DOU 31/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 164, segunda-feira, 31 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.278.350/0001-63, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007089/2026-55, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/ptbr/assuntos/sei/usuario-externo-1.

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.278.350/0001-63, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.007253/2026-24, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/ptbr/assuntos/sei/usuario-externo-1.

Considerando que a empresa não foi localizada no endereço registrado nos sistemas da Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SAS), torna-se público que foi aplicada à empresa PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 40.633.348/0001-30, a penalidade de multa no valor de R$ 814.567,44 (oitocentos e quatorze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no inciso III do art. 41 da Lei nº 14.790/2023, a qual deverá ser recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio do Portal PagTesouro (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru), mediante o preenchimento das seguintes informações: Órgão arrecadador: 25000 - UG170628 - Serviço: SPA - Multas), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Ed i t a l . Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 21 da Portaria SPA/MF nº 1.233, de 2024.

O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistemaeletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.009781/2025-37.

Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento dos débitos, cientifica-se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União.

A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (SMF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica MASSA FM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.287.923/0001-50, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.010903/2026-19, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do Usuário Externo do SEI, disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuarioexterno-1.

Contrato de Repasse nº 930624/2022/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS/MG, CNPJ 01.613.121/0001-71. Objeto Alteração: Inclusão de operação no Regime Simplificado. Termo Aditivo 26/08/2026. Data: 26/agosto/2026

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