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Diário Oficial da União · 31/08/2026 · pág. 1

DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7069

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

3

Ano CLXIV Nº 164

Brasília - DF, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

Sumário

Presidência da República ..........................................................................................................1
Ministério da Agricultura e Pecuária .......................................................................................2
Ministério das Cidades..............................................................................................................9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.........................................................................9
Ministério das Comunicações.................................................................................................13
Ministério da Cultura ..............................................................................................................15
Ministério da Defesa...............................................................................................................16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................28
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................34
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................34
Ministério da Educação...........................................................................................................37
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ..75
Ministério do Esporte .............................................................................................................75
Ministério da Fazenda.............................................................................................................79
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .................................................86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ..................................................87
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................93
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................98
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................100
Ministério das Mulheres.......................................................................................................102
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................102
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................102
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................103
Ministério das Relações Exteriores ......................................................................................104
Ministério da Saúde..............................................................................................................105
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................119
Ministério dos Transportes...................................................................................................121
Ministério do Turismo...........................................................................................................124
Banco Central do Brasil ........................................................................................................124
Controladoria-Geral da União...............................................................................................125
Ministério Público da União.................................................................................................125
Tribunal de Contas da União ...............................................................................................126
Defensoria Pública da União ................................................................................................129
Poder Legislativo ...................................................................................................................130
Poder Judiciário .....................................................................................................................130
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................150
Ineditoriais .............................................................................................................................158

.................................. Esta edição é composta de 250 páginas .................................

Presidência da República

CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL AVISO DE ADESÃO

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 3/2026/PGF/AGU O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU:

  1. O item 2.1 do Edital de Transação por Adesão nº 1/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir das 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 5 de novembro de 2025 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2026, exclusivamente via Resolve Dívidas AG U , portal de serviços da Advocacia-Geral da União para a regularização de dívidas, acessível através do SUPER SAPIENS (https://supersapiens.agu.gov.br/)" (NR).

  1. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO AVISO DE ADESÃO

EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 4/2026/PGF/AGU O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital de Transação por Adesão nº 2/2025/PGF/AGU:

  1. O item 2.1 do Edital de Transação por Adesão nº 2/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.1. O requerimento de adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser apresentado a partir de 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 9 de junho de 2026 até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2026."

  1. O item 3.1 do Edital de Transação por Adesão nº 2/2025/PGF/AGU passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1. A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir da notificação da conclusão do processamento do requerimento de adesão até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2027, exclusivamente via Resolve Dívidas AGU."

  1. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2026 - UASG 110096

Nº Processo: 00587.000985/2026-77.

AVISO DE PENALIDADE

O DIRETOR DE RECURSOS LOGÍSTICOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL torna público que foi aplicada à empresa R S SOLUÇÕES LTDA., CNPJ 45.852.816/0001-81, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação deste aviso, com fundamento no inciso II, subitem 15.2 do item 15 do Termo de Referência nº 283/2024 c/c o inciso III do art. 156 da Lei nº 14.133/202. Processo Administrativo nº 00059.000054/2026-47.

CLAUDIO HUMBERTO AMANCIO IMPRENSA NACIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 110245

Número do Contrato: 14/2025.

Nº Processo: 00034.000943/2024-21. Pregão. Nº 90014/2024. Contratante: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.. Contratado: 17.408.690/0001-15 - EUROSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Presente termo aditivo tem por objeto a inserção do item 4.1.16, no item 4. Requisitos da contratação do termo de referência, nos termos do art. 124, inciso ii, alínea"b" da lei n.º 14.133, de 2021, conforme abaixo: 4.1.16. Será permitida a troca de plantões, na escala 12x36, desde que solicitada pelo empregado e com a anuência do empregador.. Vigência: 26/08/2026 a 01/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.153.826,80. Data de Assinatura: 26/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 186/2026 / Número do processo: 00091003359202612 / Objeto: Contratação de serviço de organização de eventos para a realização de reuniões internacionais oficiais de governo no país, de 25 a 27 de novembro de 2026. Data de início de recebimento de propostas: 31/08/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 15/09/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=11012005001862026

ESLONY BISPO DOS SANTOS Pregoeiro

Pregão Nº 53/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª R EG I AO.

Contratado: 13.343.833/0005-20 - ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Serviços contínuos de vigilância armada para as unidades da AGU no Estado do Rio Grande do Norte.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/08/2026 a 30/08/2027. Valor Total: R$ 1.157.993,04. Data de Assinatura: 28/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 28/08/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade: Pregão 10/2026 / Número do processo: 00588002003/2025-91 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza das fachadas dos prédios sedes da Advocacia-Geral da União localizados em Porto Alegre/RS e Florianópolis/S C, compreendendo a limpeza das fachadas, a aplicação de produto desincrustante nas áreas envidraçadas e a aplicação de proteção hidrofugante nas fachadas revestidas em pastilhas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referências, anexo I do Edital.

Data de início de recebimento de propostas: 31/08/2026, 08:20. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 15/09/2026, 15:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=11009705000102026

MARILDA DO PERPETUO SOCORRO VULCAO LEAO Pregoeiro SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO

Espécie: Contrato Nº 067/2026-EBC. CONTRATANTE: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. CONTRATADA: FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA- CNPJ/MF: 08.804.362/000147. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Distribuição de Sinais de Televisão e Áudio, na maior definição de imagem transmitida pelas respectivas emissoras, com pontos de recepção instalados e/ou disponibilizados nas Unidades da EBC no Rio de Janeiro/RJ. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Brasil de Comunicação S/A. Do Valor Total Global: R$ 249.618,00. Início: 31/08/2026. Vigência: 60 meses. Assinatura: 28/08/2026. Processo 53400-008196/2025-09.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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