DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 2º A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da Utilidade Pública das obras mencionadas no art. 1º e, portanto, não dispensa nem condiciona outros procedimentos que sejam necessários, na forma da legislação aplicável. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE AGOSTO DE 2026. Evandro Sá Barreto Leitão

PREFEITO DE FORTALEZA

João Vicente Leitão SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

André Luiz Daher Vasconcelos SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 16.699, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA POLIGONAL RECANTO BOREAL, NAS RUAS: RUA EINSTEIN, RUA RECANTO BOREAL, RUA COMENDADOR GARCIA, TV. JUSCELINO KUBITSCHECK, SDO1, RUA DOM XISTO ALBANO, SDO2, RUA RODRIGUES ALVES, RUA RODRIGUS JUNIOR, TV DIAS GOMES, TV GASPAR DUTRA, RUA JUSCELINO KUBISTSCHECK, RUA NOEL ROSA, TV SANTA RITA, TV GARCIA, TV PALMEIRAS, RUA PIRAJUI, NO BAIRRO CANINDEZINHO, FORTALEZA/CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, de 05 de abril de 1990, e, com apoio na Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012 – Código Florestal Brasileiro;