DOMFO 28/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38

SME. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 29 DE JULHO DE 2026.

PORTARIA N° 618/2026 - SME

Altera a Portaria nº 0191/2026 – SME, para incluir membro na Equipe de Trabalho para implementação do primeiro ciclo do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME).

Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações dispostas no art. 44 na Lei nº 422 de 20 de março de 2025. RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 0191/2026 – SME, para incluir na composição da Equipe de Trabalho para implementação do primeiro ciclo do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) os seguintes membros:

Parágrafo único. Os profissionais: Jonas Bezerra dos Santos , matrícula nº 0249161 , ocupante do cargo/função de Analista de Sistemas e Suporte/Gestão de Infraestrutura e Segurança; Carlos Assis Brito de Oliveira Filho, matrícula nº 0123701 , ocupante do cargo/função de Analista de Sistemas e Suporte/Analista de Segurança; Carlane da Silva Campos , matrícula nº 0246601 , ocupante do cargo/função de Analista de Sistemas e Suporte/Gerencia de Desenvolvimento; Denalth Ferreira Magalhães , matrícula nº 024516 , ocupante do cargo/função de Analista de Sistemas e Suporte/Gerencia de Atendimento; Francisco Magalhães de Sousa Monteiro, matrícula nº 27907 ocupante do cargo/função de Auxiliar Operacional ADM III possuem vínculo de natureza terceirizada, razão pela qual não integrarão formalmente a equipe de Trabalho para implementação do primeiro ciclo do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), na condição de membro, atuando exclusivamente como apoio técnico-operacional às atividades da referida Equipe de Trabalho, sem prejuízo das responsabilidades funcionais dos servidores efetivamente designados. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 0191/2026 – SME. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 31 DE JULHO DE 2026.

CIRO MESQUITA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº P233007/2026. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 117 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.246/2022, publicado no DOM nº 17.248, na data de 03 de fevereiro de 2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023, publicado no DOM nº 17.496, na data de 09 de janeiro de 2023, bem como a Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de março de 2022, publicada no DOM nº 17.277, na data de 10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza; RESOLVE: Art. 1° - Nomear os servidores como gestor e fiscal do Contrato n° 86/2026 , celebrado entre esta Secretaria e a empresa COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DEVOTOS DE SÃO JOSÉ - COOPASJO, inscrita no CNPJ 40.130.082/0001-03, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios da agricultura e do empreendedor familiar para atender às necessidades da Rede de Ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF,

de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I - termo de referência do edital.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 04 DE AGOSTO DE 2026.

Ciro Mesquita de Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Institui Comissão de Penalidade para apuração de infração administrativas praticadas por licitantes ou contratados, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação (SME) , na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exige, para aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, a instauração de processo administrativo de responsabilização conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis. CONSIDERANDO o disposto no art. 20 do Decreto Municipal nº 15.604, de 28 de março de 2023, que regulamenta os procedimentos para aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional de Fortaleza, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal nos processos sancionatórios que envolvam a aplicação de penalidades administrativas previstas na legislação vigente. RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Penalidade no âmbito da Secretaria Municipal da Educação (SME), com a finalidade de conduzir processos administrativos de responsabilização de licitantes e contratados, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 15.604/2023. Art. 2º Designar os(as) seguintes servidores(as) estáveis para compor a Comissão de Penalidade referida no art. 1º desta Portaria: