DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei. Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Thomás Felipe Freitas Lemos Código Identificador: 6196BC02

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

LICITAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.08.07.2 -RESPOSTA AS IMPUGNAÇÕES - ADENDO.

AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2026.08.07.2 -RESPOSTA AS IMPUGNAÇÕES - ADENDO. O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM - SAAEJ, através da Comissão de Contratação de Jardim/CE vem responder aos pedidos de impugnação do Edital de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2026.08.07.2, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E INSUMOS PARA MANUTENÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAEJ DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, impetrado tempestivamente pelas pessoas jurídicas PROJETECH INTELIGÊNCIA EM PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA LTDA; SEELT SERVIÇOS LTDA E CRUZ DOMINGOS ENGENHARIA LTDA, interessadas em participar do certame supracitado, com base nos termos da Lei Federal 14.133/21 e suas posteriores alterações. Analisando os questionamentos apresentados pelas empresas impugnantes, percebemos que os mesmos encontram pertinência EM PARTE , assim, prezando pelos princípios norteadores das licitações no âmbito da administração pública, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e autotutela, esta comissão ACATA PARCIALMENTE E RETIFICA os itens ora questionados, retificando o Edital através de adendo. Os interessados poderão obter os arquivos do referido processo, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Demais informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 2018-1258 ou do e-mail: ([email protected]) .

Jardim/CE, 28 de agosto de 2026.

MIGUEL BENTO DE SOUZA NETO -

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: C7354DCB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 2808001/26-SME DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 E DO EDITAL Nº 001/2026, PASE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Luiz de Santana Neto, em pleno

exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 578/2026, o Edital nº 001/2026, a instrução do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento (PASE) e a Decisão Administrativa PASE nº 013/2026, de 28 de agosto de 2026, que deferiu o requerimento formulado pelo servidor Gilson Salustriano da Silva.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica enquadrado o servidor GILSON SALUSTRIANO DA SILVA no Magistério Municipal de Jardim/CE, na função de Professor(a) Nível II, Ensino Infantil, Polivalente, conforme escolaridade comprovada nos autos do PASE nº 013/2026, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 578/2026.

Art. 2º. O enquadramento ora determinado decorre do reconhecimento administrativo do exercício de docência ou suporte pedagógico à docência na Educação Infantil, com pontuação objetiva de 100 pontos, superior ao mínimo legal de 70 pontos.

Art. 3º. Os efeitos funcionais e financeiros observarão o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 578/2026, contando-se do protocolo ou da instauração de ofício, o que tiver ocorrido primeiro, vedada redução remuneratória.

Art. 4º. Determina-se ao setor competente que promova os registros funcionais, apostilamentos, anotações cadastrais e providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Sede da Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE, 28 de agosto de 2026.

ANTONIO LUIZ DE SANTANA NETO Secretario Municipal de Educação Portaria nº 0207001/2026-GP

Publicado por: Pedro Antonio do Nascimento Código Identificador: 6602A27C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026. APREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS-CE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026. APREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS-CE, por intermédio daSecretaria Municipal de Administração e Finanças, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. OBJETO:Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para a prestação de serviços de preparação, organização, divulgação, condução e intermediação de leilões públicos destinados àalienação de bens móveis inservíveisdo Município de Jucás-CE, conforme condições, requisitos e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. O Edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: [email protected] e https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no Setor de Licitações e Contratos, localizada a Rodovia Jucás/Saboeiro, CE 284 - nº 1212 - Bairro Sagrada Família.

Jucás - CE., 28 de Agosto de 2026.

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