DOE 28/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº160 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2026

180

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2026/NUP: 10051.013730/2026-76/SACC: 1417322/IG: 1472694000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2026 DE FIRMADO AO CONTRATO Nº 004/2026, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO LADO A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, representada pelo Sr. Victor Simão Bedê, inscrito no CPF n° 007.514.943-56; V – ENDEREÇO: Rua Luiz Gama nº 280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I - Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 004/2026; II - Nos termos que constam no Processo Administrativo n° 10051.013730/2026-76; III - Nas normas da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações. JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO ADITIVO: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário base, vale alimentação, vale transporte, cesta básica e plano de saúde decorrente do resultado da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Transportes 2026/2026 (CE0000655/2026), retroativo à 01 de Abril de 2026. 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo n° 10051.013730/2026-76, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato n°004/2026 , em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Transportes 2026/2026 (CE0000655/2026), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de Transportes 2026/2026 (CE000655/2026) passa de R$ 49.908,75 (Quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e setenta e cinco centavos) para R$ 53.612,98 (Cinquenta e três mil, seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos) e o valor anual passa de R$ 598.905,00 (Quinhentos e noventa e oito mil, novecentos e cinco reais) para R$ 643.355,76 (Seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 36.089,91 (Trinta e seis mil e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), abaixo devidamente especificado; O valor da remissão corresponderá a R$ 3.461,29 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e nove centavos), aplicado sobre o valor de R$ 9.917,36 (Nove mil, novecentos e dezessete reais e trinta e seis centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de Abril a Julho de 2026 o valor de R$ 6.456,07 (Seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sete centavos). O restando do valor R$ 29.633,84 (Vinte e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) deverá ser incluído nas faturas de Agosto à Março de 2027; A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de Abril a Julho de 2026, dando as partes, plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de Abril de 2026, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados para receber a aludida diferença; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusula e Condições do Contrato n° 004/2026, firmado em 01 de abril de 2026; XII – DATA: 21 de agosto de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA CCPM/PMCE Nº58/2026 – AAF/CCPM/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar ELIESIO LIMA LEMOS - SGT PM, matrícula nº 135.173-1-2, a viajar de Fortaleza/CE para Campinas/SP, no período de 04 à 07/09/2026, com finalidade de acompanhar os alunos que participarão da Olimpíada de matemática da UNICAMP/ OMU 2026, concedendo-lhe 3 (três) diárias e 1/2 (meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com direito a percentual de 50% do valor da diária, totalizando R$ 1.745,28 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) de acordo com o Art.4º, §2º, II; classe II do anexo I e anexo III que se refere o §1º do art.12 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FSPDS- COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO CEARÁ.

Isaac Rodrigues do Nascimento – CEL QOPM COORDENADOR DA COORDENADORIA DOS COLÉGIOS DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº58/2026, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA COMPLEMENTAR Nº086/2026-GC O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.056365/2026-75, RESOLVE COMPLEMENTAR a Portaria nº 078/2026-GC, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de agosto de 2026, para AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 11/08 a 13/08/2026, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Mossoró/RN – Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de participarem do Encontro Interestadual do SISBIN CE, RN e PB, no Auditório do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPE/RN), em Mossoró/RN, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I, 4º § 2º inciso II, 7º, 12 § 1º e 15, classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº086/2026-GC

PORTARIA Nº292/2026 O CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor FELIPE LIMA DE OLIVEIRA matrícula nº 30880528, ocupante do cargo de CB PM, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar: Felipe Lima de Oliveira Mota, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Modesto – Sobral/Ceará, sob matrícula: 017947 01 55 2023 2 00021 168 0010856 310 em 13/01/2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 19 de agosto de 2026. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.