DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

II - desempenhar os encargos de Ordenador de Despesas, praticando atos relacionados à execução orçamentária e financeira, com observância da legislação sobre licitações e contratos, quanto ao suprimento de bens e serviços; III - autorizar a concessão de diárias e passagens solicitadas por membros e servidores do, no âmbito do Ministério Público Militar; IV - aprovar o plano anual de férias dos membros e dos servidores lotados na Procuradoria-Geral de Justiça Militar; V - prestar informações ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos, bem como expedir e requerer certidões sobre assuntos relacionados ao Ministério Público Militar; VI - apresentar recursos em processos administrativos de interesse do Ministério Público Militar; VII - firmar contratos, ajustes e celebrar convênios; VIII - designar servidores para integrar comissões ou grupos de trabalho relacionados a assuntos de interesse administrativo do Ministério Público Militar;

IX - autorizar, para conduzir veículos oficiais do Ministério Público Militar, servidores não ocupantes dos cargos de Técnico do MPU/Segurança Institucional e Transportes, ou não requisitados para exercerem a função de motorista;

X - conceder o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança;

XI - fixar horário de trabalho diferenciado para o atendimento de situações específicas, autorizar escala de plantão e abonar as faltas e as ausências dos servidores; XII - determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar, julgar e promover o respectivo arquivamento, nos casos previstos no § 4º, do art. 167, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XIII - aplicar as penalidades de advertência, bem como de suspensão, até 30 (trinta) dias, previstas nos artigos 129 e 130 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; XIV - homologar, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de ajustamento de conduta funcional (TCACF). Parágrafo único. As competências ora delegadas poderão ser objeto de subdelegação aos dirigentes das unidades vinculadas à Direção-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, a Portaria nº 165/PGJM, de 22 de setembro de 2020, e a Portaria nº 30/PGJM, de 10 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, resolve: Exonerar, a pedido, ALEX SANDRO DE MORAES DOS SANTOS, sem vínculo, matrícula nº 1999-2, do Cargo Comissionado de Chefe da Seção de Segurança de Pessoal, Código CC-1 (67553), da Secretaria da Direção-Geral, da Coordenadoria de Segurança Institucional, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, a contar de 31 de agosto de 2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 222.2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1700.0001075/2026-92, resolve: Art. 1º Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, e em caráter excepcional, considerando a inexistência de Procuradores(as) do Trabalho aptos(as) à participação, o Procurador Regional do Trabalho ESTANISLAU TALLON BOZI a atuar em 1° grau de jurisdição, para o exercício de atribuições processuais perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para seu cargo, de acordo com o inciso XI do artigo 98 da Lei Complementar n.° 75, de 20 de maio de 1993, especialmente para tomar parte na ação fiscal de combate ao trabalho em condições análogas à de escravo ou ao tráfico de pessoas, a ser realizada na região de Sooretama e Jaguaré, no Estado do Espírito Santo, no período de 1° a 3 de setembro de 2026. Art. 2º Consignar que a autorização tem caráter precário, uma vez que a decisão sobre o pedido e os parâmetros nos quais se dará a atuação deverá ser prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 87 e 91, inciso XXI, e 92, inciso II, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar a servidora MARCELA CÉSAR DO NASCIMENTO, matrícula nº 60091738, Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe, para o encargo de substituta eventual de Chefe da Assessoria Jurídica (CC-4) do 2° Ofício Geral desta Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

O VICE-PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, tendo em vista o disposto no art. 1°, III, e § 2°, XXIII, da Portaria PGT n° 1728, de 2 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Designar o servidor ANTONIO FELIX SILVA SANDES, matrícula 6009842-2, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual da Chefe da Assessoria Jurídica do 16° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, código CC-4, no período de 08/09/2026 a 21/09/2026.

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inc. IV, da Portaria PGT nº 1.728, de 2 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Designar Procuradores(as) Regionais do Trabalho e Procuradores(as) do Trabalho para atuarem nas sessões de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, durante o mês de SETEMBRO/2026, conforme a seguir indicado:

Art. 2º Os(As) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho acompanharão as respectivas sessões de julgamento até sua conclusão, estendendo sua responsabilidade a eventuais prorrogações, antecipações ou adiamentos.

Art. 3º A superveniência de qualquer fato que repercuta na escala a que se refere esta Portaria deverá ser imediatamente comunicada à Procuradora-Chefe para as medidas administrativas cabíveis.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, consoante art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, e considerando o que consta no PGEA 20.02.1500.0001328/2026-44, resolve: I - Designar, no período de 29.09.2026 a 07.10.2026, a servidora FABÍOLA BASSET FIGUEIREDO, matrícula nº 6003171-9, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para o encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 10º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, código CC-4, suspendendo, nesse período, os efeitos da Portaria PRT15 nº 239, de 06.08.2026, publicada no Diário Oficial da União nº 148, Seção 2, de 07.08.2026.

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Portaria PGT nº 1.728, de 02.10.2017, consoante art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, e considerando o que consta no PGEA 20.02.1500.0001324/2026-55, resolve: I - Designar, nos períodos de 31.08.2026 a 04.09.2026 e de 30.11.2026 a 05.12.2026, a servidora CAMILA REINERT AGOSTINI, matrícula nº 6006392-0, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 33º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, código CC-4, nos afastamentos e impedimentos do titular.

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU-00001244/2026, resolve:

1. Dispensar LEONARDO FEITOSA DE FRANCA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 20692, da função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, da Divisão de Auditoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Auditoria Interna do Ministério Público da União.

2. Nomear LEONARDO FEITOSA DE FRANCA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 20692, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Auditoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, CC-2, da Auditoria Interna do Ministério Público da União, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Helena Ferreira de Souza Carvalho Dias, matrícula nº 8774.

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente AUDIN-MPU00001244/2026, resolve:

Dispensar, a partir de 31 de agosto de 2026, LEONARDO FEITOSA DE FRANCA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula nº 20692, do encargo de substituto eventual do Chefe da Divisão de Auditoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, CC-2, da Auditoria Interna do Ministério Público da União.

ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO

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