DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração, junto aos autos dos processos nº 00010.000047/2026-00, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão, até a entrega do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no exercício das competências que lhe foram delegadas pelos art. 12, III, e subdelegadas pelo art. 13, II, da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 3824, de 20 de outubro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de outubro de 2025, c/c art. 9º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor, matrícula nº 037130, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, Nível Intermediário, Classe Especial, Padrão V, do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), com fundamento nos incisos I, II e III do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o §1º do art. 3º e art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e as vantagens previstas na Lei nº 11.776/2008, alterada pela Lei nº 12.277/2010.

Art. 2º Declarar vago o referido cargo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicação.

S EC R E T A R I A - G E R A L

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria SG/PR nº 201, de 8 de outubro de 2025, do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve:

ARY MORAES PEREIRA do cargo de Secretário-Executivo, código CCE 1.14, da SecretariaExecutiva do Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis da Secretaria-Geral da Presidência da República, a contar de 31 de agosto de 2026.

JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007176/2025-14, resolve:

DISPENSAR , a pedido,

SÔNIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula Siape nº 0451555, Agente Administrativo, do encargo de substituta eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 (2101485), da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Geral de Consultoria.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007176/2025-14, resolve:

RENATA NOVO CAIRES, matrícula Siape nº 2651242, Analista Técnico Executivo, do encargo de substituta eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 (2101485), da CoordenaçãoGeral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Geral de Consultoria.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00404.007176/2025-14, resolve:

LUCÉSIA MARQUES DA SILVA, matrícula Siape nº 0680757, Técnico Administrativo; RENATA NOVO CAIRES, matrícula Siape nº 2651242, Analista Técnico Executivo, sucessivamente e nesta ordem, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenador-Geral, código FCE 1.13 (2101485), da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Geral de Consultoria.

SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA

A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA SUBSTITUTA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria AGU nº 390, de 26 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00411.707652/2026-84, resolve:

o afastamento para estudo no exterior a MARIA MARANHÃO CHAVES, Procuradora Fe d e r a l , Matrícula SIAPE nº 1216258, participar do curso Tutela jurisdicional e solução de conflitos em uma perspectiva comparada: Europa - Brasil, promovido pela Accademia Juris Roma, em Roma/Itália, no período de 30 de outubro a 8 de novembro de 2026, incluído o trânsito, com ônus limitado para a Advocacia-Geral da União.

TAHIANA VIVIANI VIEIRA

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.282, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

A S EC R E T Á R I A DE G ES T ÃO A D M I N I S T R AT I V A DA A DV O C AC I A - G E R A L DA U N I ÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000448/2026-78, resolve:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA, matrícula Siape nº 0172474, Agente Administrativo, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.03 (21015063), da Unidade Estadual de Administração em Alagoas, da Superintendência Regional de Administração da 5ª Região, da Secretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria-Geral de Consultoria.

A S EC R E T Á R I A DE G ES T ÃO A D M I N I S T R AT I V A DA A DV O C AC I A - G E R A L DA U N I ÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000448/2026-78, resolve:

a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível intermediário (410145), ao servidor ANTONIO BARBOSA DA SILVA, matrícula Siape nº 0172474, Agente Administrativo, da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA U N I ÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AG U nº 222, de 27 de maio de 2026, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.100737/2026-04, resolve:

HUGO LUIS DE PAULA NAZARETH, CPF nº *237.381, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10 (21015680), da Coordenação de Logística, do Gabinete da Procuradoria-Geral Federal.

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o documento nº (7826745), inserido no Processo SEI nº 00063.002143/2026-69, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, incluído o trânsito, em serviço, da servidora ALICE DE MORAES AMORIM VOGAS - (CCE 3.15) - Diretora de Programa da Diretoria-Executiva da Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, para participar do Climate Adaptation Investment Plannig , da Global Cooling Pledge Assembly 2026 e do New York Climate Week, conforme agenda de organização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, nos seguintes períodos:

• período de 13 a 16 de setembro de 2026, República das Filipinas;

• período de 16 a 20 de setembro de 2026, República de Singapura; e

• período de 21 a 25 de setembro de 2026, Estados Unidos da América.

OSWALDO MALATESTA NETO

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MIRIAM APARECIDA BELCHIOR Presidente da República Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI

Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional

Em circulação desde 1º de outubro de 1862 WANDERSON MAIA NASCIMENTO ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

www.in.gov.br [email protected] SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450

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