DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

VI – elaborar relatórios públicos periódicos de desempenho; VII – operar o sistema de indicadores do Programa.

Art. 8º Fica criada a Comissão Intersetorial de Acompanhamento da Transição Subterrânea – CIATS, de caráter consultivo. Art. 9º A CIATS será composta por representantes:

I – da SEUMA;

II – da AGEFIS;

III – da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF;

IV – de órgãos reguladores municipais;

V – das concessionárias de energia e telecomunicações;

VI – da sociedade civil organizada;

VII – da entidade executora.

Art. 10. Compete à CIATS:

I – acompanhar a execução do PMTFAS;

II – promover a integração interinstitucional;

III – dirimir conflitos técnicos e operacionais;

IV – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores;

V – propor ajustes ao cronograma e às prioridades territoriais.

DO CRONOGRAMA E DAS PRIORIDADES

Art. 11. A execução do PMTFAS observará cronograma faseado, com conclusão até 2 de agosto de 2034, compreendendo: I – Fase I (2026 a 2028): zonas centrais, históricas, turísticas e áreas estratégicas;

II – Fase II (2029 a 2032): eixos estruturantes e bairros de média densidade;

III – Fase III (2032 a 2034): áreas periféricas e de menor densidade.

Art. 12. Terão prioridade de execução as áreas que:

I – disponham de infraestrutura subterrânea instalada ou em fase final de implantação;

II – apresentem elevado índice de falhas operacionais ou furtos de cabos;

III – estejam inseridas em projetos de mobilidade, drenagem ou requalificação urbana;

IV – possuam relevância econômica, turística ou patrimonial.

Art. 13. As concessionárias e operadoras de serviços públicos são responsáveis pela execução e custeio da conversão das redes, nos termos do Código da Cidade, conforme disposto no art. 520, da Lei Complementar 270/2019.

Art. 14. O Município poderá, observado o interesse público:

I – conceder incentivos urbanísticos ou fiscais;

II – firmar Acordos de Cooperação Técnica;

III – estimular o uso de infraestrutura compartilhada;

IV – promover a implantação de dutos multiuso e galerias técnicas.

Art. 15. Fica instituído o Painel Público de Indicadores do PMTFAS, com acesso público.

Parágrafo único. O Painel deverá conter informações sobre trechos executados, obras em andamento, cronogramas, custos e indicadores de desempenho, em formato georreferenciado sempre que possível.

Art. 16. A SEUMA poderá editar portarias, instruções normativas e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ATO 2099/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear , nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, REGILA RODRIGUES LOPES PEREIRA , para exercer o cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3, do(a) CÉLULA DE DIRETRIZES URBANAS, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, a partir de 28/08/2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ATO 2100/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE nomear , nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n.º 9.526 - suplemento de 02.01.1991, HUMBERTO GOMES LUSTOSA SOARES , para exercer o cargo em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, simbologia DAS-3, do(a) CÉLULA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, a partir de 28/08/2026. Evandro Sá Barreto Leitão PREFEITO(A) DE FORTALEZA Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ATO 2101/2026 - GABPREF - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE exonerar , nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza,