DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

Seção 2

Em atenção à Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Acrescenta-se o expresso no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 8.112/1990: Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

• Assim o candidato aprovado deverá apresentar, no dia marcado para a perícia médica oficial, os seguintes exames pré-admissionais originais: 1. Hemograma completo com contagem de plaquetas;

1. Colesterol total;

2. Triglicérides HDL;

3. VDRL;

4. Glicemia em jejum;

5. Ureia;

6. Creatinina;

7. TGO e TGP;

8. GGT (Gama Glutamil Transferase);

9. PSA (homens acima de 45 anos e idade);

10. EAS;

11. Sangue oculto nas fezes - homens e mulheres acima de 50 anos de idade;

12. Eletrocardiograma (ECG) - em repouso, com laudo emitido por cardiologista; e

13. Laudo de sanidade mental emitido por psiquiatra

São considerados válidos, para fim de perícia médica oficial, exames com data de emissão não superior a 6 (seis) meses. Poderão ser solicitados exames adicionais a critério do médico.

Os candidatos deverão providenciar, às suas expensas, todos os exames e laudos solicitados, inclusive complementares, se for o caso, para apresentação no dia da perícia médica.

De acordo com disposto no art. 2º na Portaria SRT/MGI Nº 4.515, de 26.06.2024, alterada pela Portaria SRT/MGI Nº 7.809, de 12.09.2025, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação da inspeção médica oficial que antecede a posse em cargo público federal, a posse em cargo público será precedida de inspeção médica oficial, nos seguintes termos: § 1º A inspeção médica oficial de que trata o caput deverá ser realizada de forma presencial por: I - servidores públicos federais:

a) ocupantes de cargo efetivo de Médico e de Médico do Trabalho;

b) investidos na função de Perito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS;

c) integrantes das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 9.620, de 2 de abril de 1998 e a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004;

II - médicos militares, quando o candidato já possuir vínculo com as Forças Armadas, as Polícias Militares ou o Corpo de Bombeiros; e

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