DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

CONSIDERANDO a conclusão do estudo que atesta ser o empreendimento técnica, ambiental e socialmente viável, por ter sido planejado sob o conceito de atividade sustentável e em conformidade com a legislação, representando uma contribuição expressiva para o bem-estar da população de Fortaleza;

CONSIDERANDO a disciplina do artigo 8º da Lei n. 12.651/2012, no que diz respeito à hipótese excepcional de intervenção ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública;

Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, nos termos do art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, c/c art. 8º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações (Código Florestal Brasileiro), as obras de drenagem, terraplenagem, pavimentação e urbanização do entorno da Lagoa da Libânia, incluindo passeios, vias do entorno, implantação de área de parque, mobiliários urbanos e areninha, com intervenção localizada na Av. do Contorno, Av. Godofredo Maciel, Rua D. Libânia Ribeiro até a Rua Carlos Magno, continuação da Travessa Tainá, S/N. no bairro Mondubim, Fortaleza/Ce, bem como com intervenção em Zona de Preservação Ambiental 1 (ZA1), conforme coordenadas UTM apresentadas a seguir, em conformidade com o Estudo de Alternativas Locacionais apresentado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINF):