execução do projeto de terraplenagem, pavimentação e drenagem nas ruas da Comunidade Expedicionários 2, localizada nas Ruas: Rua N, Rua P, Rua Q, Rua Vereadora Zélia Correia de Souza, Rua SDO-28, Rua SDO-21, Rua Henrique de Carvalho, Rua SDO-22, Rua SDO-23, Rua Nova Holanda, Rua SDO-27, Rua Nova Conquista, Rua SDO-25, Rua SDO-24, Rua SDO-19, Rua SDO-20, Rua SDO-18, Rua Tamarindo, Rua SDO-16, Rua SDO-14, Rua SDO-12, Rua SDO11, Rua SDO-06, Rua SDO-05, Rua SDO-07, Rua Leão Judá, Rua SDO-03, Rua SDO-01, Rua SDO-09, Rua SDO-10, Rua do Ipê Amarelo, Rua SDO-08, Rua da Alegria, Rua SDO-04, Rua Gorete e Rua SDO-02, Bairro Rachel de Queiroz, Fortaleza/CE, descrito conforme as coordenadas UTM apresentadas a seguir, em conformidade com o Memorial Descritivo apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF: