DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

1. Na impossibilidade da comprovação de vida ser realizada nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º da IN SEDGG/SGP/ME 45/2020, o beneficiário ou seu representante legal ou voluntário deverá apresentar, conforme o caso, os seguintes documentos originais: I - declaração de recolhimento à prisão, emitido pela autoridade máxima da unidade prisional; ou

II - declaração de internação em unidades de saúde ou de acolhimento, tais como asilos, abrigos, casas de repouso e recuperação, conforme o caso, em formulário padrão definido pelo Órgão Central do SIPEC, emitida pela autoridade competente da instituição. Em caso de dúvidas, gentileza entrar com contato através do e-mail [email protected], ou pelos telefones (61) 2026-5481/2026-5373.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS

SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA E PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a recomendação do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 000703290.2017.2.00.0000 (PAe 0018404-97.2017.4.01.8000), no sentido de que os Tribunais, em atenção ao princípio constitucional da publicidade, disponibilizem o extrato das pretensões de remoção mediante permuta para garantir que os magistrados interessados possam ter conhecimento prévio dos atos praticados submetidos à apreciação da Corte, resolve: TORNAR PÚBLICO, para ciência dos Juízes Federais Substitutos da 1ª Região, o requerimento de Permuta de Magistrados entre Regiões, formulado no PAe 000612971.2026.4.01.8010 pelas Juízas Federais Substitutas MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS, lotada na Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA, e MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO, lotada na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (prazo de 3 dias)

A CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA E PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 276 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU de 02/05/2024, seção 1, página 105/131, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 35014.040114/2024-01 e considerando que a interessada não recebeu a decisão por mãos próprias, vem por este NOTIFICAR a senhora CINTIA BIAFORO JYO, inscrito no CPF sob o nº325.XXX.268-00 , a apuração dos débitos existentes junto a esta Autarquia e conforme a Nota Técnica nº49/2024/SEFPG - SRSE-I/SEGEP - SRSE-I/DIGEP - SRSE-I/COGP - SRSE-I/SRSEI-INSS e a NOTIFICAÇÃO nº16402952/2024, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital.

A CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE FREQUÊNCIA E PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 276 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS Nº 1.678, de 29 de abril de 2024, publicada no DOU de 02/05/2024, seção 1, página 105/131, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 35014.455210/2025-23 e considerando que o interessado não recebeu a decisão por mãos próprias, vem por este NOTIFICAR ao senhor PEDRO HENRIQUE LEE, inscrito no CPF sob o nº440.XXX.888-16, a apuração dos débitos existentes junto a esta Autarquia e conforme a Nota Técnica nº19/2025/SEFPG - SRSE-I/DIAPE - SRSE-I/COGP - SRSE-I/SRSE-I-INSS e a NOTIFICAÇÃO nº23460297/2025, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/PREVIC nº 861, de 09/10/2024, publicada Seção 1, do Diário Oficial da União nº 221, de 14/11/2024, e considerando o Relatório de Suspensão do Pagamento no SIAPENET e o que consta do Processo SEI nº 44011.006488/2026-72, resolve: Art. 1º Restabelecer o pagamento dos proventos de aposentadoria de DULVANO DE BARCELOS PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1997079, inscrito no CPF nº 043.X72.XXX-XX, em razão da regularização do recadastramento anual, nos termos do art. 12 da Orientação Normativa SEGRT/MPDG nº 1, de 2 de janeiro de 2017. Parágrafo único. O crédito correspondente aos proventos restabelecidos será efetuado na primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA CRISTINA GONÇALVES TRANNIN MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 47, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 188, de 6 de novembro de 2018, na Portaria PGR/MPF nº 622, de 1º de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000125/2026-11, torna pública a convocação de Procuradores Regionais da República para manifestação de interesse na substituição de ofícios de Subprocurador-Geral da República, observadas as disposições e os prazos fixados neste Edital. 1. O presente Edital tem por objeto a substituição dos seguintes ofícios de Subprocurador-Geral da República:

a) 4 (quatro) ofícios de direito criminal, originariamente ocupados pelo ProcuradorGeral da República (2º Ofício), pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral (14º Ofício), pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Federal (31º Ofício) e pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (45º Ofício); e b) 1 (um) ofício de direito privado, originariamente ocupado pelo Vice-ProcuradorGeral da República (68º Ofício).

1. As substituições observarão as seguintes condições:

2.1. Ocorrerão pelo prazo de 29 (vinte e nove) dias, no período de 1º a 29 de outubro de 2026. 2.2. Os membros designados serão integralmente desonerados das atribuições de seus ofícios de origem, durante o período da substituição, ressalvadas eventuais restrições indicadas pelos Procuradores-Chefes das respectivas unidades.

2.3. Serão presenciais e remotas, autorizadas 1 (uma) viagem, com a concessão de até 12 (doze) diárias, ou 2 (duas) viagens, com a concessão de até 5 (cinco) diárias em cada uma, a critério dos membros designados, para o exercício das atividades presenciais. 2.4. Os membros designados contarão com o auxílio das assessorias dos ofícios a serem substituídos e a distribuição dos ofícios substituídos será equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) da distribuição regular a um ofício comum da Procuradoria-Geral da República.

2.5. Os membros designados responderão pelos feitos distribuídos aos ofícios durante o período da substituição, sendo-lhes vedado restituí-los sem as devidas manifestações, ainda que a saída ocorra após o fim da designação.

1. As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas até as 18 horas do dia 8 de setembro de 2026, acompanhadas das manifestações dos Procuradores-Chefes das unidades de origem e dos relatórios estatísticos de movimentação processual e de produtividade dos últimos três meses, por meio do Sistema Único, para PGR/CSMPF - Conselho Superior do MPF.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

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