DOEAM 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
ANEXOS DO DECRETO Nº 55.137, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃOManaus, quarta-feira, 26 de agosto de 2026 5
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR| 12 122 3283 2693 - Valorização do Profissional da Educação Básica | |
|---|---|
| 0001 A 1.500.100 3390 2.266.709,44 |
|
| 0001 A 1.500.100 3390 12.644.139,82 |
|
| TOTAL 14.910.849,26 |
|
| TOTAL POR SECRETARIA | 14.910.849,26 |
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
16000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 16301 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO| 19 122 0001 2 | 001 - | Administraç | ão da Unidade |
|---|---|---|---|
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 100.000,00 |
| 0001 | A | 1.500.100 | 3390 200.000,00 |
| 3306 CIÊNC 19 571 3306 2 |
IA, T 098 - |
ECNOLOG Fomento à F |
IA E INOVAÇÃO NO AMAZONAS ormação Sustentável de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação |
| 0003 | A | 1.500.100 | 3390 300.000,00 |
| 0007 | A | 1.500.100 | 3390 300.000,00 |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 2.000.000,00 |
| 19 571 3306 Internacional |
2106 | - Fomento |
e Incentivo à Internacionalização e Cooperação Interinstitucional em Âmbito Nacional e |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 200.000,00 |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 733.290,56 |
| 19 572 3306 2 |
465 - |
Apoio à Infr |
aestrutura Resiliente para Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 1.000.000,00 |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 1.000.000,00 |
| 19 571 3306 2 |
694 - |
Fortalecime |
nto do Sistema Estadual de CT&I |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 500.000,00 |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 500.000,00 |
| 19 572 3306 2 |
696 - |
Fomento ao |
Empreendedorismo de Base Tecnológica e à Consolidação do Ecossistema de Inovação |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3360 676.000,00 |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 1.882.049,26 |
| 19 571 3306 2 |
712 - |
Fomento a P |
rojetos de Ciência,Tecnologia e Inovação |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 252.800,00 |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 2.000.000,00 |
| 19 571 3306 2 | 737 - | Mulheres e | Meninas na Ciência, Tecnologia e Inovação |
| 0011 | A | 1.500.100 | 3390 1.000.000,00 |
| TO | TAL | 12.644.139,82 | |
| TO | TAL P | OR SECRE | 1264413982 TARIA |
12.644.139,82
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT REGIÃO AÇÃOTIPO RECURSOSFONTE DE NATUREZADESPESADA ENCARGOSPESSOAL E ENCARGOS DAJUROS EDÍVIDA CORRENTESDESPESASOUTRAS INVESTIMENTOS FINANCEIRASINVERSÕES AMORTIZAÇÃODA DÍVIDA
FISCAL 3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR12 361 3283 2738 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental 0001 A 1.500.100 3350 2.266.709,44
TOTAL
2.266.709,44
TOTAL POR SECRETARIA
2.266.709,44 TOTAL DAS ANULAÇÕES 14.910.849,26
Protocolo 285659
DECRETO Nº 55.138 , DE 26 DE AGOSTO DE 2026 ENQUADRA , por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Saúde que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0496847-71.2024.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente o pedido de ARIANA ROCHA DE ARAÚJO , para determinar a progressão para a Classe A, Referência 4 e seus reflexos;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 02921/2026/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 3033/2026-DGTES/GAB/SES-AM, da Secretária de Estado de Saúde, à época;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.010470/2024-88,
DECRETA:Art. 1 .º Fica promovida a servidora ARIANA ROCHA DE ARAÚJO , Matrícula n.º 193.608-5A, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde, a título de progressão horizontal, nos termos do artigo 15, parágrafos 5.º e 7.º, da Lei n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, conforme o quadro abaixo especificado:
| ENQ |
UADRAME |
NTO P |
OR PROGR |
ESSÃO HO |
RIZO |
NTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|
| SITUAÇÃ | O ANTERI | OR | SITUA | ÇÃO ATUAL | A CONTAR | |
| CARGO | CLASSE | REF. | CARGO | CLASSE | REF. | DE |
| Auxiliar de | A | 1 | Auxiliar de | A | 2 | 23/01/2014 |
| Nutrição e |
2 | Nutrição e |
3 | 23/01/2016 | ||
| Dietética | 3 | Dietética | 4 | 23/01/2018 |
Art. 2 .º Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 26 de agosto de 2026.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS ALBERTO SARAIVA SANTOS Secretário de Estado de Saúde
ROBSON TOGNI DE ALMEIDASecretário de Estado de Administração e Gestão
DARIO JOSÉ BRAGA PAIMSecretário de Estado da Fazenda
Protocolo 285660
DECRETO Nº 55.139, DE 26 DE AGOSTO DE 2026CONCEDE pensão mensal a PETRONIO ABREU CAVALCANTE e MARILENE VIEIRA CAVALCANTE , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0649872-80.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação de Ofício n.º 01544/2026, encaminhada pelo Ofício n.º 01836/2026-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.021907/2026-70,
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO