DOMCE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4042

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, em 19 de agosto de 2026.

ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA Secretária da Administração - SEAD Portaria nº 1105-B/2026

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: F9272F82

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2108-A/2026–SEAD

CONSIDERANDO a necessidade de constituir comissão específica para conduzir os procedimentos relativos à Investigação Social dos candidatos;

CONSIDERANDO a possibilidade de cooperação institucional entre os órgãos integrantes dos sistemas de segurança pública e os Municípios que possuam Guardas Municipais instituídas, observadas as respectivas competências legais;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa;

RESOLVE:

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado com o inciso XI do Art. 25, da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e com o Decreto Nº 006 de 27 de janeiro de 2015.

RESOLVE :

CONCEDER , a partir de 17 DE AGOSTO DE 2026 , a pedido do(a) servidor (a) público(a) municipal FRANCISCO HELIO BARBOSA SILVA , matrícula Nº 1305115 , ocupante do cargo efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO , com lotação na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEFIN , LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO por um período de 3 (TRÊS) ANOS, Prorrogável por igual período , com amparo legal no Art. 90, da Lei Municipal Nº 1.126 de 19 de junho de 2000.

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação da Investigação Social dos candidatos aprovados no Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Morada Nova/CE , destinada à realização dos procedimentos de análise da vida pregressa e da conduta social dos candidatos, nos termos do edital do certame e da legislação aplicável.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros: I – Presidente:

Nome: José Ailson Nobre Cargo/Função: Chefe de Setor

II – Membro:

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, em 21 de agosto de 2026.

ALEXIA VIVIAN RODRIGUES DE SOUZA

Secretária da Administração - SEAD Portaria nº 1105-B/2026

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 05890BF7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 2708-A/2026 – SSPDC

Torna Sem Efeito A Portaria Nº 1308-A/2026 – SSPDC, de 13 de agosto de 2026 e Nomeia A Comissão Especial De Avaliação Da Investigação Social Dos Candidatos Aprovados No Concurso Público Para O Cargo de Guarda Municipal Do Município De Morada Nova/Ce, Estabelece Suas Atribuições E Dá Outras Providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do Município de Morada Nova/CE, especialmente para o cargo de Guarda Municipal;

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no edital do concurso público acerca da etapa de Investigação Social, destinada à análise da vida pregressa e da conduta social dos candidatos;

CONSIDERANDO que a atividade de Guarda Municipal exige dos candidatos padrões de conduta compatíveis com as atribuições, responsabilidades e deveres inerentes ao exercício da função pública;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a etapa de Investigação Social seja realizada de maneira técnica, objetiva, imparcial, criteriosa e isonômica;

Nome: Henrique Cavalcante Maia Cargo/Função: Guarda Municipal

III – Membro:

Nome: Renato Rheuber Costa Sampaio Cargo/Função: Guarda Municipal

IV – Membro:

Nome: Carlos Henrique Rodrigues Viana Cargo/Função: Guarda Municipal

§ 1º O Presidente será responsável pela coordenação dos trabalhos, distribuição das atividades, convocação das reuniões e representação da Comissão perante os órgãos e instituições com os quais houver necessidade de cooperação.

§ 2º Em caso de impedimento ou ausência do Presidente, a Comissão poderá designar, dentre seus membros, substituto para condução dos trabalhos.

CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – receber, organizar e analisar os documentos apresentados pelos candidatos na forma estabelecida no edital;

II – analisar a vida pregressa e a conduta social dos candidatos, exclusivamente segundo os critérios estabelecidos no edital e na legislação aplicável;

III – verificar a consistência, autenticidade e compatibilidade das informações prestadas pelos candidatos;

IV – realizar diligências destinadas ao esclarecimento de informações relevantes para a Investigação Social;

V – solicitar, quando necessário, esclarecimentos ou documentação complementar ao candidato, observados os procedimentos e prazos estabelecidos no edital;

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