DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

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PORTARIA Nº450/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.027256/2026-60: RESOLVE, MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES abaixo listados, Delegado de Polícia Civil (DPC) e Oficial Investigador de Polícia (OIP), a partir de 03/07/2026, para exercício funcional nas unidades de lotação do(a) DEPARTAMENTO DE REPRESSÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO – DRLD, integrantes da Polícia Civil do Ceará, nos termos do Decreto nº37.465, publicado no DOE de 03 de julho de 2026; conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de agosto de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº450/2026-GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº451/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.027799/202687: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, LUIZ RARYSSON MARIANO LIMA** , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.239-6-X, para exercício funcional no(a) Delegacia de Polícia Civil de Boa Viagem, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 19/08/2026, implementando-se a indenização de moradia, no valor de R$ 503,33 (quinhentos e três reais e trinta e três centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.660/2026, publicada no DOE de 26.02.2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de agosto de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº076/2025/NUP: 10051.021771/2026-36/SACC: 1389026/IG: 1472699000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 076/2025, CELEBRADO, ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA DECIMUS SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: DECIMUS SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.994.846/0001-80, representado pelo seu sócio diretor Sr. Alexandre Araújo dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 580.348.543-87; V – ENDEREÇO: Rua Doutor Amadeu Sá, nº 160, Aerolândia, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito, constante do Pregão Eletrônico n° 20240058, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal n° 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas deste Termo de Aditamento, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico n° 674/2026, exarado nos autos do nup 10051.021771/2026-36, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) cujo processo de prorrogação foi devidamente autorizado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil somos pela prorrogação do aludido contrato; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato n°076/2025 , que tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT); Vigilância armada para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 436.002,00 (Quatrocentos e trinta e seis mil e dois reais). O valor mensal estimado para a referida contratação é de R$ 36.333,50 (Trinta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010 0002.06.181.196.20558.03.339037.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/09/2026, com seu término em 31/08/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 076/2025, firmado em 01 de Setembro de 2025; XII – DATA: 21 de agosto de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Mauro Eduardo Viana Bezerra - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Alexandre Araújo dos Santos - DECIMUS SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO