DOEAM 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Art. 1.º Fica concedida pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, a ser rateada entre PETRONIO ABREU CAVALCANTE e MARILENE VIEIRA CAVALCANTE , a ser paga até 13/08/2065, data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 2.º À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM Secretário de Estado da Fazenda

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado exarada no Ofício n.º 03222/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada por meio do Ofício n.º 314/2026-ASSJUR/FHAJ, do Diretor-Presidente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.013164/2026-65,

Art. 1 .º Fica promovida, a contar de maio de 2024, a servidora MIRLENE ARAUJO LIMA , Matrícula n.º 248.746-2A, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º a 8.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de agosto de 2026.

Governador do Estado do Amazonas

DELEGA competência ao Secretário de Estado da Fazenda para assinatura de Termo de Acordo de Adesão para Cooperação Interfederativa Preparatória à Cessão de Servidores ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o inciso X e § 1.º do artigo 54 da Constituição Estadual estabelecem que o Governador do Estado poderá delegar, aos Secretários de Estado, a atribuição de celebrar acordos com pessoa jurídica de direito público interno;

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n.º 2.794, de 06 de maio de 2003, que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, o titular da competência poderá, se não houver impedimento legal, delegar atribuição que integre a sua competência, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, hierárquica, social, econômica, jurídica ou territorial;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 1660/2026-GSEFAZ e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.253340/2026-08,

Art. 1.º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Fazenda para assinatura de Termo de Acordo de Adesão para Cooperação Interfederativa Preparatória à Cessão de Servidores ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.

Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de agosto de 2026.

ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ENQUADRA , por Progressão Horizontal a servidora da Fundação Hospital “Adriano Jorge” que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA 4.ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Recurso Inominado n.º 0176497-14.2025.8.04.1000, que conheceu e deu provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença para determinar correção do enquadramento de MIRLENE ARAUJO LIMA na Classe A, referência 2, nos termos da Lei n.º 3.469/09, a contar de maio de 2024, adequando seu piso salarial e gratificação de saúde referente à progressão;

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA , por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0554300-24.2024.8.04.0001, que julgou procedente a ação, para determinar o reenquadramento de RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA , para a Classe A, Referência 4, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/SES, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02689/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 4173/2026-DEGETS/GAB/SES-AM, do Secretário de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010968/2026-02,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora RAQUEL DOS SANTOS PEREIRA , Matrícula n.º 241.528-3A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO